(DOC. VP 489.7934.4313.0143) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM PENA PROJETADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul que declarou extinta a punibilidade do acusado com fundamento na prescrição da pretensão punitiva calculada com base em pena projetada, pelo crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I, do CP. O parquet pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a prescrição deve ser aferida com base na pena máxima cominada abstratamente

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