(DOC. VP 409.7915.5547.7317)
TJSP. VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
É correto o valor da causa atribuído pelos autores, correspondendo ao valor venal do imóvel conforme consta no carnê do IPTU, em conformidade com a jurisprudência e proporcional ao interesse econômico discutido. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO E CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO - CDC. Reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro e da construtora, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, pela vinculação solidária na r
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