Jurisprudência sobre
pena hipotetica

651 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - 1:- Pedido para descaracterização de área de preservação permanente, implantação de canalização de córrego e condenação em indenização por dano moral - Alegação de que existem partes a céu aberto que causam nocividade aos moradores próximos - Ação julgada improcedente - 2:- Recurso para reforma integral da decisão - Análise dos elementos dos autos que autorizam reconhecer que se existe córrego com possibilidade de influenciar a saúde dos habitantes em seu entorno e até mais adiante, cabe ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto proceder a sua canalização, ainda que - em tese - venha a dar outros contornos ao seu leito e enfrentar alegação hipotética de danos ao meio ambiente - 3:- Pedido de descaracterização da área de preservação que não pode ser acolhido nesta ação, pois conforme registrado, cabe aos órgãos ambientais decidirem pelo cabimento e possibilidade da intervenção. Aqui se decide que a ré tem a obrigação de canalizar, desde que atendidas as normas legais - 4:- Pedido de indenização rejeitado. Realmente não se pode reconhecer que houve dano moral, sobretudo porque o córrego existe antes da ocupação do autor - 5:- O prazo para início dos projetos é de 60 dias contados do trânsito em julgado e a implantação em prazo de 02 anos, contados da data do término das aprovações necessárias. Observe-se, ainda, que para não se estender de forma indefinida o prazo de aprovação dos projetos e análises pelos órgão competentes, tudo deve ocorrer em 12 meses, tudo sob pena de multa diária, para cada etapa aqui definida, no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 200.0000,00 (duzentos mil reais) (para cada etapa). Qualquer valor devido a título de multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Condenação do réu a arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor da causa devidamente atualizada - 6:- Ação parcialmente acolhida e recurso de apelação parcialmente provido

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652 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. Reclamo que prospera. (iii) Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a clientes-segurados por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (iv) Recurso provido para decretar a improcedência da ação... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento movida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Reclamo que, no mérito, prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso ao qual se dá provimento... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento movida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Reclamo que, no mérito, prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso ao qual se dá provimento... (Continua)

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655 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de demonstração da similitude fática entre os julgados e habeas corpus utilizado como paradigma para comprovação de eventual dissídio. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. Reclamo que prospera. (iii) Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Ressalte-se que, no caso em exame, não há prova de que a ré tenha sido previamente notificada sobre o pedido de vistoria administrativa. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (iv) Recurso provido para decretar a improcedência da ação... (Continua)

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657 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel supostamente desonerado, com base em certidão passada pela Serventia do Registro Imobiliário respectivo. Hipoteca pendente que não foi mencionada na certidão. Prenotação do gravame hipotecário que, em vigor à época da expedição da certidão, deveria ter sido assinalada. Prejuízo decorrente da falha. Indenização devida. Legitimidade do titular da Serventia para ser autonomamente acionado. Recursos não providos.

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658 - TJSP. Interdição. Curador. Irresignação da curadora quanto à necessidade de especialização de hipoteca legal determinada pela sentença. Cabimento. Exigência não mais prevista em lei. Garantia, ademais, que pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade do curador (CCB, art. 1745, parágrafo único). Futuro patrimônio do interdito que será constituído em sua maior parte por bens imóveis, cuja alienação dependerá de autorização judicial. Recurso provido.

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659 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família hipotecado. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.

«O devedor trabalhista, que garante obrigação de natureza diversa com hipoteca sobre bem de família, não renuncia ao direito que lhe é assegurado pelo Lei 8.009/1990, art. 5º. Isto porque o referido direito real de garantia não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não implica, necessariamente, prejuízo ao direito à moradia da unidade familiar (CF/88, art. 6º).... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Autores que adquiriram unidade imobiliária e quitaram o preço - Imóvel oferecido pela construtora ao banco como garantia real por hipoteca - Ineficácia do inadimplemento da construtora perante o adquirente do imóvel - Súmula 308/STJ - Questões envolvendo os réus que devem ser tratadas entre eles - Recurso não provido.... (Continua)

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661 - 1TACSP. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Credor que tem ação pessoal contra o devedor e ação real para executar a garantia. Hipoteca prestada por terceiro. Possibilidade de eventual litisconsórcio facultativo mas nunca necessário. CPC/1973, art. 585, III. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).

