Jurisprudência sobre
pena hipotetica
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701 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 135. Hipoteca legal. Extensão da medida. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... ()
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702 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor dos ganhos que a Autora deixou de auferir em razão do bloqueio indevido de sua conta no site administrado pela Ré. Liquidação de sentença. Decisão que determina a apuração da indenização com base na média dos ganhos efetivos no período anterior ao bloqueio. Inexistência de coisa julgada, pois o acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação da Ré, não definiu exaustivamente o critério para apuração da indenização, apenas ressaltou a necessidade de liquidação da sentença. Impossibilidade de adoção dos critérios apontados pela Autora, fundados na tendência de crescimento comercial da loja, pois se referem a lucro hipotético. Laudo pericial que deve ser prestigiado, pois observou a decisão judicial e calculou a indenização valendo-se de critérios objetivos e razoáveis. Recurso desprovido.
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703 - TRT2. Processo. Subsidiário do trabalhista indenização pelos frutos percebidos pela posse de má-fé. Sustenta o reclamante que por não ter a reclamada procedido ao pagamento de verbas salariais às épocas próprias, materializou-se o enriquecimento lícito, pois utilizada a força de trabalho sem a competente retribuição. Invoca os termos do CCB, art. 1.216. Contudo, não prospera seu inconformismo. Inaplicáveis na justiça do trabalho os dispositivos do Código Civil acerca da indenização por perdas e danos, seja porque há regramento específico na CLT com sanções ao inadimplento, seja porque a condenação tem a finalidade de solucionar a controvérsia deferindo o pagamento do que é devido atualizado monetariamente e com juros de mora. Nesse sentido, é a recente Súmula 445/TST. Ademais, inegável a necessidade de comprovação do dano, o que não ocorreu e, também, hipotético prejuízo seria ressarcido em face do reconhecimento de verbas não quitadas, pela consequente condenação. Rejeita-se o apelo.
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704 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA REJEITADA. ... ()
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705 - TJSP. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.
Decisão que deixou de apreciar o pleito de gratuidade, em razão do recolhimento das custas iniciais pelos autores. O recolhimento das custas é ato incompatível com o pedido da gratuidade da justiça. Pedido de concessão da tutela de urgência não conhecido, posto que não analisado pelo juízo a quo na r. decisão ora recorrida. Inadmissível a apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de locação de imóvel comercial - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais relacionados à execução de projeto elétrico - Insurgência do autor visando a reforma para condenação por lucros cessantes, reembolso de IPTU e alteração da distribuição da sucumbência - Inexistência de cerceamento de defesa - Prova documental considerada suficiente para o julgamento da lide - Lucros cessantes não demonstrados de forma objetiva, sendo inviável a condenação por dano hipotético - IPTU caracterizado como obrigação tributária propter rem, cabendo ao proprietário, não havendo elementos que justifiquem o reembolso pela ré - Manutenção da distribuição da sucumbência em razão da parcial procedência dos pedidos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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707 - TJRJ. E M E N T A
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM FAVOR DA EX-ESPOSA DO PACIENTE QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NÃO CONFIGURANDO QUALQUER ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE VICIAR A DECISÃO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, O SIMPLES RISCO HIPOTÉTICO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, ESTIMÁVEL A CONDUÇÃO DO FEITO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE VEM ADOTANDO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE ENCAMINHANDO OS AUTOS PARA A MANIFESTAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA, A FIM DE MELHOR AVALIAR O PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TST. Recurso de revista da reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A reclamante afirma que o TRT teria negligenciado a prestação jurisdicional, mas não diligencia em desenvolver as teses que justificariam a pretendida nulidade. De fato, a recorrente não demonstra que pontos teriam permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão recorrida após a oposição de sua medida. Aliás, a mera alegação de que o Tribunal teria decidido em dissonância com os dispositivos legais aplicáveis ao caso aponta para hipotético erro de julgamento, que sequer poderia ser corrigido por meio de embargos de declaração. A técnica utilizada pela autora revela-se insuficiente para subsidiar o exame desta Corte no particular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na baixa de hipoteca. Danos morais. Existência. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro. Penhora dos imóveis adquiridos por terceiros. Litigância de má-fé.
