Jurisprudência sobre
nomeacao de bens a penhora
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601 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e ARISP. Cabimento. Agravado casado sob o regime da comunhão parcial de bens, circunstância que implica na comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (art. 1.658, do CC), ressalvadas as exceções legais. Inviabilidade da determinação imediata de penhora. Esposa do executado que não integra a relação jurídica originária, nem consta como parte do processo executivo. Possibilidade da pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor para aferição de possível meação. Análise da constrição patrimonial que deve ser feita «a posteriori". Recurso provido.
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602 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Excepcionalidade. Necessidade de esgotamento dos bens passíveis de constrição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A penhora sobre o faturamento somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, e; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa.... ()
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603 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que, ante a discordância da Fazenda do Estado, rejeitou nomeação à penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da empresa (peças de vestuário) - Manutenção - Nomeação pelo devedor que não configura direito absoluto, mas relativo - Respeito à ordem legal de preferência estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 835 do CPC/2015 - Precedentes - Recurso não provido
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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que defere penhora de parte do faturamento da executada. 1. Legítima, no caso, a penhora de faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a executada, apesar de se voltar contra a medida, não indica bens penhoráveis, livres e desembaraçados. 2. Medida da constrição, de 30% sobre o faturamento mensal, em que não se enxerga exagero, ao menos em princípio. 3. Anotada, porém, a possibilidade de haver alteração na medida da penhora, na dependência de parecer do administrador já nomeado em primeiro grau - que haverá, no entanto, de ser profissional sem vinculação com as partes.
Negaram provimento ao agravo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA MEAÇÃO.
Inobstante o nome dado à ação divergir da pretensão posta na demanda, nada obsta ao Magistrado análise do pedido, em observância dos brocados da mihi factum dabo tibi ius (dai-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento integram o patrimônio comum do casal, salvo exceções legais expressas (CCB, art. 1.658). Nos termos do CPC, art. 790 os bens do cônjuge ou companheiro do executado são sujeitos à execução, admitindo-se a constrição em razão da comunicabilidade dos bens decorrente do regime de comunhão parcial adotado, mas observado o direito de reserva da meação.... ()
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606 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC/1973, arts. 677, 678, «caput e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11.
«Na execução fiscal, não se admite que a penhora recaia, de forma simplista, sobre a renda diária da empresa executada, com o depósito em estabelecimento bancário. Impõe-se a nomeação de administrador, que exercerá as funções na forma determinada pela lei processual. (...) Pretende a recorrente seja «provido o recurso especial interposto, para o fim de, invertendo o julgado, determinar a substituição da penhora em 30% sobre o faturamento diário da executada até o montante atualizado da execução (...). A egrégia 1ª Seção, em precedente da lavra do eminente Min. Humberto Gomes de Barros, Eresp 24.030-SP, assentou o seguinte entendimento: ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de bens perecíveis constantes do estoque da sociedade empresária executada. Indeferimento. Possibilidade. Não observância da ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... ()
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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada determinando a penhora de, apenas, 25% dos direitos referentes a imóvel, supostamente pertencentes ao coexecutado pessoa natural, sob a consideração de que há de se respeitar a meação do respectivo cônjuge. Irresignação procedente. Executado cujo casamento observa o regime da separação convencional de bens. Imóvel em questão adquirido exclusivamente pelo executado, sem a participação do cônjuge, como assentado na correspondente matrícula. Consequente inexistência de meação a resguardar. Interlocutória reformada, para admitir a penhora da fração de 50% efetivamente pertencente ao executado no indigitado imóvel.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11, e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 835.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. CASTRO MEIRA (DJe 31/08/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. HERMAN BENJAMIN (DJe 07/01/2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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610 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Ordem legal. Ausência de rigidez. Menor onerosidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656, I.
«A gradação prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor (CPC, art. 620).... ()
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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização de precatórios emitidos contra o ipergs para compensação com débitos de ICMS. Inexistência dos vícios listados no CPC/1973, art. 535. Pedido sucessivo de nomeação daqueles bens à penhora. Omissão configurada.
«1. Ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado expressamente invocou a jurisprudência pacífica do STJ para fundamentar a rejeição da pretensão de utilizar precatórios emitidos contra o Ipergs e compensá-los com dívidas de ICMS. ... ()
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612 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meaçao patrimonial em sociedade conjugal.
«Nos termos do CPC/1973, art. 591, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações, com todo os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. A meação patrimonial em sociedade conjugal não é bem do cônjuge contraposto, mas próprio de cada um deles, sujeitando-se, pois, à execução movida em face do respectivo titular.... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Pretendida .substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro- garantia.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... ()
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614 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora. Desnecessidade de nomeação de bens. Atribuição legal do juiz. Princípio da adstrição. Congruência entre pedido e provimento jurisdicional.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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615 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MEAÇÃO EM IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.1. A ORDEM PREFERENCIAL DO art. 835, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO É ABSOLUTA E, NO CASO CONCRETO, SEQUER HOUVE EFETIVA ALTERAÇÃO, POIS RESTARAM INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE PENHORA DE OUTROS ATIVOS, SENDO PERFEITAMENTE CABÍVEL, PORTANTO, A PENHORA DO DIREITO DE MEAÇÃO QUE A PARTE DEVEDORA DETÉM EM BEM IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR.2. AO POSTULAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, CUMPRE À PARTE EXECUTADA COMPROVAR QUE LHE SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE (art. 847, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2.1. LOGO, SE OS BENS IMÓVEIS INDICADOS EM SUBSTITUIÇÃO NÃO ESTÃO REGISTRADOS EM NOME DA PARTE DEVEDORA, DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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616 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Apólice da dívida pública emitida no início do século passado. Recusa pelo credor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 656 e CPC/1973, art. 620.
«Na linha dos precedentes do STJ, a iliquidez ou a dificuldade de apurar-se a dívida e satisfazer o crédito constituem-se em motivo hábil a ensejar a recusa, pelo credor, de apólice da dívida pública emitida no início do século passado, que não demonstra viabilidade de ser resgatada em tempo razoável para o atendimento aos interesses do credor.... ()
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617 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens móveis à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Inexistência.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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618 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge penhora. Bem imóvel. Meação do cônjuge falecido transmitida por herança. Resguardo da meação do cônjuge supérstite. Possibilidade. Vige no direito imobiliário o princípio da continuidade da cadeia registrária (Lei 6015/1973, art. 195), o qual reza ser imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. Todas as transações efetuadas envolvendo o bem objeto da matrícula devem nela constar. Ou seja, não é juridicamente possível a conclusão pela transferência de propriedade do imóvel sem a expressa anotação do histórico que envolveu a alienação (quem transmitiu, o que, para quem?). Não se pode, no caso em comento, presumir que houve doação da meação do ex-sócio da empresa reclamada, medida totalmente descabida em se tratando de direito registral. Da forma como está, não há mínimas condições fáticas de se concluir que o bem imóvel pertença apenas aos embargantes, herdeiros. Penhora mantida.
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619 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Preservação de meação da autora em relação aos bens do espólio do marido que foram objeto de penhora. Embargos de terceiro opostos em execução de instrumento particular de confissão de dívida. Via adequada para assegurar exclusão de penhora da meação de cônjuge alheio à execução, bem como à dívida contraída pelo marido. Embargante que não assinou o aludido instrumento, figurando no processo executivo apenas na qualidade de inventariante, vale dizer, de mera representante do espólio. Tendo em vista que o instrumento particular firmado pelo «de cujus refere-se a pagamento de honorários advocatícios e inexiste aval prestado pela cônjuge, não há como presumir que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Recursos desprovidos.
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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente de Cônjuge do devedor, casada em regime de comunhão universal de bens. Deferimento de desbloqueio de 50% dos ativos constritos, relativos à meação da Agravante, mantida a penhora da meação do devedor. Insurgência fundada na alegada impossibilidade de penhora de ativos de quem não é devedor e não integrou a lide na fase de conhecimento e na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC. Agravo insubsistente. Bens do casal que se comunicam em regime de união universal de bens, sendo passível de constrição ativos em conta do cônjuge que não integra a lide, porquanto constrito apenas a meação do devedor. Inteligência do art. 1658 do Código Civil e art. 790, IV do CPC. Interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO
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621 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Penhora. Precatório. Substituição. Impossibilidade. Ordem legal. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa de créditos oriundos de precatórios ofertados à penhora. Não observância da ordem legal de penhora.
