Jurisprudência sobre
pena hipotetica
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551 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Compra e venda de imóvel - Cancelamento de hipoteca - Adquirentes x incorporadora e instituição financeira - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Descabimento - Quitação do imóvel incontroversa - Direito do adquirente ao levantamento do gravame - A hipoteca firmada entre a incorporadora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração do contrato de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel - Impossibilidade de atribuição de quaisquer ônus aos autores em relação ao financiamento tomado pela construtora, ante a sua ineficácia perante os adquirentes - Súmula 308/STJ - Precedentes - Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa (R$ 76.476,49) - Alegação de excessividade no montante, com pleito de redução - Descabimento em vista do entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.076 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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552 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Hipoteca. Penhorabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE HIPOTECA -
Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Ilegitimidade passiva afastada - Requerido que consta como beneficiário da hipoteca, sendo dele a responsabilidade pela baixa do gravame - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Valor das astreintes e limite global (R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$10.000,00) compatíveis com as circunstâncias da causa - Danos morais não caracterizados - Teoria do desvio produtivo do consumidor não alegada na inicial - Inovação recursal - Apelo não conhecido no ponto - Simples descumprimento contratual que não ultrapassa o mero dissabor - Redução dos honorários fixados contra o réu em R$ 500,00, inadmissibilidade. ... ()
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554 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Configuração. Prolação de pronúncia. Súmula 21/STJ. Hipótese de afastamento. Recurso parcialmente provido.
«I - In casu, não obstante a incidência hipotética, do Enunciado 21, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto proferida decisão de pronúncia, verifica-se que o mencionado entendimento é de ser afastado. ... ()
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555 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 329, 330 e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 13.03.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por inobservância do CPP, art. 310, diante de suposta violação à integridade física do Paciente. Situação apresentada nos autos que aponta para a resistência daquele à prisão em flagrante. Agentes de segurança que possuem a prerrogativa de uso progressivo da força em caso de resistência à ação policial. Inteligência do CPP, art. 292. Ausência de elementos objetivos que permitam, desde logo, ligar a alegação ao evento. Questão que depende de instrução probatória. Inviável sua apreciação no bojo da presenta ação constitucional. Rejeição. Superveniência da decretação da prisão preventiva que implica prejuízo para as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante. Precedente do E. STJ. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312 se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal do Paciente. Paciente que, ademais, conta com condenação recente em primeiro grau de Jurisdição. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável sua apreciação no bojo da presente ação constitucional, que possui restrita dilação probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplina o CPC/1973, art. 557 a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios iniciais na execução condicionados à ausência de pagamento. Caráter provisório. Impugnação dos honorários fixados após pagamento parcial em sede de execução. Ausência de preclusão da discussão do percentual fixado. Execução/cumprimento de sentença. Juízo de equidade. § 4º do CPC, art. 20, de 1973 magistrado não adstrito aos percentuais do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 precedentes. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados.
«1 - É cediço nesta Corte que «os honorários advocatícios fixados inicialmente na execução são provisórios, somente se tornando definitivos com o julgamento dos embargos do devedor, pois, neste momento, o julgador, aferindo a sucumbência final, pode promover as adequações necessárias das verbas honorárias autônomas da execução e dos embargos, observando o limite percentual máximo estabelecido em lei (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/02/2017). Nesse sentido: REsp 862.502/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10/10/2006, DJ de 26/10/2006; AgRg no REsp 1.265.456/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012; AgRg no REsp 1.221.047/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 20/10/2016, DJe de 11/11/2016; REsp 1.120.753/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015. ... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre pequena propriedade rural, bem como sobre numerário mantido em conta corrente. Insurgência. Acolhimento parcial. Penhora numerário em dinheiro. Dívida em garantia por penhor e hipoteca. Ordem preferencial de penhora imposta pelo art. 835, § 3º do CPC). a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia nas execuções de crédito com garantia real. Liberação cabível. Agravante que deu Imóvel em garantia da dívida executada. Alegação de impenhorabilidade da propriedade imobiliária por se tratar de pequena propriedade rural e por possuir cláusula de impenhorabilidade. Não se mostra razoável que, ante à sua inadimplência, o devedor use este fato como subterfúgio para livrar o Imóvel da penhora, em afronta ao princípio da boa-fé contratual. Comportamento conflitante com a obrigação assumida anteriormente («venire contra factumproprium).Impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem (art. 833,§ 1ºdo CPC). Lei 8.009/1990 que a exceção de impenhorabilidade não beneficia o devedor em «execução de hipoteca sobre o Imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (art. 3º, V da Lei 8.009/90) .Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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559 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).
