(DOC. VP 574.4139.0824.6405)

TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes descritos nos arts. 180, «caput», do Cód. Penal e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. Impossibilidade de revolvimento fático probatório aprofundado na via eleita. Prisão preventiva adequadamente decretada. Paciente reincidente, ainda em fase de cumprimento de pena. Fundamento apto a justificar a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite regular do feito principal na origem. Ordem denegada

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