«O STJ pacificou a orientação segundo a qual deve ser admitida a penhora sobre precatórios, cedidos ou não, no executivo fiscal. Contudo, embora não sendo absoluta, no caso, deve ser respeitada a ordem do art. 11 da LEF, porquanto a satisfação da execução, em caso de penhora de crédito como o precatório, não se resolve necessariamente pela sub-rogação, podendo o credor optar pela alienação em hasta pública. Não tendo a nomeação feita pela devedora obedecido à ordem legal e sendo duvidosa a liquidez dos precatórios, deve ser mantida a decisão impugnada, para que o processo atinja sua finalidade. Se a execução deve observar a menor gravosidade para o devedor (CPC, art. 620), imperativo que ele atente para as normas próprias, sem olvidar que o processo se desenrola em prol do crédito e do interesse públicos. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Possibilidade de recusa. Iliquidez e desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. Ineficácia da nomeação à penhora. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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623 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - GARANTIA - OFERECIMENTO de BENS MÓVEIS - Decisão agravada que inadmitiu o oferecimento de bens móveis (notadamente itens de baixo valor, como baldes, conjuntos de tampas e potes) pela executada, como garantia do Juízo da execução fiscal - Acerto - Inobservância à ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80) e no CPC (CPC/2015, art. 835) - Inexistência, ademais, de direito subjetivo à livre nomeação de bens e direitos para satisfação do débito sub executio - A regra da menor onerosidade da execução ao devedor deve se harmonizar com a máxima satisfação dos interesses do credor - Além disso, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, como é o caso - Decisão integralmente mantida. Recurso desprovido
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624 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bem situado em local distante da comarca onde tramita o feito. Não comprovação de titularidade e desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O Município ingressou com ação de execução fiscal cobrando créditos decorrentes de ISS sobre receitas de prestação de serviços declaradas pelo executado, Cartório de Notas do Quinto Ofício da Capital, no importe de R$ 4.200,47 (quatro mil, duzentos reais e quarenta e sete centavos). ... ()
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625 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -
Agravantes que se insurgem contra a penhora de cotas sociais na sociedade CCM Construções - Desacolhimento - Ordem preferencial para penhora (CPC, art. 835) que pode ser relativizada para garantia da satisfação do interesse do credor - Pesquisas de bens infrutíferas e ausência de nomeação de outros ativos à penhora que tornam viável a constrição da participação societária, que possui valor patrimonial bastante expressivo - Existência de outras penhoras antecedentes ou resultado contábil negativo da sociedade sub judice que não afastam a adequação da medida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. ... ()
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627 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro penhora. Cônjuge direito de meação.
«O regime de comunhão parcial resulta em comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, os quais, para efeito de meação, são na integralidade considerados. Idêntico tratamento, qual seja, de comunicação, impõe-se com relação às obrigações trabalhistas cujo adimplemento forçado é garantido com as aquisições do casal, efetivadas com os frutos do negócio empreendido pelo executado, resultantes também da prestação de serviços do embargado, estes revertidos, em última análise, em proveito de toda a família (inteligência do CCB, art. 1.664)... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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629 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Bens móveis ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655, 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, 1973. ... ()
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630 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bens móveis ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655, 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, 1973. ... ()
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631 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa acerca de bens do cônjuge do devedor. Cabimento ante a possibilidade de penhora da meação do devedor ou da totalidade do bem no caso de coisa indivisa. Precedentes. Medida, inclusive, já anteriormente deferida por esta Câmara nos autos de origem. Recurso provido.
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632 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto pela esposa de um dos coexecutados. Três decisões agravadas. A primeira deferiu a penhora de bens dos cônjuges dos devedores, mediante pesquisa pelo Sisbajud e Renajud; a segunda deu por penhorados os valores obtidos nas contas bancárias dos cônjuges; a terceira deferiu o levantamento do montante bloqueado à agravante. Intuito das decisões é o atingimento da meação dos executados sobre os bens dos cônjuges. Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação. Não ocorre violação ao contraditório e ampla defesa porque não houve a inclusão da agravante no polo passivo do feito. Inexistência de dinheiro da agravante bloqueado nos autos. Recurso desprovido
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633 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de pesquisas a fim de verificar a existência de ativos financeiros e bens penhoráveis de titularidade do cônjuge do devedor - casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - possibilidade de realizar as pesquisas pretendidas - penhora possível desde que resguardada a metade do saldo eventualmente encontrado que constitui a meação do cônjuge, e desde que os valores não sejam provenientes dos proventos do trabalho pessoal da esposa - arts. 790, IV e 833, IV do CPC, 1.664 e 1.659, VI do Código Civil - agravo provido, com observação
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634 - STJ. Penhora. Execução. Flexibilidade da ordem de nomeação de bens. Meio menos gravoso ao devedor. Inexistência de violação. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 655, I e 656, I.