«1. Insistência da CEF no prosseguimento de execução individual contra a ENCOL e na manutenção da penhora de imóveis adquiridos da construtora que obteve a decretação de sua falência. Reconhecimento de litigância de má-fé na origem. Manutenção. ... ()
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711 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel, não levado ao registro imobiliário. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro antes da compra e venda, devidamente registrada. Violação do CCB/2002, art. 1.418. Súmula 308/STJ. Aplicabilidade. Observância dos precedentes que lhe deram origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Cédula de crédito bancário para realização de empréstimo destinado à concessão de capital de giro para pessoa jurídica. Embargos opostos pela avalista pessoa física. Sentença de improcedência. Apelo da coexecutada-embargante. Sem razão. Inaplicabilidade do CDC. Cédula de crédito bancário que concedeu empréstimo para manutenção da atividade da empresa devedora. Juros supostamente abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Relação entre as partes que não é regida pelo CDC para justificar a utilização da taxa média de mercado. Taxa de juros remuneratórios aplicada diversa da pactuada. Inocorrência. Inviável utilizar a ferramenta «calculadora do cidadão para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, posto que a ferramenta em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Aval e hipoteca. Dupla garantia. Possibilidade. Nada impede que as partes convencionem mais de uma garantia, tratando-se o aval e a hipoteca de institutos diversos e que não se conflituam, sendo a celebração de ambos legítima, resguardando-se assim a satisfação do título. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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713 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Quitação do saldo devedor. Baixa da hipoteca. Negativa. Duplicidade de financiamento. Imóveis na mesma localidade. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - Controvérsia originada na recusa da Caixa Econômica Federal em proceder à baixa da hipoteca que grava o imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude de a autora já ter sido beneficiada em outro contrato de mútuo habitacional sobre imóvel situado na mesma localidade, sendo determinada, nas instâncias ordinárias, a liberação do gravame e desacolhido o pedido de dano moral. ... ()
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714 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de sociedade empresária. Imóvel de propriedade da genitora de um dos sócios. Não comprovação de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu em benefício da entidade familiar. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A impenhorabilidade do bem da família pode ser excepcionada quando a hipoteca se der sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, porém essa exceção se restringe a situações em que a garantia foi ofertada para constituição de dívida que se reverte em proveito da própria entidade familiar. Assim, nos casos em que a hipoteca foi constituída para suporte de dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida. Precedentes.
«2. Na presente hipótese, o imóvel dado em garantia é de titularidade da mãe de devedor e não há mínimos indícios de que a dívida garantida tenha se revertido em proveito do núcleo familiar da proprietária, tornando inviável a aplicação da exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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715 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Demanda objetivando a compelir a parte ré a outorgar a escritura definitiva do bem, baixa na hipoteca, multa por atraso na entrega da obra, restituição de taxa de decoração e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
Baixa na hipoteca e escritura definitiva cumpridas pela parte ré, após determinação judicial em tutela antecipada. Súmula 308/STJ. Atraso de 09 meses na entrega da unidade, comprovada. Termo final da mora a data da entrega das chaves, quando a consumidora passou a usufrui do bem. Incidência do INCC para ca¿lculo da correção monetária. Devolução simples da taxa de decoração. Súmula 351 deste Tribunal de Justiça. Repasse abusivo. Correção monetária com base no índice adotado por esta Corte Estadual. Dano moral. Enorme atraso na conclusão da obra, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às características do caso concreto. Provimento parcial do Apelo da Autora e desprovimento do recurso das rés.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º E 14º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.A apelação oferecida pela autora merece, em parte, prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. A existência da dívida não possibilita ao credor a cobrança de modo incompatível com a legislação vigente. Resolução 4.549/2017 do Banco Central que não afasta o princípio da transparência, norte das relações consumeristas. Cobranças indevidas que ensejam a devolução dos valores pagos pela consumidora, o que deve ser feito na modalidade simples, haja vista o engano justificável na forma adotada. ... ()
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717 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Tema 826/STF da Repercussão Geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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718 - STJ. Responsabilidade civil. Concurso público. Reprovação. Teoria da perda de uma chance. Dano material hipotético. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 395. CCB, art. 159.
