(DOC. VP 270.4261.6789.8719) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL A SER DADO EM GARANTIA. REGISTRO DE HIPOTECA. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO VERIFICADA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 

EMBORA O CPC PREVEJA, NO ART. 835, UM ROL DE PREFERÊNCIA A SER OBSERVADO PARA A PENHORA DE BENS, ELE NÃO É OBRIGATÓRIO, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL QUE, RESPEITADA A PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO, A ORDEM ELENCADA NO art. 865 SEJA ALTERADA CONFORME O CASO EM CONCRETO. ACERCA DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, O STJ FIRMOU TESE, CONFORME TEMA 769, DE QUE ELA PODERÁ SER DEFERIDA APÓS A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS BENS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUPERIOR, OU, ALTERNATIVAMENTE

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