Jurisprudência sobre
nomeacao de bens a penhora
+ de 1.454 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. Penhora. Bem pertencente a apenas um dos sócios da executada. Possibilidade de nomeação de bens por terceiro estranho à lide, para garantir a execução. Lei 6830/1980, art. 9º, IV. Nomeação seguida de impugnação que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II, e 601, ««caput. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução fiscal. Arresto de dividendos a serem distribuídos a acionistas. Antes da citação. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 283/STF.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento tão somente para afastar a multa de 1% imposta pelo Tribunal de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.
«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que recebeu petição combatendo a conversão dos arrestos em penhora como concordância e nomeou perito para avaliação dos bens. Manutenção. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. Desnecessidade de decisão extensamente fundamentada. Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Mera discordância da agravante com a penhora dos bens não acarreta o automático afastamento do gravame. Inocorrência das hipóteses arroladas no CPC, art. 854, § 3º. Suposta necessidade de prévia liquidação foi rechaçada em decisão anterior diante da liquidez da sentença. Eventual excesso de penhora será apurado depois da avaliação dos bens pelo perito judicial nomeado. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bens destituídos de liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«A Fazenda Pública pode, justificadamente, recusar a nomeação à penhora de bens destituídos de liqüidez e certeza. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra rejeição da nomeação de crédito oriundo de cessão de precatório de origem alimentar. Admissibilidade da oferta, em tese. Ausência no caso, entretanto, da comprovação de homologação de atos que valem somente entre as partes contratantes. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 não afastam a necessidade de homologação judicial das cessões dos créditos ofertados. Garantia oferecida, ademais, insuficiente para a satisfação do débito. Depósitos ou aplicações em instituições financeiras surgem como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparados a dinheiro em espécie. CPC/1973, art. 655, I. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora. Nomeação de bens. Obrigação do devedor. Ausência de indicação que não enseja, por si só, a incidência da multa dos arts. 600 e 601, do CPC/1973. Dolo ou má-fé inexistentes. Multa afastada. Recurso conhecido, em parte, e provido parcialmente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Pedras preciosas. Dificuldade de comercialização. Legalidade da recusa do credor. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«Pode o credor-exeqüente, malgrado a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655, recusar bens indicados a penhora e, por conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que aqueles sejam de difícil alienação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Penhora em bens do casal. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Sócio não é terceiro em relação à sociedade da qual participa. Seu direito, diante da penhora de bens do casal, é indicar onde a empresa possui bens suficientes para cobrir a dívida e requerer que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Não os indicando, passa a ser o sujeito passivo da execução independentemente de formalidades, respeitado o direito de meação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. PENHORA «ON LINE". Cumprimento de sentença. Pesquisa e penhora de bens e ativos do cônjuge do executado. Admissibilidade, sem prejuízo de apreciação pelo magistrado, se positiva a diligência, acerca do cabimento da pretendida meação. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Ausência de outros bens que garantam a execução. Inteligência do CPC/2015, art. 835, X. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens móveis (veículos). Exclusão da meação. Homem casado. Dívida executada contraída por sua esposa. Presunção de benefício para a família não elidida. Ônus do cônjuge que pretende ver preservada a sua meação. Constrição mantida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, a pedido da exequente, deferiu penhora online de ativos financeiros. Fazenda Estadual que não está adstrita à aceitação dos bens ofertados. Nomeação à penhora que não obedece à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Recusa da agravada justificável. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Cumprimento de sentença - Alimentos - Indeferimento de pedido de penhora de veículo automotor de titularidade da cônjuge do executado, bem como da pesquisa de bens em seu nome, via Renajud e Sisbajud - Insurgência - Acolhimento - Executado casado em regime de comunhão parcial de bens - Exegese do art. 1658 do CC e do art. 790, IV do CPC - Dívida posterior ao casamento - Penhora de bens possível, desde que respeitada a meação do cônjuge não executado - Precedentes neste sentido - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS.
