(DOC. VP 157.4360.1005.5500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a

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