(DOC. VP 241.1040.9125.2690)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Juizado especial. Competência. Continuidade delitiva.

I - Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes ). II - No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com

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