(DOC. VP 291.4399.5132.0911)

TJSP. Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura definitiva e baixa de hipoteca - Procedência - Irresignação dos corréus - Ilegitimidade passiva dos corréus afastada - Demanda visando o cancelamento de hipoteca incidente sobre unidade habitacional adquirida pelos autores, relativa a empreendimento imobiliário financiado pela vendedora - Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro - Construtora em recuperação judicial - Impossibilidade de condicionar a liberação da hipoteca ao prévio pagamento da dívida pela construtora, por serem obrigações distintas - Ineficácia perante os promitentes compradores que agiram de boa-fé e quitaram integralmente sua obrigação - Súmula 308/STJ - Dano moral configurado - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Procedência da ação que deve ser mantida - Recursos dos corréus improvidos

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