(DOC. VP 241.1060.9867.6777)

STJ. Penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética. ( precedentes do STF e do STJ ). Recurso provido.

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