O terceiro garante pode ser executado individualmente pela garantia hipotecária prestada, e que não se confunde com o contrato de mútuo do devedor, podendo-se, no máximo, falar em litisconsórcio facultativo entre eles, mas nunca necessário.... (Continua)

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662 - TJSP. BEM IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Procedência decretada - Inconformismo da instituição financeira - Não acolhimento - Legitimidade ativa e passiva configuradas - Incontroversa a quitação do preço, pelo polo ativo - Imóvel gravado por hipoteca - Irrelevância - Garantia real outorgada pela construtora ao banco financiador - Ineficácia em relação aos adquirentes de boa-fé - Súmula 308/STJ - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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663 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere o cancelamento das hipotecas averbadas nos imóveis. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Arrematação como forma de aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. A hipoteca extingue-se pela arrematação. Art. 1.499, VI do CC. Agravante (credor hipotecário) regularmente notificado (art. 1.501 do CC). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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664 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A Inépcia da denúncia. Justa causa. Reexame do material probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial do qual não se conheceu. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[a]s condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor dos fatos tidos como delituosos. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada (RHC 120.056/SP, relator Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022). ... (Continua)

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665 - STF. Questão de ordem. Econômico. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Responsabilidade objetiva. Embargos de declaração. Matéria posteriormente submetida à sistemática da repercussão geral. Proposta pelo sobrestamento do feito. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Considerando que nos presentes aclaratórios questiona a União se há fundamento legal para a responsabilização da Administração na fixação dos preços em montante abaixo daquele indicado pela FGV, bem como se há efetivo dano indenizável, ou se está presente apenas dano hipotético diante da indevida vinculação entre os valores apontados pela Fundação e aqueles aplicados pelo Estado, entendendo não ser este tutelado pelo ordenamento jurídico, a matéria posta a debate revela-se idêntica àquela a ser debatida em Plenário no ARE 884.325, Tema 826/STF, razão pela qual deve o feito ser sobrestado, em aguardo à solução do Precedente. ... (Continua)

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666 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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667 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Empresa outorgante que recebeu quantia em dinheiro, a título de empréstimo, do antecessor do autor, dando-lhe como garantia do pagamento do débito a hipoteca de alguns bens, bem como se obrigando a fornecer durante todo o prazo da sua existência, a energia elétrica à propriedade do outorgado credor. Fornecimento extensivos aos seus herdeiros que só se extinguirá caso o outorgado credor venda ou de qualquer modo aliene sua citada propriedade. Pretensão da concessionária à resolução do ajuste. Desacolhimento. Ausência, na avença firmada no século passado, de vinculação da obrigação, à dívida assumida pela concessionária de energia elétrica ou à hipoteca. Atos jurídicos gratuitos, dentre os quais se enquadra a obrigação assumida, que devem ser interpretados restritivamente. CCB/1916, art. 1090 e CCB/2002, art. 114. Revisão ou resolução da obrigação assumida, sem que o autor tenha dado causa, violaria a boa-fé objetiva, rompendo a probidade que deve nortear as relações jurídicas. Ação ordinária de validade de cláusula contratual procedente. Sentença suficientemente motivada. Possibilidade de ratificação de seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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668 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO GLOBAL PAPEIS - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito - Alegação de que o crédito de titularidade da empresa BRACELL SP deve ser reclassificado de garantia real (classe II) para quirografário (classe III) - Inadmissibilidade - Credora BRACELL SP que levou a registro a escritura de constituição de hipoteca em 07/10/2021 - Registro que foi efetivado apenas em 15/12/2022, em decorrência dos trâmites do procedimento de suscitação de dúvida apresentado pela credora para exonerar-se em apresentar as certidões negativas de débito tributário e contribuição previdenciária da empresa GLOBAL PAPEIS - Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça que entendeu inexigível a apresentação da CND por parte da credora para o registro da hipoteca - Registro efetivado após o deferimento do processamento da recuperação judicial que decorreu do próprio trâmite do procedimento de suscitação de dúvida, e não de eventual inércia da credora hipotecária - Crédito que deve ser mantido na classe com garantia real (classe II) - Decisão agravada mantida - Honorários majorados - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SEQUESTRO. ORDEM DE CREDORES. INTIMAÇÃO DOS CREDORES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.

O art. 799, VIII do CPC, determina que incumbe ao exequente pleitear, se for o caso, medidas urgentes, que podem ser efetivadas, segundo o art. 301, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. ... (Continua)

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670 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME DE AFETAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. HIPOTECA COMO GARANTIA COMPENSATÓRIA.

1. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juízo de origem examina os pontos controvertidos e apresenta motivação suficiente para sua conclusão, nos termos do CPC, art. 489, § 1º. Precedentes da Corte Superior.2. O proprietário de terreno que o aliena mediante permuta responde pelo ressarcimento aos adquirentes dos imóveis, quando o contrato de compra e venda for rescindido (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).3. No caso, a rescisão do contrato de permuta e a devolução do terreno às incorporadoras, homologadas judicialmente, foram respaldadas pela Lei 4.591/64, art. 40, diante do inadimplemento absoluto da incorporadora. A previsão de garantia hipotecária sobre outro imóvel mitiga os impactos da rescisão e resguarda os interesses dos adquirentes das frações ideais, afastando alegação de nulidade do negócio jurídico.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a hipoteca constitui direito real de garantia, assegurando aos credores a possibilidade de satisfação do crédito em caso de inadimplemento.... (Continua)

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671 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível n 16190742 ação declaratória de extinção de hipoteca loteamento hipoteca firmada em favor do município art 817 do CCB perempção da garantia decorrido prazo de trinta anos desde a data do contrato recursos providos apelação cível n 16430021 ação declaratória de desmembramento de ônus hipotecário recurso prejudicado pelo provimento dos recursos na ação de extinção da hipoteca recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de liberação ou redução da hipoteca. Perda de objeto da apelação. Alegação de baixa da hipoteca. Inviabilidade de exame. Agravo interno desprovido.

1 - No agravo interno, a parte agravante argumenta a perda de objeto da apelação interposta pelo agravado na origem, afirmando que houve baixa integral da hipoteca, cuja liberação fora requerida na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos. ... (Continua)

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673 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL A SER DADO EM GARANTIA. REGISTRO DE HIPOTECA. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO VERIFICADA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 

EMBORA O CPC PREVEJA, NO ART. 835, UM ROL DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADO PARA A PENHORA DE BENS, ELE NÃO É OBRIGATÓRIO, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL QUE, RESPEITADA A PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO, A ORDEM ELENCADA NO art. 865 SEJA ALTERADA CONFORME O CASO EM CONCRETO. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual penal. Habeas corpus preventivo. «teste do bafômetro (alcoolemia). Salvo-Conduto para sua não-Realização. «ato de hipótese". Via inadequada. Ordem denegada.

1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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675 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou a prova antecipada. Procedimento que, em regra, não admite recurso, ressalvada a hipótese de indeferimento da pretensão. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Recurso a atacar questão coberta pela preclusão, bem como matéria que, se o caso, será dirimida em eventual ação futura. De todo modo, nos restritos limites da cognição proposta, como admite o STJ quanto a algumas matérias, de ordem pública inclusive, a análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao apelante certa responsabilidade, ao menos aqui, sua legitimidade passiva ad causam exsurge irretorquível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais. ... (Continua)

