(DOC. VP 179.9930.2786.3621)

TJSP. Processual civil. Pleito de assistência judiciária gratuita. Reconhecimento apenas para esta fase recursal. Observação que se faz. Execução fiscal. Nomeação à penhora de bens do estoque rotativo. Indeferimento. Recusa devidamente justificada pela exequente. Inobservância da ordem legal (art. 11 da LEF e CPC, art. 835). Recurso desprovido. Recurso desprovido, com observação

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