«... OCPC/1973, art. 620 preconiza execução pelo meio menos gravoso para o executado, não significando o preceito que seja ela ineficaz ou ineficiente para o credor. ... ()
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635 - TJSP. Despesas de condomínio - Embargos de Terceiro - Alegação de meação entre cônjuges - Bem recebido por sucessão que, portanto, é excluído da comunhão de bens comuns ao casal - Obrigação propter rem - Cobrança em face do titular no registro imobiliário - Impossibilidade de penhora apenas sobre a fração ideal - Rejeição mantida
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636 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Penhora - Nomeação pela empresa-executada de bens móveis de seu acervo - Recusa da Fazenda-exequente pela difícil comercialização/falta de interesse em eventual leilão - De fato, como justificado pela exequente e chancelado pelo MM. Juízo, a garantia ofertada não se mostrou idônea, apta a satisfatoriamente garantir a quantia executada - Atendimento da efetividade da execução/concretude do processo - R. Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido
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637 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação/substituição de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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638 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa de bens e valores em nome da companheira do executado, respeitando-se a meação. Possibilidade. Inteligência dos arts. 1658 e 1725. Necessidade de, por ora, observar-se a preferência pelo dinheiro (CPC, art. 835), sendo prematura a almejada penhora dos imóveis. Fraude à execução. Ausência de caracterização. Recurso parcialmente provido.
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639 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A recorrente discute, essencialmente, a violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Assevera que a recusa do recorrido à nomeação de bens por ela feita, com a consequente decisão que determinou a penhora de 30% dos créditos que tem a receber da empresa Trader Energia Ltda. inviabilizará suas atividades, pois comprovou precisar dos recursos para pagar empregados, o FGTS, as contribuições previdenciárias e o aluguel do imóvel onde está sua sede. Menciona que a penhora de 30% do seu faturamento seria mais favorável que a constrição determinada pelo juízo de origem. ... ()
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640 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.
«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. ... ()
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641 - TJPE. Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.
«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. ... ()
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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR EX-SÍNDICA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR DE PESQUISA E PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DA RÉ. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE VALORES PROVENIENTES DO ILÍCITO REVERTERAM EM PROVEITO DO CASAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida pelo 1ª grau, no curso de cumprimento de sentença em ação indenizatória que moveu a ré, e que indeferiu o pedido de levantamento e penhora sobre patrimônio do cônjuge da executada, sob fundamento de ausência de prova de benefício à entidade familiar ou de responsabilidade do cônjuge pelas dívidas da mesma. ... ()
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643 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de bens em nome da esposa do executado. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida preconizada. Esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, pretende a agravante encontrar bens de copropriedade do devedor e passíveis de constrição, em nome de seu cônjuge, em razão do regime patrimonial adotado. Acolhimento parcial - Embora a esposa do executado não integre o polo passivo da demanda, nada impede que sejam realizadas pesquisas para avaliar a existência de bens em comum com seu marido, possibilitando a penhora da parte pertencente apenas ao executado - Providência que visa o resultado prático almejado, que é o de compelir o devedor à satisfação do crédito. Reforma da decisão agravada para autorizar a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para localizar eventuais bens em nome da esposa do executado, a fim de averiguar a existência de patrimônio que eventualmente faça parte da meação do executado - Recurso parcialmente provido
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644 - TJSP. Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz.
Execução fiscal. Nomeação à penhora de bens do estoque rotativo. Indeferimento. Recusa devidamente justificada pela exequente. Inobservância da ordem legal (art. 11 da LEF e CPC, art. 835). Recurso desprovido. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Penhora. Depósito. Falta de nomeação do depositário. Ação de depósito.
«Incabível a ação de depósito de do termo de nomeação de bens nada constou sobre a nomeação do depositário.... ()
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646 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Matéria de ordem pública e ausência de dilação probatória. Bens à penhora. Debêntures emitidas pela eletrobras. Recusa. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO - AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE AFETAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: [I] INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO OU QUE SEJAM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO; [II] NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR (CPC/2015, art. 655-A, § 3º); E [III] FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 769/STJ - IMPERATIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ.
Recurso desprovido.... ()
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648 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Execução. Penhora sobre imóvel. Intimação do ex-cônjuge. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.647. Regime de bens. Separação convencional. CPC, art. 73. CPC de 2015.
«1. A pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens pode alienar bem imóvel sem a outorga conjugal (CCB/2002, CPC/2015, art. 1.647, caput, e I e 73). ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Tributário.. Embargos à execução fiscal. Penhora de bens. Inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da lef. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Multa. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a parte insurgente alega que, «se o executado nomeia um bem móvel, capaz de garantir integralmente o valor do débito, não basta que a fazenda manifeste-se sob a arguição de que o artigo 11 foi desrespeitado, de modo que a refuta do bem deve ser fundamentada com precisão. ... ()
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650 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Dívida do marido da embargante (em decorrência da sua atividade profissional), com quem é casada em regime de comunhão universal de bens. Presunção de que o trabalho do executado revertia em proveito da família. Inexistência de prova em contrário, que cabia à embargante produzir. Impenhorabilidade do bem de família alegada nas razões recursais. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial da embargante, anulando-se a penhora e a adjudicação correspondentes.
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