(DOC. VP 175.5105.5004.7500)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, III. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de interesse. Não constatação. Prescrição virtual. Instituto não aceito. Súmula 438/STJ. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, situações que não ocorrem na hipótese dos autos. 2. Consta da inicial acusatória que, o recorrente, como responsável pela empresa AGRIMAT, superfaturou o valor aplic

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