1.Conforme a jurisprudência do STJ «A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. (...) Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese. (REsp. 1.035.510, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2008, DJe de 16/9/2008.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Despejo. Locação de imóveis. Determinação de ofício, da transferência da condição de depositário dos bens identificados no auto de arresto e depósito, para o requerido. Impropriedade. Arresto que visa assegurar a viabilidade de futura penhora, preservando e conservando bens para garantir futura execução. Depósito de bens arrestados que representa importante elemento do procedimento instrumental conservativo. Cabimento da nomeação de depositário à requerente, ao ensejo do auto de arresto. Transferência do encargo ao requerido, sem a concordância daquela, demonstra faltar idoneidade para desempenho do «munus processual. Ausência de justa causa para substituição determinada de ofício. Transferência da condição de depositário ao requerido afastada. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de veículos automotores. Nomeação da coexecutada como depositária. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, pretendendo seja ele nomeado depositário. Acolhimento.
O CPC, art. 839 define que a penhora do bem móvel pressupõe a apreensão e o depósito. No mesmo sentido, o art. 840, § 1º, também do CPC, dispõe que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Portanto, e considerando que a execução é realizada no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), deve ser o exequente nomeado depositário dos veículos e autorizado à remoção dos bens em seu favor - mormente à míngua de elementos mínimos de cognição no sentido da imprescindibilidade ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BENS OFERTADOS COMO GARANTIA RECUSADOS PELO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA ONLINE. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A FAZENDA PÚBLICA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR BENS NOMEADOS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL INSERTA NO art. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
1.A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Tema 578, consolidou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido quando não observada a ordem legal de preferência e que é ônus do executado comprovar a necessidade de afastá-la, consoante decidido no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Título dívida pública. Letras do tesouro. Credor. Recusa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Letras do tesouro. Inversão da ordem de nomeação. Recusa do credor. Possibilidade.
«O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central (Súmula 328/STJ). Incabível, com base no CPC/1973, art. 620, pretender alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Trata-se de ordem estabelecida no interesse do credor e da maior eficácia da atividade executiva, cuja inversão somente é admitida em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. Recusa justificada por parte do credor, porque nomeadas letras financeiras do tesouro ao invés de dinheiro. Agravo desprovido. Voto vencido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Quotas de fundos de investimento. Recusa pelo credor. Admissibilidade. Bem que se encontra no final da ordem de preferência estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Título que não se apresenta de forma inequívoca como garantia efetiva do juízo. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens imóveis que não se mostram idôneos à garantia da execução. Recusa da Fazenda Pública. Bloqueio de ativos financeiros. Cabimento. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Execução proposta contra o varão. Penhora da meação da mulher em alguns bens comuns. Presunção de que o negócio que deu origem à dívida, trouxe benefícios para a família. Interpretação dos CCB, art. 1643 e CCB, art. 1644. Ilegitimidade do varão para proteger a meação da mulher. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bem imóvel pelos executados. Pedido do credor, antes da aceitação do imóvel, de bloqueio «on line de ativos financeiros em nome dos executados. Bloqueio efetuado. Viabilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Manutenção do bloqueio de ativos, em respeito à preferência legal estabelecida no CPC/1973, art. 655, até a manifestação do credor sobre a aceitação do imóvel ou a sua possível substituição pelo valor bloqueado. Caso o credor pretenda manter bloqueadas as quantias junto aos Bancos, não poderá requerer a penhora do imóvel, sob pena de excesso de execução. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de carta de fiança. Admissibilidade. Garantia acolhida pelo magistrado, sem impugnação pela ora agravante, e efetivamente prestada. Possibilidade, ainda, tão logo a execução se tornar definitiva, requerer a agravante, se for o caso, a substituição da carta por dinheiro na forma do CPC/1973, art. 656. Aplicação, ainda, dos ditames da Súmula 328/STJ. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pedido de constrição sobre bem de natureza imóvel doado por ente público à devedora. Descabimento. Possibilidade de reversão da doação, caso o bem venha a deixar de ostentar vinculação ao interesse público, o qual se sobrepõe ao mero interesse privado. Impenhorabilidade do bem indicado pela credora. Indeferimento do pleito em primeiro grau. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Pedido de busca/penhora de patrimônio em nome da esposa do executado - Indeferimento - Insurgência da exequente - Acolhimento - Necessidade - Execução de alimentos que se arrasta há anos - Indícios de tentativa de frustrar a execução - Presunção de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento na hipótese de regime de comunhão parcial de bens - Pesquisas que visam à localização de bens comuns do casal e à penhora de meação do devedor - Deferimento - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do faturamento da agravante. Insurgência. Conforme entendimento do E. STJ em julgamento de recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos, a penhora de faturamento da empresa não exige o esgotamento de tentativas de localização de bens e a ordem dos bens penhoráveis pode ser alterada (REsp 1.666.542). A alteração de entendimento autoriza a revisão da tese adotada em dois acórdãos anteriores. Recusa legítima da exequente ao bem oferecido à penhora. Manutenção da penhora do faturamento. Necessidade de ser nomeado administrador, devendo o magistrado cumprir as decisões desta instância sob pena de comunicação de novo descumprimento aos órgãos correicionais competentes. Agravo não provido com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Execução fiscal. Reforço de penhora. Insuficiência dos bens constritos. Nomeação de bem à penhora. Princípio da menor onerosidade. Da possibilidade de aplicação. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) pode, em determinadas situações específícas, ser invocado para relativizar o rigorismo da ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ. Todavia, tal princípio não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra a rejeição da indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais. Desacolhimento. Observância da ordem prevista na regra do Lei 6830/1980, art. 11. Nomeação que, em termos práticos, pressupõe a possibilidade de compensação entre débito do contribuinte e crédito fiscal, a qual depende de expressa autorização legal. CTN, art. 170, «caput. Interpretação que não se viu alterada com a Emenda Constitucional 62/09, considerada a atual redação do CF/88, art. 100, § 9º. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens de Maria Eduarda Pinto Rodrigues Bacellar, esposa do executado Alexandre Tadeu Bacellar - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - CPC, art. 790, IV - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada à cônjuge do executado, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Recurso especial. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.
1 - Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, porquanto ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. 933.048, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. CPC, art. 544. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Recurso especial. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.
1 - Os Títulos da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação duvidosa, diferentemente das debêntures emitidas pela Eletrobrás, títulos de crédito passíveis de garantir a execução fiscal, porquanto ostentam cotação em bolsa. (Precedentes: EREsp. 933.048, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJU de 06.08.07; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.10.08; REsp. 1035999, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.09.08; REsp. 834.885, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.06.06 ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Eficácia. Substituição pretendida pelo exeqüente. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Lei 6.830/80, art. 11.
«A nomeação regular de bens móveis feita pelo executado deve ser tida por eficaz, só podendo haver substituição a requerimento justificado da Fazenda Pública, no caso de comprovada ineficácia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA BEM MÓVEL. MEAÇÃO CONJUGE EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.Verificando-se que o executado é casado sob o regime da comunhão parcial de bens, torna-se possível a penhora de sua meação sobre bens adquiridos na constância do matrimônio, ainda que por seu cônjuge, desde que preservada a meação desse último, incidente sobre o valor de sua alienação. Inteligência CPC, art. 843. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Créditos decorrentes da apuração de ICMS, operações próprias. Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) sem homologação do fisco. Dados unilaterais apresentados pelo contribuinte destituídos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese não contemplada pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Cabimento do bloqueio de ativos financeiros, que obedece à ordem legal de penhora e confere efetividade à satisfação do crédito fiscal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DE MEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela autora, visando à desconstituição da penhora sobre imóvel em razão de dívida contraída exclusivamente pelo cônjuge, sob o regime de comunhão universal de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Processual. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Preferência do credor. Recusa justificada, quando existirem outros bens penhoráveis. Gradação. Possibilidade.
