(DOC. VP 411.9439.8056.1288)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOR À RÉ O CANCELAMENTO DA HIPOTECA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - GARANTIA HIPOTECÁRIA CONSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DO BANCO DO BRASIL - LEVANTAMENTO DO ÔNUS QUE RECLAMA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA COMPOSIÇÃO DA LIDE - IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - AUTORA QUE PRETENDE DISPOR LIVREMENTE DO BEM - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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