(DOC. VP 645.1722.5701.6266)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS. PLEITO DE PENHORA ON-LINE. DECISÃO QUE SE REPORTOU A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR, QUE COMANDARA ARQUIVAMENTO. FERRAMENTA ELETRÔNICA CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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