(DOC. VP 103.1674.7528.5000)

TJMG. Ação penal. Inquérito policial. Vícios que não contaminan a ação penal. Precedentes do STF. CPP, arts. 4º e 24.

«... Ademais, hipotéticos vícios no procedimento inquisitorial não contaminariam a ação penal, por ser aquele uma peça de cunho apenas informativo, instando salientar que inexiste observância obrigatória do contraditório em tal fase e que a suscitação da questão após o recebimento da denúncia implica sua preclusão. Vejamos: = «Segundo a lição do Pretório Excelso, `sendo o inquérito policial peça meramente informativa, não há como pretender-se que vício seu possa projetar

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