(DOC. VP 630.8551.9168.7126)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE ACUMULAÇÃO. LESIVIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Impossível o reconhecimento do erro de proibição, pois o apelante invadiu área do Bioma Mata Atlântica e, quando danificou a vegetação ali existente e construiu um imóvel para a sua residência, sabia que agia em desconformidade com o ordenamento jurídico. 2. Os crimes ambientais são compreendidos como crimes de acumulação, cuja lesividade ao bem jurídico é extraída não apenas da conduta individualmente praticada pelo agente, mas, também, da soma hipotética de condutas análoga

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