«... A fim de criar um parâmetro objetivo, Sérgio Savi afirma que a teoria se aplica «apenas naqueles casos em que a chance for considerada séria e real, ou seja, em que for possível fazer prova de uma probabilidade de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de obtenção do resultado esperado (...). (in Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance. São Paulo: Atlas, 2006, pp. 60/61). ... ()
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719 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 12; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244B- DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A SUA MANUTENÇÃO; EXCESSO DE PRAZO DO CONFINAMENTO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E QUE ¿...O RÉU POSSUI SÉRIOS DISTÚRBIOS DE NATUREZA PSÍQUICA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DECORRE DE PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA TÉCNICA, NO CASO, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DEFERIDA PELO JUÍZO E, ASSIM, A DEMORA NÃO CONFIGURA ELEMENTO DE CONVICÇÃO DETERMINANTE PARA A REVOGAÇÃO DO ERGÁSTULO. ADEMAIS, SE HÁ DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO PACIENTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A SUA LIBERAÇÃO, ANTE A HIPOTÉTICA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS SEUS ATOS E O RISCO QUE, EM TESE, REPRESENTARIA PARA OS OFENDIDOS, AS TESTEMUNHAS E PARA TODA A COLETIVIDADE. CONTUDO, INSTAURADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ALÉM DA SUSPENSÃO DA MARCHA DO PROCEDIMENTO, PROVIDÊNCIA ADOTADA, IMPÕE-SE A TRANSFERÊNCIA DO RÉU/PACIENTE PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO OU EQUIVALENTE. REQUISITO INOBSERVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU PARA OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 149 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 150.
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720 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 28.11.2019. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OBJURGADA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA.
AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, REJEITADA A QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Revisão Criminal, proposta por Adão Ribeiro Riquelme, representado por advogadas constituídas, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, nos autos da ação penal 0001732-10.2012.8.19.0028, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado requerente por infração aos art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos de reclusão em regime prisional inicial fechado, tendo o decisum ora impugnado transitado em julgado em 28.11.2019. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e furto. Delitos supostamente cometidos por policiais civis. Prisão preventiva. Ameaça de morte. Obstrução da instrução criminal. Necessidade comprovada. Recurso em sentido estrito. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 588. Impugnação do Ministério Público com viés acautelatório. Incidência da exceção contida no CPP, art. 282, § 3º. Aplicação extensiva. Urgência e premente ineficácia da medida coercitiva. Possibilidade. Nulidade inexistente.
«1. Este Tribunal, em observância ao comando constitucional de presunção da não culpabilidade, tem-se alinhado ao saudável entendimento de que a liberdade é a regra, permitindo-se ao acusado (que já sofre a ingerência danosa do processo penal) responder livremente eventuais imputações penais que lhe recaiam. ... ()
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722 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SUBROGAÇÃO DA ARREMATANTE. CANCELAMENTO DE GRAVAMES HIPOTECÁRIOS.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por cooperativa em face dos devedores, com garantia hipotecária incidente sobre imóvel de matrícula 9.835 do Registro de Imóveis de Farroupilha/RS. Paralelamente, tramitou execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, com base em cédula rural hipotecária que igualmente recaía sobre o referido bem. O imóvel foi arrematado pela cooperativa agravante pelo valor de R$ 1.007.700,00, sendo a hipoteca quitada mediante depósitos judiciais realizados na execução promovida pelo credor hipotecário. A arrematação foi homologada pelo Juízo de origem, ensejando pleito de cancelamento dos gravames existentes em favor do Banco do Brasil. ... ()
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723 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO MOTIVADA - CPP, art. 312 e CPP art. 313 - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - REGIME FINAL MAIS BRANDO - ANÁLISE IMPRÓPRIA NO «WRIT". 1.
Fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, sobretudo na necessidade de salvaguarda da ordem pública, não há como entendê-la como violadora do art. 93, IX da CF/88. 2. Presentes a prova da materialidade, os indícios de autoria, o «periculum libertatis, na forma da necessidade de salvaguarda da Ordem Pública e possibilitada a prisão preventiva por se tratar de delito com pena máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I do CPP), não há que se determinar a liberdade provisória, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para tutelar o Paciente. 3. Não há violação ao Princípio da Presunção de Inocência quando a medida extrema é fundamentada em indícios concretos de autoria e prova de materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal. 4. Não são cabíveis, no bojo de habeas corpus, ilações acerca da proporcionalidade ou não da prisão preventiva em face do regime inicial de cumprimento de pena hipotético que será atribuído ao Paciente, uma vez que se trata de adiantamento de matéria que concerne apenas à futura e incerta sentença. 5. Denegaram a ordem.... ()
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724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º. Não ocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa com ação revisional e ação de exigir contas. Coisa julgada. Não ocorrência. Verossimilhança das alegações. Alegado dano hipotético. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Extrapolação do prazo legal estipulado para a suspensão do processo. Flexibilização. Possibilidade. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Revogação do efeito suspensivo.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula rural pignoratícia. ... ()
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725 - STJ. Responsabilidade civil. Concurso público. Reprovação. Teoria da perda de uma chance. Dano material hipotético. Descabimento na hipótese. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 359. CCB, art. 159.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual pretende o agravante ser indenizado pela União, em face dos danos materiais e morais sofridos em decorrência da sua reprovação no exame psicotécnico, com a consequente exclusão no concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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726 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Defeito no julgado. Inexistência. Aclaratórios anteriores não conhecidos em razão de sua intempestividade. Matéria devidamente enfrentada em sede de agravo regimental.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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727 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de assembleia de constituição de associação de moradores.
Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Juiz deve verificar, de forma hipotética, se as pessoas indicadas seriam aquelas titulares da relação material discutida no processo, pressupondo como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Loteadora realizou a convocação para a assembleia de constituição da associação de moradores, sendo que seus proprietários participaram e foram eleitos para integrar a primeira diretoria, de maneira que a pretensão inicial dos autores interfere diretamente em suas relações jurídicas. Legitimidade caracterizada. Assembleia. Nulidade da convocação apenas dos proprietários da loteadora. Existência de cláusula expressa de que a criação da associação não dependeria da permissão, autorização e publicidade. Cláusula abusiva por restringir o acesso dos associados à publicidade da assembleia realizada, bem como o direito de fiscalização inerente à qualidade de associado, além de gerar desequilíbrio na relação entre as partes em benefício da empreendedora. Proprietários dos lotes tinham o direito de participar da assembleia que constituiu a associação dos moradores, bem como da eleição da diretoria e do conselho. Sentença que anulou a assembleia mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Incontroversa a queda de objeto da fachada do edifício sobre a apelada, que sofreu lesão leve, era mesmo desnecessária a produção de prova oral/pericial pretendida pelo apelante. A culpa do apelante decorre da ausência de tempestiva manutenção da fachada condominial, ou mesmo de restrição da circulação de pedestres em área de risco conhecido, sendo previsível desplacamento ocorrido, inexistindo causa excludente de responsabilidade civil pela pandemia, evidenciada a violação do dever de cuidado/segurança. Inobstante a gravidade da situação hipotética, felizmente os danos concretos foram de pequena monta, de modo que o quantum indenizatório originalmente arbitrado revelou-se excessivo, comportando redução para R$ 15.000,00, suficiente para compensar o dano moral experimentado, mantidos os consectários legais. Precedentes. Sentença reformada em parte, reduzida a indenização moral para R$ 15.000,00, mantidos os consectários legais. Apelação parcialmente provida