1 - Na espécie em análise, a recorrente defende o direito de nomear os créditos de precatórios adquiridos por meio de cessão tendo em vista que todos os requisitos formais para sua perfectibilização foram respeitados, e, consoante a jurisprudência, a penhora sobre crédito de precatórios é plenamente aceita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Título pertencente à quarta séria de obrigações ao portador, emitido pela Petrobrás em 1959. Sem valor econômico porque expirado o prazo para resgate ou cobrança. Precedente. Valor simbólico, de caráter histórico, com valor real, em maio de 2015, entre duzentos e seiscentos reais. Nomeação recusada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Processual civil e tributário. Regularidade da nomeação do bem a penhora não comprovada. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Exigência de poderes especiais para indicação de bens a penhora.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido - a regularidade da nomeação do bem demandaria maior segurança, seja mediante procuração outorgada com poderes especiais, seja por termo nos autos em que a falecida efetivamente estivesse ratificando a nomeação realizada por meio de procurador, especialmente pela sua idade e pela sua condição social - , pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS. PLEITO DE PENHORA ON-LINE. DECISÃO QUE SE REPORTOU A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR, QUE COMANDARA ARQUIVAMENTO. FERRAMENTA ELETRÔNICA CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL INVENTARIADO. AÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO COM A EX-CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA À EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM LEVANTAR A QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em autos de inventário em que houve o indeferimento do levantamento de quantia depositada em juízo, correspondente à metade do valor do imóvel penhorado e arrematado em leilão realizado por juízo trabalhista. 2. Quando o de cujus adquiriu o bem, era casado pela comunhão universal de bens, com Marta Vilela, da qual se divorciou em 17/08/2009. 3. Apesar do divórcio, não há nos autos notícia de que foi realizada a partilha de bens após o divórcio, de modo que a meação do imóvel, até prova em contrário, pertence à ex-cônjuge do de cujus, não tendo a companheira supérstite legitimidade para levantar a quantia reservada e depositada em conta à disposição do juízo de origem. 5. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SIMPLES CALCULOS ARITIMÉTICOS. PENHORA ON LINE QUE OBSERVA A GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, deferindo a penhora on line. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Tributário. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Bens oferecidos a constrição. Leilões infrutíferos. CPC/1973, art. 620. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do Lei 6.830/1980, art. 11, e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no CPC/1973, art. 620. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. BENS INDIVISÍVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, EM EXECUÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA CRIMINAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. Embargos de terceiros. Meação. Penhora. Incidência sobre bens imóveis do casal. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da entidade familiar. Ônus de provar que compete à cônjuge-embargante. Inocorrência. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Constrição subsistente. Ilegalidade da adjudicação que deverá ser discutida nos autos em que realizada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de quotas de fundo de títulos públicos por banco devedor. Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau. Admissibilidade. Garantia de aplicação variável e, como tal, sujeita a perda de valor. Indicação, outrossim, que é prerrogativa do credor, em cujo benefício se processa a execução. Decisão que negou provimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Penhora. Preferência. Nomeação de bens. Matéria Infraconstitucional.
«1. Para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, especialmente acerca da preferência à penhora em dinheiro, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Código de Processo Civil e Lei 6.830/1980) . Eventual ofensa ao texto constitucional, seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VENTURA, que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal). Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão). Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora. Intime-se as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973,CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão trazida cinge-se em saber se deve ser mantida a decisão que tornou sem efeito a penhora realizada através do sistema BACEN JUD, e determinou a imediata liberação de R$ 94.801,48 (noventa e quatro mil, oitocentos e um reais e quarenta oito centavos), que garantiam a execução fiscal de 0009214-96.2002.8.17.0001, após a indicação de novo bem imóvel para complementar a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Sentença que determinou o levantamento sobre fração ideal correspondente a 25% do bem imóvel alvo de constrição judicial na execução de alimentos. Fundamento de que essa seria a parcela cabível, em meação, à embargante, casada pelo regime de bens da comunhão parcial com o executado proprietário de 50% da coisa. Apelo da exeqüente. Alegação de que o imóvel fora adquirido anteriormente à realização do casamento, não integrando a partilha de bens do casal embargante e executado, e possibilitando a penhora da totalidade da fração ideal de 50% que seria de titularidade do executado — Prova de que o pagamento de 62,89% do bem foi realizado após o casamento — Levantamento da penhora que deve se dar apenas sobre a quarta parte deste percentual, ou 15,73% do total, correspondente à parcela efetivamente titularizada pela embargante. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote