(DOC. VP 210.8170.4434.0653)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Possibilidade de recusa. Iliquidez e desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. Ineficácia da nomeação à penhora. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - O Poder Judiciário não está obrigado a se pronunciar a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes, bastando fornecer julgamento suficientemente fundamentado para as causas que lhe são apresentadas. 3 - No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou clara a observância do

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