(DOC. VP 408.1609.2849.2056)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento movida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Reclamo que, no mérito, prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-s

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