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677 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA POR MARIA LUIZA CAMARGO ROCHWERGER EM FACE DE FMAC ENGENHARIA LTDA, SPE ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. FLAVIO DUTRA MACHADO, E LUCIANA OSORIO MACHADO EM QUE A EXEQUENTE PRETENDE A EXECUÇÃO DA MULTA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DOS GRAVAMES QUE RECAIAM SOBRE A UNIDADE 107, DO BLOCO 03, DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO GRAND VILLAGE, NO VALOR TOTAL DE R$46.700,00. OS EMBARGANTES ALEGAM QUE TINHAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE EFETUAR O CANCELAMENTO E A BAIXA DE HIPOTECAS SOBRE 03 UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, TENDO CUMPRIDO TEMPESTIVAMENTE COM O CANCELAMENTO DE DUAS DELAS (UNIDADES 306 E 406), TENDO INCORRIDO EM INADIMPLEMENTO RELATIVO DA OBRIGAÇÃO DE APENAS UMA (UNIDADE 107/03), O QUE FOI POSTERIORMENTE CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAM QUE A NORMA DO art. 413, DO CÓDIGO CIVIL PREVIU EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL (I) SE A OBRIGAÇÃO TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE OU (II) SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. REQUEREM O PROVIMENTO DA APELAÇÃO SENDO DETERMINADA A REVISÃO E REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO E SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA EXCESSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DAS HIPOTECAS DAS UNIDADES 306 E 406 E A MORA DA OBRIGAÇÃO DE APENAS UMA (UNIDADE 107/03) JÁ HÁ MUITO ADIMPLIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES/EMBARGANTES. A APELAÇÃO SERÁ APRECIADA ANALISANDO, SEPARADAMENTE, AS HIPÓTESES EM QUE O ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL, OU SEJA: A) SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE; B) SE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. QUANTO À HIPÓTESE DE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE. DA LEITURA DA CLÁUSULA 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA, O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR AS HIPOTECAS QUE INCIDEM SOBRE OS DITOS APARTAMENTOS 107, 306 E 406 DO BLOCO 3 DA RUA ITUVERAVA 562, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA IMÓVEL, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO, VALENDO A PRESENTE ESCRITURA PARA ESSE FIM COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) QUE INCIDE SOBRE CADA IMÓVEL SEPARADAMENTE, SENDO CERTO QUE, EM RELAÇÃO AOS APARTAMENTOS 306 E 406, HOUVE O CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS NA DATA PREVISTA, TENDO HAVIDO, COM RELAÇÃO A ESTES IMÓVEIS (306 E 406) O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA QUE GRAVAVA OS REFERIDOS IMÓVEIS. A EXEQUENTE AJUIZOU A EXECUÇÃO REFERENTE APENAS AO APARTAMENTO 107 E, COM RELAÇÃO A ESTE APARTAMENTO, HOUVE O INADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA NA DATA PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA (ATÉ O DIA 10 DE MAIO DE 2018). LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM OS APELANTES, A OBRIGAÇÃO, COM RELAÇÃO AO APARTAMENTO 107 (OBJETO DA EXECUÇÃO), FOI TOTALMENTE DESCUMPRIDA, NÃO INCIDINDO A PRIMEIRA HIPÓTESE DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL (SE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TIVER SIDO CUMPRIDA EM PARTE). QUANTO À HIPÓTESE DE O MONTANTE DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. AS PARTES ESTABELECERAM NO ITEM 7 DA ESCRITURA DE PERMUTA QUE AS EXECUTADAS TINHAM A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE CANCELAR AS HIPOTECAS QUE INCIDEM SOBRE OS APARTAMENTOS 107, 306 E 406 DO BLOCO 3 DA RUA ITUVERAVA 562 ATÉ A DATA IMPRORROGÁVEL DE 10 DE MAIO DE 2018, E QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O REFERIDO ÔNUS HIPOTECÁRIO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA IMÓVEL, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO, VALENDO A ESCRITURA PARA ESSE FIM COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMO AFIRMA A EXEQUENTE NA INICIAL DO PROCESSO PRINCIPAL (0037439-34.2019.8.19.0209), A REALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107 SOMENTE SE DEU NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0020943-27.2019.8.19.0209 MOVIDA PELA EXEQUENTE, QUE TRAMITA PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DESSE FORO REGIONAL. EM PESQUISA NO REFERIDO PROCESSO 0020943-27.2019.8.19.0209, VERIFICA-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107 SOMENTE OCORREU EM 21/08/19. A OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107, QUE TINHA COMO DATA IMPRORROGÁVEL O DIA 10 DE MAIO DE 2018, SOMENTE FOI CUMPRIDA EM 21/08/2019, 1 ANO E TRÊS MESES APÓS A DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O PREJUÍZO DA EXEQUENTE FOI AGRAVADO PELO INJUSTIFICADO ATRASO DE 1 ANO E TRÊS MESES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O APARTAMENTO 107. E O VALOR DA MULTA SOMENTE ATINGIU O MONTANTE DE R$ 46.700,00 EM RAZÃO DA DEMORA, ESSA SIM EXCESSIVA, EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, QUE FOI ESTABELECIDA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES EM R$100,00 POR DIA DE INADIMPLEMENTO. MONTANTE DA PENALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NÃO INCIDINDO TAMBÉM A SEGUNDA HIPÓTESE DO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL (SE O VALOR DA PENALIDADE FOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO, TENDO-SE EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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678 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPOTECA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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679 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Banco réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence a instituição bancária. Intervenção do banco réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Preliminar rejeitada.

