Jurisprudência sobre
nomeacao de bens a penhora
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201 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Precatório. Recusa da Fazenda Pública. Súmula 406/STJ. Recurso especial repetitivo 11.337.790/PR. princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal, que indeferiu a nomeação de bens à penhora pela executada e deferiu o pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud. ... ()
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202 - STF. Direito tributário. Nomeação de bens à penhora. Intempestividade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Máquina industrial. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.1.2013). ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Intimação do cônjuge. Imóvel recebido por herança. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de nulidade da nomeação de bens à penhora. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Tribunal de origem que concluiu que o imóvel penhorado foi recebido por herança, não se comunicando ao outro cônjuge. A revisão desta conclusão demandaria a incursão no acervo probatório an exado aos autos.... ()
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205 - STJ. Tributário. Nomeação de bens à penhora. Desobediência à ordem de preferência dos arts. 11 da lef e 655 do CPC, de 1973 recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade, averiguação no caso concreto. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «pretendendo a agravante substituir a atual penhora por bem imóvel, e não por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não há direito à pretendida substituição, salvo se houvesse concordância da exequente, o que não ocorreu no caso, não estando a Fazenda tampouco o magistrado obrigados a aceitar a pretendida substituição (fls. 289-290, e/STJ). ... ()
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206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Nomeação de bens à penhora, fora da ordem legal. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Entendimento consolidado no Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. As questões deduzidas no Recurso Especial - relativas à violação ao CTN, art. 185-A - não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, o que torna a alegação de violação a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Nomeação de bens à penhora. Crédito cedido por terceiro. Recusa pela exequente. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Orientação firmada em recurso repetitivo. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.1.2013). ... ()
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208 - TJSP. Direito Tributário E Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, diante da recusa manifestada pela FESP, rejeitou a nomeação de debêntures da eletrobrás oferecidos à penhora pela empresa executada e deferiu a penhora dos seus ativos financeiros.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, manteve o indeferimento da nomeação de bens à penhora, determinando a penhora de ativos financeiros, nos termos do CPC, art. 854. 2. A questão em discussão diz respeito ao suposto dever de estrita observância da regra preferencial prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, versus o princípio o princípio da menor onerosidade ao executado. 3. Em regra, deve ser observada a ordem contida na Lei 6.830/1980, art. 11, de modo que, em tese, poderia a executada requerer a substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária (LEF, art. 15, I), o que não se verificou. 4. De outro lado, a regra estatutária determina que «quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), o que não autoriza o descumprimento de outros dispositivos legais, em especial o art. 11 da LEF. 5. No caso, tampouco houve a tentativa de constrição de bem de maior liquidez e que obedeça a ordem legal de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, o que poderia comprometer o célere andamento e garantia da execução. 6. A parte não pode se beneficiar do disposto no CPC, art. 805, pois não apresenta alternativa viável para garantir a execução. 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. 8. Inteligência do art. 11 da LEF; art. 805 CPC. 9. Precedente: TJSP, AI 2182517-75.2019.8.26.0000, rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câm. Dir. Público, j. 19/9/2019. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Oferecimento de seguro garantia, aplicação do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais que o autoriza como garantia do juízo, equiparando-a à nomeação de bens à penhora. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Taxa de Funcionamento (TFF). Município de Itapevi. CTN, art. 219 Municipal. Fato gerador a fiscalização anual do cumprimento das posturas municipais, que não se confunde com a fiscalização de ocupação do solo. Invasão da competência da União para legislar sobre as atividades de telecomunicações, que deve ser realizada pela ANATEL. Tema 919 de repercussão geral: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa". Inconstitucionalidade verificada. Distinção afastada. Suprema Corte que ressalvou da modulação processos já em curso no momento da publicação do Acórdão e que, ademais, vem reiteradamente restringindo a modulação para o Município de Estrela dOeste. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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210 - STJ. Processual civil. Agravo na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de pressupostos. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Admissibilidade.
1 - Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao conteúdo do recurso.... ()
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211 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Nomeação de bens à penhora. Garantia do juízo. Existência de outros débitos, dos quais o devedor não teria sido notificado. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame pelo STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência firme do STJ, «É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN) (EREsp 815.629/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11/10/06, DJ 6/11/06, p. 299). ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Título da dívida pública estadual. Desrespeito à ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não obedecida a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 e sendo os títulos da dívida pública estadual ofertados à penhora carentes de cotação em bolsa, é licito ao credor recusar os títulos como garantia da execução e incensurável a decisão que acolhe tal negativa. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, II (CPC), os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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214 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.
«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, «após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD, art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova) (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, DJe 4/10/2016). ... ()
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215 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, «após as modificações introduzidas no CPC pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD) (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, DJe 4/10/2016). ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Necessidade de conjugação de tríplice omissão. Interpretação do art. 94, II da Lei 11.101/05. Nomeação de bens à penhora e depósito de garantia à execução. Prosseguimento da execução. Inobservância da Súmula 48 deste Tribunal de Justiça. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucumbência. Vencida, suporta a autora as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 85. ... ()
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217 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Deficiência. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nomeação de bens à penhora. Recusa justificada pela exequente. Possibilidade. Existência de outros bens. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a restituição do molde à agravante, e revogando a r. decisão anterior nos próprios autos 0001728-20.2022.8.26.0224, que determinava a expedição do mandado de reintegração de posse. há de se observar que não se desconhece de que a parte exequente formulou pedido para a entrega do bem somente após o depósito judicial do valor devido, cujo fora indeferido, posto que não há que se vincular o cumprimento da ação principal, a devolução do equipamento, com o pagamento determinado em sede de reconvenção, ressaltando-se que não foi condicionado o cumprimento de uma obrigação a outra. Há de se considerar que a medida cautelar requerida não se trata de mera reiteração do pedido do cumprimento de sentença, condicionando uma obrigação a outra. Demonstrado o risco ao resultado últil do processo, ante a situação de aparente insolvência da parte executada, reforçada pela não apresentação de impugnação, nem pagamento ou nomeação de bens à penhora, mesmo após intimação para quitação e diante do resultado os recursos julgados. Medida cautelar deferida pela i. Magistrada a quo. RECURSO IMPROVIDO.
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219 - TRT2. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Pedido de expedição de ofícios para a Receita Federal. Determinação para que o requerente diligencie junto ao DETRAN. Segurança concedida para que o pedido seja apreciado como requerido. CPC/1973, arts. 339, 341, 399, 612 e 655.
«... Razão lhe assiste. Isto porque lícito seu requerimento de expedição de ofício ao Banco Central, sendo certo que tal procedimento é legítimo com relação a todas as instituições públicas, a teor do que dispõem os arts. 339, 341 e 399 do CPC/1973, por ele invocados. Como bem ponderado pela D. Representante do Ministério Público do Trabalho, em seu parecer exarado a fls. 119/120, a não apreciação do pedido do impetrante na forma pleiteada «não se justifica e dificulta o exercício do direito do reclamante, ora impetrante, de obter a satisfação de seu crédito, que é o escopo maior da execução. Cumpre ressaltar que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612) e a disposição contida no CPC/1973, art. 655 prioriza a penhora em dinheiro. Ademais, a nomeação de bens à penhora não é providência exclusiva das partes, sendo permitido, também, ao magistrado determinar diligências com o fim específico de dirigir e nortear a execução visando localização de bens que garantam a efetiva satisfação do crédito do exeqüente, mormente considerando a impossibilidade de a parte obter, diretamente, junto ao Banco Central, informações sobre a existência de contas bancárias nas diversas instituições do sistema financeiro. Segurança que se concede. ... (Juíza Vânia Paranhos).... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISSQN -Taxa Fiscalização - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu a nomeação de bens à penhora ante a recusa do Município/exequente - Recusa da Fazenda - Possibilidade - Execução Fiscal que se realiza no interesse do credor Inteligência dos arts. 797 e 835, ambos do CPC e arts. 9º e 11, I, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) - Inviabilidade da suspensão dos atos de constrição - Tema 578 do Egrégio STJ - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REsp. Acórdão/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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222 - TRT3. Execução. Citação. Citação execução. Intimação do procurador. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
«Prevalece âmbito desta eg. Nona Turma, por sua d. maioria, entendimento sentido de que a intimação em nome do procurador para promover a ciência do valor da dívida e abrir o prazo de 48 horas para nomeação de bens à penhora, feita forma do CPC/1973, art. 652, § 4º, não se compatibiliza com as regras processuais trabalhistas, diante da existência de regramento específico CLT - arts. 880 e seguintes.... ()
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223 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da executada. Alegação de que a medida poderá comprometer o exercício da atividade empresarial. Indicação de imóvel pertencente a terceiro que é objeto de hipoteca e penhora. Pedido de substituição que não prospera.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Durante o processamento da execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra a empresa SCS Soluções Construções e Sistemas Ltda, ora agravante, foram penhoradas, aos 05/10/2016, Chapas de Carbono, descritas no respectivo Auto (fls. 104/106). Posteriormente 07/08/2017 - , foi deduzido pela Agravante pedido consistente na substituição dos bens penhorados, ocasião em que foi oferecido imóvel de propriedade da empresa CMI Construções Metálicas ICES Ltda. (fls. 145/150). No entanto, aludido pedido foi indeferido e a decisão deve ser mantida. No caso, conquanto seja possível ao executado indiciar bens de terceiro para garantia da execução (Lei 6.830/1980, art. 9º IV), extrai-se da matrícula 52.845, que o imóvel indicado pelo agravante, além de ser objeto de três hipotecas (R. 12, R. 13 E R. 14, fls. 147/148), é fruto de penhora decretada nos autos do Proc. 1007445-85.2014 (5ª Vara Cível de São José do Rio Preto), para garantia da execução no valor de R$ 129.970.303,00 (centro e vinte e nove milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e três reais - AV 017, fls. 149). A mesma medida também foi determinada na execução fiscal 0002152-95.2013/84/02.5101 (3ª Vara federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), para garantia da execução no valor de R$ 3.253.275,82 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos, AV. 19, fls. 149). Dessa forma, considerando que referido bem está super onerado, conforme definido pela agravada (fls. 174) e que a execução é realizada no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797), forçoso reconhecer que o pedido de substituição não merece prosperar. Outrossim, importante destacar que, na contramão do que foi indicado pela agravante e, à luz do disposto na Lei 6.830/1980, art. 15, I, a substituição da penhora será possível desde que oferecido depósito em dinheiro, fiança bancária ou segura garantia (fls. 289-290, e/STJ). ... ()
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224 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. CPC/2015, art. 866. Possibilidade. Maquinário de baixa liquidez. Ausência de outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ. Recusa legítima da fazenda. Argumentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem ratificou decisão do juízo singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa recorrente no percentual de 5% (cinco por cento), por entender que os bens por ela ofertados eram de difícil alienação e lhes faltava liquidez. ... ()
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225 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS COMO GARANTIA. RECUSA PELO CREDOR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oferta de bens do ativo imobilizado como garantia da execução fiscal. A agravante argumenta que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor e que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal é relativa. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de o credor recusar a oferta de bens nomeados à penhora, alegando que os bens são de difícil alienação, e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, à luz da ordem legal de preferência e do interesse público na cobrança da dívida ativa. III. Razões de Decidir: Conforme os arts. 11 e 15, I, da Lei 6.830/80, o credor tem o direito de recusar a nomeação de bens à penhora quando verificado que são de difícil alienação. A execução fiscal deve ser conduzida no interesse do credor, como prevê o CPC, art. 612, assegurando que a execução seja efetiva e não comprometa o interesse público na arrecadação da dívida ativa. O princípio da menor onerosidade do devedor não deve prevalecer a ponto de causar maior onerosidade ao credor, especialmente quando a nomeação dos bens não contou com a anuência da exequente e não obedeceu à ordem legal de preferência. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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226 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recusa de bens. Possibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial. Embargos do devedor. Termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. CPC. Redação da Lei 8.953/1994. Data da assinatura. Matéria de ordem pública. Preclusão. Omissões não verificadas.
«1. Inexistem omissões que devam ser sanadas, tendo em vista que, após detido exame dos autos, concluiu-se no acórdão embargado (i) que a data correta da assinatura do termo de nomeação à penhora foi enfrentada pelo Tribunal de origem, (ii) que não houve recurso nessa parte, estando caracterizada a preclusão, e (iii) que «a norma do CPC, Lei 8.953/1994, art. 738, I, com a redação, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o 'termo de nomeação de bens à penhora'. Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos. Com isso, os aclaratórios não podem ser utilizados para, simplesmente, reformar o acórdão embargado. ... ()
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228 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa justificada da Fazenda Pública. Indicação pela exequente de bem imóvel onde funciona a empresa de ônibus. Afetação dos bens não comprovada. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão da interpretação dada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ, no caso. Alínea «c. Não conhecimento.
«1. No caso dos autos, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ que determina que, se o acórdão a ser impugnado pela via do Recurso Especial foi publicado quando ainda vigente o CPC, de 1973, assim como a decisão sobre a sua inadmissibilidade, tanto o apelo especial quanto o respectivo Agravo em Recurso Especial observarão as regras de admissibilidade então exigidas. ... ()
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229 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Execução fiscal de dívida não tributária. Interesse do credor. CPC, art. 612, de 1973
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora dos ativos financeiros do executado. Impossibilidade. Existência de penhora garantindo o débito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Situação fática diferente.