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729 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a clientes-segurados por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade, no caso, de inversão do ônus da prova. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Princípio da correlação. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A sentença condenatória em nenhum momento afirmou que o réu apresentou as certidões posteriormente à assinatura e emissão da Cédula de Crédito Bancário, apenas se referiu a uma situação hipotética. Nesse contexto, a análise da pretensão defensiva - violação do princípio da correlação - demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado, em recurso especial, conforme as disposições da Súmula 7/STJ.... ()
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731 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal relativo a recurso de apelação - Irregisnação da agravante - Alegação de que faz jus ao benefício de justiça gratuita e de que o indeferimento da benesse é fruto de insensibilidade social do Relator - Argumento desconectado da realidade dos autos, em especial do teor do decisório agravado - Ordem de recolhimento de preparo que decorreu da inexistência de requerimento de justiça gratuita na peça de apelação aliada à ausência de impugnação recursal ao capítulo da sentença que indeferiu a gratuidade processual - Hipótese em que não se poderia pressupor interesse da parte na justiça gratuita e se exigir do Relator que agisse de modo voluntarista e ofensor aos princípios processuais dispositivos e do tratamento isonômico entre as partes - Requerimento de gratuidade judiciária apresentado nas razões de agravo interno cuja hipotética concessão não terá o condão de retroagir para alcançar o pretérito ônus recursal de pagamento de preparo, tendo em conta os inerentes efeitos prospectivos («ex nunc) da benesse da justiça gratuita - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO. 1.
Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. 2. Insurgência da ré. 3. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. 4. No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. 5. Recurso provido... ()
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733 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminar de ausência de impugnação específica aos termos da sentença que se rejeita. (iv) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (v) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA ABERTURA DA CONTA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00. MATÉRIA DEVOLVIDA LIMITADA À ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PERDA DE CHANCE ANTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE CONCRETA E REAL DE OBTENÇÃO DE RESULTADO FAVORÁVEL EM DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA CONTRA TERCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE A ABERTURA DA CONTA FRAUDULENTA FOI O FATOR DETERMINANTE PARA O DESFECHO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VANTAGEM PERDIDA QUE SE MOSTRA MERAMENTE HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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735 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Cárcere privado. Drogas. Maus tratos. Clínicas de reabilitação. Dependentes químicos. Promotor de justiça. Entrevista. Representação policial pela prisão dos investigados. Liminar deferida. Salvo-condutos. Indiciada não denunciada. Prejuízo. Denúncia ofertada. Ação penal instaurada. Instrução iniciada. Receio não confirmado. Coação ilegal ausente. writ denegado. Liminar cassada.
«1. A não inclusão da Paciente Fábia de Lima Silva no pólo passivo da ação penal instaurada torna prejudicado o writ, em relação àquela. ... ()
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736 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 344 coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Não verificadas. Habeas corpus denegado.
«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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737 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a penhora de imóvel objeto de alegação de impenhorabilidade como bem de família. A parte embargante sustenta omissão quanto à proteção legal do bem, contradição na análise de sua boa-fé e obscuridade no conceito de fraude à execução, argumentando que adquiriu o imóvel antes da constituição da dívida e sem ciência de eventual execução contra o vendedor.... ()
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738 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a penhora de imóvel objeto de alegação de impenhorabilidade como bem de família. A embargante sustenta omissão quanto à proteção legal do bem, contradição na análise de sua boa-fé e obscuridade no conceito de fraude à execução, argumentando que adquiriu o imóvel antes da constituição da dívida e sem ciência de eventual execução contra o vendedor.... ()
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739 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a penhora de imóvel objeto de alegação de impenhorabilidade como bem de família. A embargante sustenta omissão quanto à proteção legal do bem, contradição na análise de sua boa-fé e obscuridade no conceito de fraude à execução, argumentando que adquiriu o imóvel antes da constituição da dívida e sem ciência de eventual execução contra o vendedor.... ()
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740 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).
«[...]. Srs. Ministros, peço vênia ao eminente Ministro Relator e aos que o acompanharam para manter o entendimento do acórdão no sentido da CF/88, art. 5º XXVI: (lê) ... ()
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741 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Apontada violação ao CPP, art. 619. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Remissão de dívida. Inovação recursal. Hipoteca. Imóvel oferecido em garantia do pagamento de fiança. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 3º-A e CPP, art. 155. Não ocorrência. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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742 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Idoso. Proibição de mudar de cidade sob ameaça de prisão. Inocorrência. Promotora de justiça. Mera advertência ao filho do paciente. Possibilidade de responsabilização penal por dano à saúde do genitor. Temor hipotético. Proteção ao idoso. Dever ministerial a ser exercido dentro dos limites legais. Coação ilegal não configurada.
«1. Instada por denúncia de exploração financeira e de mudança para cidade distante do local em que o idoso recebia tratamento contra câncer de próstata, feita filha do paciente, a Promotora de Justiça intimou o responsável pela guarda do idoso a prestar esclarecimentos. ... ()
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743 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do pedido. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Recurso improvido.
«1. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, RAFAEL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS; E 3) A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, COM AS SUBSTITUIÇÕES CABÍVEIS. EM RELAÇÃO AO RÉU MÁRCIO, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO MESMO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Marcio da Silva dos Santos e Rafael Lopes da Silva, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de index 104036569 do PJe, prolatada pela Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou os nomeados recorrentes por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP, aplicando ao primeiro as penas totais de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, e ao segundo as penas de e 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária. Outrossim, fixou o regime inicial fechado para o início do cumprimento das reprimendas e, ao final, negou-lhes o direito de recorrerem em liberdade. ... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM HIPOTÉCA.
Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante - Imóvel penhorado inferior a quatro módulos fiscais - Utilização pela família como meio de sustento - Tese 961 do STF - Arts. art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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746 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de documento apto à liberação de hipoteca por meio eletrônico - Exigência realizada pelo cartório de registro de imóveis a fim de realizar conferência da assinatura eletrônica lançada no documento físico - Quitação do financiamento pela autora que gera obrigação ao banco de emitir documento nos moldes exigidos pelo serviço cartorário - Astreintes - Pertinência da imposição como medida de apoio ao cumprimento de obrigação de fazer - Procedência mantida - Recurso improvido... ()
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747 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Determinação de cancelamento de hipoteca instituída pela construtora para financiamento da obra. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I. 25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()
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748 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de mútuo, registrado na Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Suspensão do processo - Ausência de medida útil e eficaz ao bom andamento da execução - Impossibilidade de eternização da ação - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, no caso, cheque - Inteligência dos arts. 206, § 5º, I, e 206-A, ambos do CC - Recurso desprovido - Sentença mantida
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749 - TJSP. Execução hipotecária. Prestação inadimplida. Instrumento particular de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca. Pendência de ação revisional daquela avença, aliás, julgada parcialmente procedente. Alegação que a impossibilidade do prosseguimento da execução. Inadmissibilidade. Julgamento de ação revisional que não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, sua execução. Hipótese que é necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional. Embargos do devedor improcedentes, determinado o prosseguimento da execução hipotecária. Recurso provido para este fim.
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750 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal do imóvel adquirido do executado pela embargante, por meio de arrematação. Hipótese em que a instituição da hipoteca se deu em favor da Fazenda Nacional, por disposição legal e, não em favor do executado. Ausência de penhora anotada no registro de imóveis. Adquirente de boa-fé que não pode responder com seu patrimônio por débitos do alienante. Fraude inexistente. Aplicação da Súmula 375/STJ. Penhora insubsistente. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos. Recurso provido.
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