(DOC. VP 564.8460.1801.2968)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. AUMENTO PELA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A alegação de não observância do CPP, art. 226, no reconhecimento realizado pela vítima, não conduz a nulidade processual ou vício procedimental, tratando-se da impugnação de prova da autoria e, portanto, questão afeta ao «meritum causae», não se olvidando ainda que hipotético vício na fase investigativa não contamina a ação penal subsequente. 2. Inviável a absolvição por insuficiência probatória se os elementos colhidos ao longo da instrução demonstram de maneira cab

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