(DOC. VP 241.0260.7965.5507)

STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 299. Extinção da punibilidade pela denominada prescrição em perspectiva. Impossibilidade.

Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.

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