(DOC. VP 173.1555.8003.4500)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Deferimento de prisão domiciliar. Correção de erro material. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Não obstante o erro material verificado, a conclusão do julgado permanece inalterada, isso porque o pleito do paciente foi negado em razão da ausência de flagrante constrangimento ilegal dev

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