(DOC. VP 219.9632.4065.0229)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HIPOTECA.

Ação declaratória de extinção de hipoteca. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Dívida extinta, aplicação do art. 1499, I, do Código Civil. Banco titular da garantia hipotecária e, consequentemente, o responsável pela baixa do gravame em decorrência da extinção da dívida. Interesse de agir presente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, sentença

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