(DOC. VP 801.1479.8278.2331)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO

(Art. 250, §1º, II, A, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para o delito de dano qualificado. Não cabimento. Incêndio provocado pelo réu em residência, enquanto a vítima dormia, com potencial significativo de dano à vida. Absolvição imprópria ou reconhecimento da minorante do art. 26, parágrafo único, do CP. Impossibilidade. Não há elementos nos autos que apontem para a hipotética

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