(DOC. VP 163.7625.3011.0400)

TJSP. Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança de indenização por rescisão contratual injustificada. Genérica notificação de rescisão com vaga menção a hipotético desaparecimento de «confiança» como motivação. Inadmissibilidade. Falta de justa causa para a rescisão do contrato levada a cabo pela representada. Reconhecimento. Obrigação de pagamento das verbas previstas na Lei 4886/1965 e de outras, decorrentes de exclusão de ICMS incidente sobre vendas, de unilateral redução de percentuais das comissões e de pagamento pendente. Exclusão, todavia, do que se refere a redução de cotas de vendas, decorrente de contingências de mercado e limitação de produção. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote