(DOC. VP 174.1192.4004.3600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A recorrente discute, essencialmente, a violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Assevera que a recusa do recorrido à nomeação de bens por ela feita, com a consequente decisão que determinou a penhora de 30% dos créditos que tem a receber da empresa Trader Energia Ltda. inviabilizará suas atividades, pois comprovou precisar dos recursos para pagar empregados, o FGTS, as contribuições previdenciárias e o aluguel do imóvel onde está sua sede. Menciona

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