«[...] - A questão em debate diz respeito à penhorabilidade ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Cancelamento de hipoteca. Garantia real constituída pela incorporadora falida sobre imóvel para, em aditamento, resguardar contrato de dação em pagamento. Execução. Imóvel penhorado para garantia do juízo. Mesmo imóvel objeto de contrato de compra e venda com terceiro. Quitação. Boa-fé. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... ()
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561 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição bancária ré/apelante, uma vez que a desconstituição do ônus hipotecário para fins de possibilitar o registro imobiliário requer, necessariamente, a intervenção do banco, que é o beneficiário da hipoteca constituída sobre os bens adquiridos pela parte autora/apelada. Nesse sentido, é parte legítima para responder ao pedido de cancelamento de hipoteca tanto a construtora quanto a instituição bancária. ... ()
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562 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 26/03/2024. Nota de culpa pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 28/03/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida e recebida. Irresignação defensiva.
Tese mandamental (1). Ilegalidade da prisão, por ausência de flagrante. Busca se deu após denúncia anônima, nada de ilícito encontrado em posse do Paciente, estando as drogas localizadas a cerca de 20 (vinte) metros de distância do agente. Tese mandamental (2). Violação ao princípio da homogeneidade. Pretensão de que, em caso de condenação, o Paciente permaneceria solto, considerando o tempo de duração da cautela prisional, os hipotéticos quantitativos de pena e o regime inicial de cumprimento. Alegações que exigem análise de provas. Incursão no mérito da ação penal. Impossibilidade de sua aferição em curso de habeas corpus, face sua óbvia restrita dilação probatória. Tese mandamental (3). Ausência dos requisitos e da necessidade da custódia cautelar do Paciente. Exame daqueles e desta. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai do risco à ordem pública e/ou no equilíbrio da instrução criminal. Paciente preso em posse de entorpecentes devidamente embalados, com os dizeres ``Valença Maconha 10 C.V¿¿ e `¿CV PÓ 25 VALENÇA¿¿ e prontos para revenda. Paciente que, apesar de tecnicamente primário, possui anotações em sua FAC pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva que se reconhece. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Curadoria Especial em favor da Ré Thor Corretora de Previdência Privada Ltda. contra sentença que determinou o cancelamento de hipoteca sobre imóvel objeto de ação de desconstituição de gravame. Sustenta-se a nulidade da citação por edital em razão de ausência de esgotamento dos meios para localização da Ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por edital foi realizada em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto à demonstração do exaurimento dos meios de localização da parte Ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo seguiu rigorosamente as disposições legais para a citação por edital, conforme o CPC/2015, art. 256, sendo realizadas diversas tentativas de citação, inclusive mediante consulta a sistemas informatizados e órgãos de registro comercial, sem êxito. 4. O entendimento consolidado pelo TJ-RJ, conforme Súmula 292, estabelece que para a citação por edital basta a certidão negativa do endereço indicado na petição inicial, combinada com pesquisa em sistemas disponíveis, sem a obrigatoriedade de esgotar todos os meios de localização. 5. A ausência de vício no processamento do feito afasta qualquer alegação de nulidade da citação ou da sentença, considerando-se que a citação por edital foi precedida de diligências suficientes para justificar sua realização. 6. O cancelamento da hipoteca foi corretamente determinado, diante do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a ausência de propriedade do imóvel por parte do devedor à época da constituição do gravame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização da parte, não se exigindo o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis. 2. O cancelamento de hipoteca constitui medida legítima quando comprovado que o imóvel foi oferecido em garantia por quem não detinha domínio sobre o bem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Compra e venda. Imóvel. Cláusula. Revisão. Contratos do sistema financeiro de habitação. SFH. Competência. Nona câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, V «c do tjrs. Conflito de competência. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Contrato submetido ao sistema financeiro de habitação.
«Em se tratando de ação de revisão de cláusulas contidas em contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e pacto adjeto de hipoteca firmado com entidade vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, o processo deve ser distribuído sob a rubrica «contratos do sistema financeiro de habitação, sendo sua apreciação incluída na competência da 9ª Câmara Cível. Não se pode confundir qualquer espécie de financiamento imobiliário com aquele do Sistema Financeiro de Habitação, cuja natureza passa pela sua visão social. A distribuição de competência tem por escopo privilegiar o conhecimento estabelecido pela especialização e seus reflexos na jurisprudência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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565 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CANCELAMENTO DE HIPOTECA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -
Agravante que defende existência de justa causa para o descumprimento e aplicação da Súmula 410/STJ, suscitando redução equitativa da multa em caráter subsidiário - Não conhecimento quanto ao questionamento relativo à Súmula 410 - Matéria julgada em agravo de instrumento anterior, consumando-se a preclusão (CPC, art. 507) - Mérito - Ordem judicial relativa à determinação de cancelamento de hipoteca pela instituição financeira - Inércia injustificada do banco agravante por quase cinco meses entre a majoração da multa e o cumprimento da obrigação de fazer - Descabimento da alegação de que erro material quanto ao número de matrícula constante da sentença foi o responsável pela demora - Agravante que não havia diligenciado no Registro de Imóveis para que o equívoco fosse o responsável pelo atraso - Montante das astreintes que não comporta redução equitativa - Elevada renitência do banco durante tempo elevado e condição econômica do agravante que justificam o importe sub judice - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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566 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação dos bens pelo próprio credor. Pedidos de preferência sobre o crédito em momento posterior. Inexistência de outras penhoras. Exigência de exibição do preço da arrematação. Depósito do valor respectivo em juízo. Descabimento. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 709, I.
«Demonstrado na instância ordinária a ausência de outras penhoras sobre os bens arrematados, descabido se apresenta obrigar o único credor e arrematante dos bens constritos a exibir o preço, depositando vultosa quantia em juízo, à guisa de pedidos de preferências do INSS e da Fazenda Pública sobre o crédito, em momento posterior à adjudicação, sob pena de violação aos arts. 690, § 2º (com redação dada pela Lei 10.444/2002) e 709, I, do CPC/1973.... ()
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567 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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568 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Garantia dada ao agente financeiro. Imóvel adquirido pela apelada com pagamento integral do valor ajustado no contrato de promessa de compra e venda. Apelada que não pode, portanto, arcar com o ônus a que não deu causa. Recurso não provido.
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio notório. Desnecessidade de cotejo analítico. Ineficácia, perante o adquirente da unidade habitacional, da hipoteca concedida pela empresa incorporadora em favor da instituição financeira. Súmula 308 desta corte. Agravo regimental desprovido.
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570 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Revelia - Correto o julgamento de parcial procedência da demanda, pois considerados os valores efetivamente pagos pelo recorrente - Impossibilidade de reparação de danos materiais hipotéticos, ou Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Revelia - Correto o julgamento de parcial procedência da demanda, pois considerados os valores efetivamente pagos pelo recorrente - Impossibilidade de reparação de danos materiais hipotéticos, ou seja, correta a não condenação do réu ao pagamento de valores ainda não quitados pelo autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não apresentadas contra-razões pela parte adversa.
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel dado em garantia hipotecária - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Imóvel dado voluntariamente em garantia de Cédula de Crédito Bancário que o executado figurou como devedor solidário e avalista - Constituição de moradia que ocorreu muito tempo depois da constituição da hipoteca - Comprovação de que o valor do financiamento reverteu em benefício da entidade familiar - Implicação na renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade - Validade da Penhora - Vedação ao comportamento contraditório sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva - Posterior doação do imóvel pelo falecido devedor principal à filha, irmã do executado (avalista e devedor solidário), que em nada alterou a higidez da hipoteca, vez que foram firmados aditivos em que a donatária figurou como interveniente garantidora da obrigação - Imóvel que não está acobertado pelo manto da impenhorabilidade - Precedentes do E. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que acolheu a proposta de parcelamento da aquisição do imóvel em leilão - Irresignação dos executados - Pedido de venda particular dos imóveis das matrículas 24.613 e 24.683, do CRI de Piumhi/MG - Não conhecimento, sob pena de violação à dialeticidade recursal e supressão de instância - Mérito - Proposta apresentada após o início da segunda praça - Ausência de demonstração de prejuízo concreto aos executados - Concordância do credor com os termos da proposta - Credor que expressamente renunciou à incidência de juros moratórios sobre as parcelas do preço da arrematação - Direito disponível - Nulidade não configurada - Imissão na posse, todavia, que deve ser condicionada ao prévio registro da hipoteca judiciária sobre o bem - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para condicionar a imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da matrícula 14.024 do CRI de Piumhi/MG, e a expedição de carta de arrematação, ao prévio registro da hipoteca judiciária sobre o bem... ()
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573 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança de indenização por rescisão contratual injustificada. Genérica notificação de rescisão com vaga menção a hipotético desaparecimento de «confiança como motivação. Inadmissibilidade. Falta de justa causa para a rescisão do contrato levada a cabo pela representada. Reconhecimento. Obrigação de pagamento das verbas previstas na Lei 4886/1965 e de outras, decorrentes de exclusão de ICMS incidente sobre vendas, de unilateral redução de percentuais das comissões e de pagamento pendente. Exclusão, todavia, do que se refere a redução de cotas de vendas, decorrente de contingências de mercado e limitação de produção. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos.
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574 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Fase de cumprimento de sentença - Ordem judicial de transferência de propriedade do bem junto ao órgão de trânsito - Pedidos de dilação do prazo para cumprimento da obrigação e de adiamento da incidência da multa - Não acolhimento - Prazo concedido pela decisão agravada que se mostra suficiente - Agravante que tampouco indicou ou fez de prova dos supostos óbices ao cumprimento do comando judicial, por parte do agravado ou do órgão de trânsito - Hipotéticas dificuldades não demonstradas - Prazo mantido - Precedente - Possibilidade de multa preservada, nos termos em que imposta - Recurso desprovido
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575 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Pedido de bloqueio permanente de valores - Inadmissibilidade - Regulamento Bacenjud 2.0 que permite o bloqueio de valores existentes apenas no momento do bloqueio - Constrição de crédito futuro admitida pelo CPC que não se traduz em penhora sobre crédito incerto e hipotético, com efeito ad aeternum - O bloqueio pretendido pela recorrente exigiria do Banco Central do Brasil diligência permanente para satisfazer o interesse privado do exequente, transferindo àquela entidade o dever que é do credor de localizar bens passíveis de satisfação de seu crédito - 3 - Recurso não provido... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DAS PROVAS E DO PROCESSO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.). NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ALEGANDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DO QUANTUM ADOTADO NA DOSIMETRIA, PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 4) A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso de apelação, interposto pelo réu, Filipe Rodrigues da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 451/456, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu, por infração ao CP, art. 157, caput, aplicando-lhe a pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima, e ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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577 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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578 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR TERCEIROS. INEFICÁCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por adquirentes de boa-fé contra averbação premonitória incidente sobre unidades autônomas de edifício residencial, decorrente de execução ajuizada por cooperativa de crédito em face do incorporador, com fundamento em hipoteca anteriormente registrada sobre o imóvel originário. A sentença acolheu os embargos, determinando o cancelamento da averbação e impondo à parte embargada os ônus da sucumbência. ... ()
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579 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Recurso de Apelação da FESP que preenche adequadamente os requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar de não conhecimento arguida pela Autora rejeitada. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Fundamento suficiente para manter o acórdão não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. A declaração de existência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência da corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Sociedade Bíblica do Brasil - SBB contra Estado de São Paulo, com o objetivo de ver declarado o seu direito à imunidade tributária do ICMS. Alega que a autora é uma instituição sem fins lucrativos, de assistência social e religiosa, cuja atuação precípua é traduzir, produzir e difundir a Bíblia. Pede-se, portanto, a imunidade tributária constitucional referente ao ICMS na importação de mercadorias direcionadas às suas finalidades assistenciais. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Irregularidades verificadas em unidade pertencente à fundação casa. Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. Ausência de prequestionamento.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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582 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA. REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a execução de hipoteca sobre imóvel, com base em indícios de fraude decorrentes de alegado inquérito policial arquivado. ... ()
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583 - TJRJ. Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, art. 756 e CCB, art. 809.
«... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lote 15. Nesse sentido, afora os atributos próprios do direito registral, é o que dispunha o art. 530, inciso I, do CC/1916, vigente à época da celebração do negócio jurídico. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Hipoteca. Validade entre as partes como crédito pessoal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Hipóteca. Promitente-comprador de imóvel. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... ()
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586 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer ou de emitir a quitação prevista no art. 320 do CC, para baixa de hipoteca - Caderno probatório não fornece certeza sobre a existência de saldo devedor residual, enquanto que o devedor, por compra de imóvel, afirma ter pago valor superior ao que foi estabelecido - Presunções do regime que são interpretadas em favor do devedor pelo fato de ter realizado o pagamento de todas as parcelas, que foram recebidas sem ressalvas - O credor deixou passar instantes importantes para impugnar, de forma específica, os fatos alegados, o que permite aplicação do CPC, art. 344 - Observação, em termos da teoria do adimplemento substancial com outro viés, ou seja, diante do pagamento de todas as quantias escrituradas, razoável que se dê baixa na hipoteca pela quitação do principal, permitindo que, em outra ação, discuta o credor eventual saldo em seu favor. Provimento
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587 - TJRS. Direito privado. Penhora. Desconstituição. Execução. Quitação. Extinção. Apelação. Embargos de terceiro, cautelares para suspensão de obra e de atentado. Imóvel objeto de sequestro e hipoteca legal. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Gravames já extintos.
«1. A extinção de precedente demanda executiva pela quitação implica desconstituição dos gravames sobre o bem imóvel (sequestro, hipoteca legal e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade), que haviam sido instituídos como garantia do adimplemento. Diante disso, na nova demanda executiva - agora referente a parcela reparatória por danos morais, apurada em segunda liquidação de sentença - , descabe a penhora imediata do imóvel, cuja posse já havia sido transferida ao terceiro-embargante vinte anos antes. Acolhimento dos embargos de terceiro que vai mantido. ... ()
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588 - 2TACSP. Hipoteca. Conceito. Quebra da preferência. Hipóteses. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.
«... A hipoteca é direito real limitado de garantia e, na forma do art. 755 do Código Civil de 1.916, «a coisa dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. O bem imóvel é especializado para responder preferencialmente pela dívida principal, ou seja, pelo denominado direito de prelação o bem dado em garantia suporta primeiramente a obrigação contraída e garantida com o ônus real. Só em situações excepcionais é que ocorre quebra de tal preferência (arts. 759, parágrafo único, e 1.564 do Código Civil de 1.916, CTN, art. 186 e CTN, art. 187), prevalecendo regra geral do art. 1.560 do Código Civil de 1.916 («O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a exceção estabelecida no parágrafo único do art. 759; o crédito pessoal privilegiado ao simples, e o privilégio especial, ao geral). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais c/c cancelamento de hipoteca. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Recurso de apelação intentado pela autora parcialmente provido apenas para cancelar o registro da hipoteca, ante a identificação pericial de falsidade de assinatura da autora. Comando unipessoal deste signatário negando provimento ao recurso especial da caixa econômica federal em razão da ausência de indicação de violação ao CPC/1973, art. 535, IIe incidência dos enunciados das Súmula 7/STF. Súmula 211/STJ. Irresignação da cef.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente todos os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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590 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Garantia hipotecária dada pela construtora ao banco que financiou o empreendimento. Hipótese em que os adquirentes do imóvel quitaram o preço convencionado. Impossibilidade de serem prejudicados por inadimplência da construtora junto ao bancoexequente. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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591 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Outorga de escritura definitiva e liberação da hipoteca. Responsabilidades da vendedora. Garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco que não atinge o terceiro adquirente da unidade. Deferimento da tutela mantido. Recurso não provido.
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592 - TJSP. ação de obrigação de fazer - Empréstimo - Garantia hipotecária - Quitação do débito - Demora na emissão do termo de liberação de hipoteca pela ré - Procedência mantida - Astreinte - Cabimento - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Multa mantida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido
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593 - STJ. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.
1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... ()
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594 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.
«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BAIXA NA HIPOTECA DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA EFETIVADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO 2º RÉU.
1.Recurso que não merece ser conhecido quanto às questões atinentes à impossibilidade de baixa da hipoteca, uma vez que o juízo de origem julgou extinto, por perda de objeto, o pedido de obrigação de fazer nesse sentido, porquanto houve averbação de cancelamento da hipoteca antes da sentença. ... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - ACERTO DA MEDIDA -
insurgência em face de decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - alegações descabidas de competência do juízo da recuperação judicial para julgar o presente cumprimento ou os atos de constrição, a impenhorabilidade de bens essenciais, além do excesso de execução - Lei 11.101/2005, art. 49 que dispõe que apenas se sujeitam à recuperação os créditos existentes na data do ajuizamento do pedido, ainda que não vencidos - homologação da recuperação que se deu em 06/08/2018 - sedimentado entendimento em sede de recurso repetitivo pelo STJ, no sentido de que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador - trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento que se deu em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante - crédito exigido pela agravada no cumprimento de sentença que não está mesmo sujeito à recuperação judicial - impenhorabilidade não verificada - proteção prevista no art. 833, V do CPC aos bens imprescindíveis ao exercício da profissão da executada - alegação hipotética - não comprovação - excesso de execução - alegação de excesso de execução que, por expressa determinação do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, deve ser acompanhada da indicação do valor entendido correto e de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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597 - STJ. Locação. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 544, § 3º. Não existente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Afronta aos arts. 126, 128, 458, II, e 535 do CPC. Omissão inexistente. Requisitos para determinação de hipoteca judiciária. Reexame do quadro-Fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.
1 - Consoante disposto no CPC, art. 544, § 3º, alterado pela Lei 9.756/98, esta Corte tem entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando este for manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante no Tribunal. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC, art. 476, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes.... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada. Reiterada inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - O recurso ordinário manejado pela ora agravante não foi conhecido com fundamento no disposto no CPC, art. 932, III, porque as razões recursais não ofereceram, como seria de rigor, específico e integral combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Nesse contexto, caberia à agravante apontar o desacerto desse único fundamento, demonstrando ao colegiado por que motivo não deveria subsistir a decisão que deseja reformar. Porém, mais uma vez se repete o já apontado desrespeito ao princípio da dialeticidade, visto que a argumentação articulada pela Autora, inteiramente dirigida a demonstrar hipotética impossibilidade de produção probatória, nenhuma correlação tem com o único fundamento da decisão que intenta desconstituir.... ()
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599 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Inocência. Autoria. Indícios ausentes. Mérito. Ação penal. Cognição inviável. Preventiva. Fundamentação. Crime. Gravidade concreta. Periculosidade. Condenação definitiva por tráfico de drogas. Processo por crime sexual. Reiteração delitiva. Suficiência. Lastro concreto. Ordem pública. Garantia. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A via do habeas corpus é avessa ao exame da negativa de autoria e da alegada ausência de indícios da participação do réu no crime, próprias do mérito da ação penal e exigentes de dilação probatória. ... ()
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600 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV E LEI 8.069/1990, art. 244-B (E.C.A.), N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, EM DETRIMENTO DO CÚMULO MATERIAL, APLICADO NA CONDENAÇÃO, A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Jefferson de Sena Alves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Japeri, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, absolvendo-o da imputação pela prática do crime de resistência, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, concedido o direito de apelar em liberdade. ... ()
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