(DOC. VP 220.3281.1917.6362)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Na sentença, mantida pelo Tribunal de origem, foram observadas as circunstâncias relacionadas no CP, art. 59 e analisadas de forma desfavorável a culpabilidade e as consequências do crime com lastro em dados concretos dos autos, não inerentes ao tipo penal, o que justifica a mais severa individualização da pena. 3 - Quanto

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