(DOC. VP 157.9580.2006.9200)

STJ. Estelionato. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e futura sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, que prevê a referida causa extintiva pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. Súmula 438/STJ. 2. Afastada a tese referente à prescrição virtual, devem os autos retornarem �

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