«1. A indicada afronta art. não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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231 - TJRJ. Direito Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. «Quantum debeatur na data da distribuição de R$ 691.724,07. Oferecimento de bens à penhora de forma espontânea, que não foi aceito pelo Ente Público, o qual requereu a penhora de dinheiro. Penhora «on line por meio de sistema SISBAJUD. Bloqueio das contas bancárias da empresa executada. Decisão agravada manteve o bloqueio das contas do agravante.
Agravo de instrumento interposto, arguindo o recorrente, que o bloqueio realizado em suas contas foi ilegal, vez que os bens oferecidos como garantia estão avaliados no valor de R$ 8.377.009,60, montante mais do que suficiente para garantir a referida Execução Fiscal, bem como que houve a falta da apreciação da Exceção de Pré- Executividade (fls. 71). Não há que se falar de falta da apreciação da Exceção de Pré- Executividade, pois quando da interposição do agravo de instrumento, não estava esgotado o prazo para o Estado se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, tendo, inclusive, o Estado apresentado, sua resposta à exceção de pré-executividade do agravante. A alegação de que o bloqueio realizado na conta do executado é ilegal não merece acolhimento, pois após o oferecimento espontâneo de bens à penhora (fls.14/21), o exequente, pleiteou que fosse realizada penhora de dinheiro (fls. 66/67). Ademais, os bens oferecidos com garantia do juízo possuem baixa liquidez (são do extinto Banco do Estado de Santa Cataria) e estão arrolados no último, da ordem preferencial do art. 11, da LEF. Inobservância da tese jurídica firmada no Tema 578 (RESP 1.337.790/PR) do Colendo STJ, no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora, observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la. Embora o princípio da menor onerosidade deva ser observado (CPC, art. 805, caput), sempre que possível, tem-se que a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), devendo ser observado o disposto no art. 9º da Lei de Execução Fiscal - LEF (Lei 6.830/1980) , bem como a ordem de preferência instituída no art. 11 do mesmo diploma legal, a qual só deve ser desrespeitada se oferecidas alternativas eficazes pelo devedor, com boa liquidez, conforme parágrafo único do CPC, art. 805. Agravo interno do Estado. Sustenta o Estado, que não cabe concessão do efeito suspensivo, ante ausência dos pressupostos do CPC, vez que o executado não demonstrou concretamente quais os riscos que sofreria com a manutenção da decisão atacada. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do recurso. Prejudicado, portanto, o agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa da fazenda. Possibilidade. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de cessão de precatório em garantia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, de 1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620(REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... ()
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234 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53. Ordem legal dos bens penhoráveis. CPC/1973, art. 646 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que a penhora de dinheiro não se coaduna com a faculdade conferida pelo Lei 8.212/1991, art. 53. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.898 (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII, e CPC/1973, art. 655, XI, do Código de Processo Civil, e não ao dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora de crédito decorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou na Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15 da Lei de Execuções Fiscais. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e tributário. Não configurada a violação apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Execução fiscal. Invalidade da penhora e desbloqueio de valores. Possibilidade de recusa do bem ofertado para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC, art. 835, I.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... ()
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237 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Extinção do feito ante requerimento de desistência formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo. A insurgência da devedora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios não merece acolhida.
Em que pese o pedido de desistência da execução ter ocorrido posteriormente à citação, não foi apresentada defesa, apenas nomeação de bens à penhora. Além disso, a extinção do feito deu-se em razão de do baixo valor cobrado, com esteio no Expediente Administrativo 0002542-46.2022.8.26.0090 (cuja íntegra pode ser consultada no e-SAJ), com o propósito de extinção em lote das execuções fiscais identificadas por meio de mapeamento realizado em procedimento administrativo pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria do Município de São Paulo, a fim de racionalizar o volume de execuções fiscais em curso. Dessa forma, é forçoso concluir que a extinção da demanda executiva não guarda qualquer relação com a falta de higidez do crédito exequendo e, portanto, a executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, por encontrar-se em débito perante a Municipalidade. Desse modo, descabida a condenação fazendária em honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da segunda petição de Agravo Regimental, em razão da preclusão consumativa verificada com o protocolo do primeiro recurso (fls. 1.474-1.483). ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora via bacenjud.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor decisão proferida, nos autos da ação de execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de penhora on line dos ativos financeiros da empresa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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240 - TAPR. Medida cautelar. Execução. Pretendida substituição de bem arrestado e também substituição da penhora. Carência da ação. Medidas que devem ser pleiteadas no próprio curso da execução. CPC/1973, art. 652,CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 805.
«... Pretende o apelante a substituição do bem arrestado, uma aeronave, vez que o referido bem já foi vendido a terceiro, e também a substituição da penhora. No entanto, entendeu o digno julgador de primeiro grau, pelo indeferimento liminar da inicial, porque faltaria ao autor interesse de agir, pois com relação a nomeação de bens à penhora, deveria ter se manifestado na oportunidade que lhe foi dada, e passado o prazo, não poderia o executado requerer a substituição.
De fato, de acordo com as razões do digno julgador monocrático, entende-se que falta condição da ação, pois passado o prazo de 24 horas estipulado no CPC/1973, art. 652, não pode mais o devedor nomear bens à penhora, ou seja, precluiu o seu direito de nomear bens à penhora. Vejamos:
«Art. 652 - O devedor será citado para, no prazo de vinte e quatro(24) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
Somente seria admitida a substituição da penhora, se tal pedido fosse realizado antes da arrematação ou adjudicação, e desde que fosse oferecido dinheiro para a substituição, conforme prevê o CPC/1973, art. 668.
Mesmo assim, entende-se que deve prevalecer o entendimento de que o autor seria carecedor de ação, pois caberia ao apelante requerer a substituição na própria execução, vez que os incidentes da penhora devem ser resolvidos no curso da própria execução. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: ... (Juiz Moraes Leite).... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de crédito de PIS e IRRF, indeferiu a substituição da penhora no rosto dos autos por carta de fiança bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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242 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, de minha relatoria, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. In casu, o acórdão recorrido não contempla elemento fático suficiente para a flexibilização da ordem legal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) requer reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. CPC/73, art. 738 com redação dada pela Lei 8.953/94. Termo inicial do cômputo do prazo para oposição dos embargos à execução. Assinatura do termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Intempestividade dos embargos afastada. Retorno dos autos à origem. Julgamento das demais matérias tratadas na apelação. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a norma do CPC/2015, art. 738, I, com a redação da Lei 8.953/1994, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o «termo de nomeação de bens à penhora". Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos « (REsp. 814.005, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2015). ... ()
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244 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Bens indicados objeto de outras penhoras. Acolhimento da recusa da credora à REspectiva nomeação. Manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.
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245 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre bens do estoque. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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246 - TRT3. Execução. Garantia da execução agravo de petição. Garantia do juízo.
«Conforme dispõe o CLT, art. 884, caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de defesa por parte do executado. E essa garantia há de ser integral, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, pois a constrição judicial deve ser bastante, como determina o CPC/1973, art. 659. Em outras palavras, pretendendo o devedor opor-se à execução baseada em título executivo que assegura direito reconhecido e certo, deverá antes garantir a execução, quer seja sob a forma de depósito, quer pela nomeação de bens à penhora. Na mesma linha, dispõe o CPC/1973, art. 737... ()
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247 - TRT3. Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.
«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... ()
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248 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Ausência de anuência do exequente. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos da Lei 6.830/80, art. 15, I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Ressalte-se que, com a vigência da Lei 13.043/2014, tornou-se possível ao executado a substituição da penhora também por seguro garantia. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de numerário. Substituição. Carta de fiança. Impossibilidade. Inobservância da ordem legal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves, tendo o Juízo de origem deferido o pedido de substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento municipal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, a fim de decretar a ineficácia da garantia oferecida. ... ()
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250 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito em execução. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação ao processo do trabalho.
«O CLT, art. 769 somente permite a aplicação subsidiária do CPC/1973 nos casos em que haja omissão da norma celetista e compatibilidade entre os referidos diplomas legais. No entanto, a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, que é aquele contido no art. 880, que determina a garantia integral da execução, mediante o pagamento da dívida em 48 horas ou da nomeação de bens à penhora. Inexiste previsão para o executado pagar o débito trabalhista de forma parcelada. O parcelamento da dívida só poderia ser deferido no caso de transação entre as partes, devidamente homologada pelo Juízo, devendo ser considerada sempre a necessidade imediata do exequente de satisfação de seu crédito. Nesse contexto, o CPC/1973, art. 745-Anão tem aplicação ao Processo do Trabalho, porque existe aqui regramento próprio para os embargos à execução.... ()
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