(DOC. VP 409.7915.5547.7317)

TJSP. VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

É correto o valor da causa atribuído pelos autores, correspondendo ao valor venal do imóvel conforme consta no carnê do IPTU, em conformidade com a jurisprudência e proporcional ao interesse econômico discutido. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO E CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO - CDC. Reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro e da construtora, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela vinculação solidária na r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote