(DOC. VP 250.4290.6828.3359)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no execução imediata da pena. Art. 492, I, habeas corpus. E do CPP. Cpp. Alteração dada pela Lei 13.964/2019. Aplicabilidade imediata. Entendimento do STF. Stf. Tema 1.068 da repercussão geral. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em, ao julgar o RE 12/9/2024 1.235.340/SC, em regime de repercussão geral, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do da reprimenda fixada - Tema quantum 1.068. Desse modo, não há falar em ilegalidade decorrente da determinação de cumprimento imediato da pena imposta. 2 - A defesa pugna pela s ubstituição da prisão com base em fut

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