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680 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel hipotecado pela sócia-gerente da recorrente, em garantia ao cumprimento de contrato de compra e venda. Negócio celebrado antes da vigência do novo Código Civil. Nulidade e ineficácia da garantia hipotecária. Inocorrência. Sócia com poderes de administração e gerência. Compra e venda de maquinário que guarda relação com as atividades desenvolvidas pela empresa. Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas por sua sócia. Reconhecimento. Validade da hipoteca e da constrição. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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681 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento hipotecário. Compromisso de venda e compra de imóvel. Hipoteca constituída pela construtora em relação ao comprador. Ineficácia. O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. Orientação estabelecida pela Súmula nº. 308 do STJ. Prosseguimento da execução extrajudicial movida pelo banco. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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682 - STJ. Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.

«A perda da propriedade pela transmissão coativa do bem (ocasionada pela adjudicação) extingue o direito de propriedade. Por conseguinte, em função da privação das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar da parte recorrente, exigidas pelo contrato de locação devido à comutatividade e à onerosidade, os aluguéis devem ser pagos a quem sofre a constrição de ceder o imóvel para locação.... (Continua)

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683 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Possibilidade. Declaração de ineficácia de negócio sobre certificados de ações emitidos pela Eletrobrás. Execução baseada em cédula de crédito industrial e garantida por penhor de duplicatas e hipoteca sobre diversos imóveis. Presunção de suficiência desses bens, a permitir a alienação dos referidos direitos pela executada. Ausência de prova de que o embargante tivesse conhecimento da pendência da execução e da insuficiência dos bens penhorados. Súmula 375/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos procedentes. Recurso provido.

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684 - TJRS. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. LOTEAMENTO GRANJA ESPERANÇA.  PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. OPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. GRAVAME HIPOTECA. NÃO OBSTA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. 

I. DIFERENTEMENTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA APELADA À POSSE DA AUTORA NÃO FOI OBJETO DE OPOSIÇÃO RESULTANTE DAS AÇÕES JUDICIAIS APONTADAS. AUSENTE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL CAPAZ DE CONFIGURAR OPOSIÇÃO À POSSE DA AUTORA. ASSIM, A AÇÃO EXECUÇÃO (1992) TEM COMO PARTES APENAS AS CODEMANDADAS. AINDA, A AÇÃO EXECUTIVA NÃO PERSEGUE O IMÓVEL USUCAPIENDO TAMPOUCO BUSCA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE SOMENTE PRETENDE A EXECUÇÃO DO CONTRATO (PREÇO). JÁ A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA COOPERATIVA RESULTOU EM DESISTÊNCIA NÃO TENDO QUALQUER EFICÁCIA SOBRE À POSSE. DE MODO QUE, NÃO CONFIGURADA À OPOSIÇÃO À POSSE DA AUTORA.... (Continua)

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685 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade decorrente de apreensão de telefones celulares. Inocorrência. Investigação prévia. Mandado de busca e apreensão. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A corte de origem invocou fundamentos para refutar a alegação de nulidade na busca pessoal e apreensão dos aparelhos celulares que estão em sintonia com o entendimento deste tribunal bem como do STF no tema 280, pelo qual é necessária a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio, ainda que se trate de crime permanente, o que restou devidamente caracterizado no presente caso, haja vista a noticiada e prévia investigação dos pacientes pela autoridade policial.

III - O Tribunal de origem ressaltou que « existia fundada suspeita para a busca pessoal, não só pela investigação policial anterior e da frustrada tentativa de busca domiciliar, mas também pelas suspeitas contemporâneas à diligência, pois os policiais estavam em campana depois de alertados que os indivíduos iriam ao Município de Altinópolis para hipotética traficância de drogas, cuja investigação, repita-se, certamente estava desde antes em curso e, inclusive, já motivara antes até mesmo representação para busca e apreensão domiciliar, quando então se deferira até mesmo a análise de dados de aparelhos de telefonia móvel a serem eventualmente apreendidos.. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão. Hipoteca. Efeitos. Aplicação aos adquirentes. Impossibilidade. Súmula 308/STJ. Inadimplemento contratual. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fático-jurídica. Teoria do adimplemento substancial. Irrisoriedade do valor devido. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, os efeitos da hipoteca gravada em imóvel não podem ser transmitidos ao adquirente do bem. ... (Continua)

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687 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida eficácia suspensiva. Execução de instrumento público de confissão de dívida garantido pela hipoteca de imóvel que a embargante alega ser bem de família. Dívida impugnada sob o argumento da cobrança de juros onzenários. «Fumus boni iuris e «periculum in mora demonstrados. Efeito suspensivo condicionado a formalização da penhora do imóvel hipotecado nos autos. Recurso parcialmente provido.

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688 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compromisso compra e venda - preço integralmente quitado - outorga de escritura definitiva e liberação da hipoteca são responsabilidades contratuais da vendedora - aplicação da Súmula 308/STJ - a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da unidade - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - decisão mantida - Recurso não provido

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689 - TJSP. Contrato. Financiamento para a construção de imóveis. Edificações financiadas sob a instituição de hipoteca. Invocação do direito de sequela pelo agente financeiro. Descabimento. Tais agentes, têm plena ciência de que as unidades imobiliárias erigidas pela construtora, tomadora do financiamento, serão alienadas a terceiros, que representam adquirentes de boa-fé. Responsabilidade dos terceiros, exclusivamente, pelo adimplemento da dívida que assumiram com a construtora. Recurso não provido.

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690 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147-B E 250, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE ¿...OCORREU EM UMA SITUAÇÃO DE COMPLETA FALTA DE CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS...¿; QUE ¿...O MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITOU INSTAURAÇÃO DE UM INCIDENTE DE INSANIDADE PARA AVALIAR A RESPONSABILIDADE PENAL DA ACUSADA...¿; QUE ¿...O SISTEMA PRISIONAL APRESENTA GRANDE MOROSIDADE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PSIQUIÁTRICAS, O QUE PODE IMPLICAR EM UM LONGO PERÍODO DE ESPERA PREJUDICANDO AINDA MAIS A SAÚDE DA PACIENTE E RETARDANDO O INÍCIO DE SEU TRATAMENTO ADEQUADO...¿; QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES E QUE ¿...A REQUERENTE [...] SOFRE DE GRAVE ENFERMIDADE MENTAL E [...] SUA MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL É DESPROPORCIONAL E INADEQUADA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SE HÁ DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DA PACIENTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A SUA LIBERAÇÃO, ANTE A HIPOTÉTICA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS SEUS ATOS E O RISCO QUE, EM TESE, REPRESENTARIA PARA OS OFENDIDOS. CONTUDO, INSTAURADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ALÉM DA SUSPENSÃO DA MARCHA DO PROCESSO, PROVIDÊNCIA ADOTADA, IMPÕE-SE A TRANSFERÊNCIA DA RÉ/PACIENTE PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO OU EQUIVALENTE. REQUISITO INOBSERVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU PARA OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 149 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 150.

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691 - STJ. Penal. Processual penal. Peculato. Conselheiro de Tribunal de Contas. Recebimento indevido de diárias. Compromissos oficiais fictícios. Devolução dos valores distanciada no tempo. Verticalização do dolo. Limitações da fase processual. Justa causa. Recebimento da denúncia.

«1 - Tipicidades objetiva e subjetiva indiciariamente aferidas quanto ao delito do CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º ambos Código Penal, uma vez projetadas a apropriação indevida de valores públicos e o animus rem sibi habendi, pela auto concessão de diárias, enquanto Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para atender a compromissos oficiais inexistentes. ... (Continua)

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692 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recuso. Inadequação. Furto. Aplicada prescrição virtual. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BAIXA NA HIPOTECA DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVADA ENTRE AS DEMANDADAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS.

responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo.?? ... (Continua)

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694 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 135. Hipoteca legal. Extensão da medida. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... (Continua)

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695 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: ... (Continua)

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696 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA REJEITADA. ... (Continua)

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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Condenação da Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor dos ganhos que a Autora deixou de auferir em razão do bloqueio indevido de sua conta no site administrado pela Ré. Liquidação de sentença. Decisão que determina a apuração da indenização com base na média dos ganhos efetivos no período anterior ao bloqueio. Inexistência de coisa julgada, pois o acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação da Ré, não definiu exaustivamente o critério para apuração da indenização, apenas ressaltou a necessidade de liquidação da sentença. Impossibilidade de adoção dos critérios apontados pela Autora, fundados na tendência de crescimento comercial da loja, pois se referem a lucro hipotético. Laudo pericial que deve ser prestigiado, pois observou a decisão judicial e calculou a indenização valendo-se de critérios objetivos e razoáveis. Recurso desprovido.

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698 - TRT2. Processo. Subsidiário do trabalhista indenização pelos frutos percebidos pela posse de má-fé. Sustenta o reclamante que por não ter a reclamada procedido ao pagamento de verbas salariais às épocas próprias, materializou-se o enriquecimento lícito, pois utilizada a força de trabalho sem a competente retribuição. Invoca os termos do CCB, art. 1.216. Contudo, não prospera seu inconformismo. Inaplicáveis na justiça do trabalho os dispositivos do Código Civil acerca da indenização por perdas e danos, seja porque há regramento específico na CLT com sanções ao inadimplento, seja porque a condenação tem a finalidade de solucionar a controvérsia deferindo o pagamento do que é devido atualizado monetariamente e com juros de mora. Nesse sentido, é a recente Súmula 445/TST. Ademais, inegável a necessidade de comprovação do dano, o que não ocorreu e, também, hipotético prejuízo seria ressarcido em face do reconhecimento de verbas não quitadas, pela consequente condenação. Rejeita-se o apelo.

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699 - TJSP. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.

Decisão que deixou de apreciar o pleito de gratuidade, em razão do recolhimento das custas iniciais pelos autores. O recolhimento das custas é ato incompatível com o pedido da gratuidade da justiça. Pedido de concessão da tutela de urgência não conhecido, posto que não analisado pelo juízo a quo na r. decisão ora recorrida. Inadmissível a apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na baixa de hipoteca. Danos morais. Existência. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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