Jurisprudência sobre
nomeacao de bens a penhora

251 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da segunda petição de Agravo Regimental, em razão da preclusão consumativa verificada com o protocolo do primeiro recurso (fls. 1.474-1.483). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora via bacenjud.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor decisão proferida, nos autos da ação de execução fiscal que indeferiu o pedido de bloqueio de penhora on line dos ativos financeiros da empresa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TAPR. Medida cautelar. Execução. Pretendida substituição de bem arrestado e também substituição da penhora. Carência da ação. Medidas que devem ser pleiteadas no próprio curso da execução. CPC/1973, art. 652,CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 805.

«... Pretende o apelante a substituição do bem arrestado, uma aeronave, vez que o referido bem já foi vendido a terceiro, e também a substituição da penhora. No entanto, entendeu o digno julgador de primeiro grau, pelo indeferimento liminar da inicial, porque faltaria ao autor interesse de agir, pois com relação a nomeação de bens à penhora, deveria ter se manifestado na oportunidade que lhe foi dada, e passado o prazo, não poderia o executado requerer a substituição.
De fato, de acordo com as razões do digno julgador monocrático, entende-se que falta condição da ação, pois passado o prazo de 24 horas estipulado no CPC/1973, art. 652, não pode mais o devedor nomear bens à penhora, ou seja, precluiu o seu direito de nomear bens à penhora. Vejamos:
«Art. 652 - O devedor será citado para, no prazo de vinte e quatro(24) horas, pagar ou nomear bens à penhora.
Somente seria admitida a substituição da penhora, se tal pedido fosse realizado antes da arrematação ou adjudicação, e desde que fosse oferecido dinheiro para a substituição, conforme prevê o CPC/1973, art. 668.
Mesmo assim, entende-se que deve prevalecer o entendimento de que o autor seria carecedor de ação, pois caberia ao apelante requerer a substituição na própria execução, vez que os incidentes da penhora devem ser resolvidos no curso da própria execução. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: ... (Juiz Moraes Leite).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de crédito de PIS e IRRF, indeferiu a substituição da penhora no rosto dos autos por carta de fiança bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. CPC/73, art. 738 com redação dada pela Lei 8.953/94. Termo inicial do cômputo do prazo para oposição dos embargos à execução. Assinatura do termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Intempestividade dos embargos afastada. Retorno dos autos à origem. Julgamento das demais matérias tratadas na apelação. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a norma do CPC/2015, art. 738, I, com a redação da Lei 8.953/1994, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o «termo de nomeação de bens à penhora". Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos « (REsp. 814.005, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, de minha relatoria, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. In casu, o acórdão recorrido não contempla elemento fático suficiente para a flexibilização da ordem legal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) requer reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Bens indicados objeto de outras penhoras. Acolhimento da recusa da credora à REspectiva nomeação. Manutenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre bens do estoque. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TRT3. Execução. Garantia da execução agravo de petição. Garantia do juízo.

«Conforme dispõe o CLT, art. 884, caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de defesa por parte do executado. E essa garantia há de ser integral, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, pois a constrição judicial deve ser bastante, como determina o CPC/1973, art. 659. Em outras palavras, pretendendo o devedor opor-se à execução baseada em título executivo que assegura direito reconhecido e certo, deverá antes garantir a execução, quer seja sob a forma de depósito, quer pela nomeação de bens à penhora. Na mesma linha, dispõe o CPC/1973, art. 737... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TRT3. Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.

«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Ausência de anuência do exequente. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, nos termos da Lei 6.830/80, art. 15, I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (EREsp 996.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.5.2009). Ressalte-se que, com a vigência da Lei 13.043/2014, tornou-se possível ao executado a substituição da penhora também por seguro garantia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de numerário. Substituição. Carta de fiança. Impossibilidade. Inobservância da ordem legal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves, tendo o Juízo de origem deferido o pedido de substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento municipal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, a fim de decretar a ineficácia da garantia oferecida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito em execução. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação ao processo do trabalho.

«O CLT, art. 769 somente permite a aplicação subsidiária do CPC/1973 nos casos em que haja omissão da norma celetista e compatibilidade entre os referidos diplomas legais. No entanto, a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, que é aquele contido no art. 880, que determina a garantia integral da execução, mediante o pagamento da dívida em 48 horas ou da nomeação de bens à penhora. Inexiste previsão para o executado pagar o débito trabalhista de forma parcelada. O parcelamento da dívida só poderia ser deferido no caso de transação entre as partes, devidamente homologada pelo Juízo, devendo ser considerada sempre a necessidade imediata do exequente de satisfação de seu crédito. Nesse contexto, o CPC/1973, art. 745-Anão tem aplicação ao Processo do Trabalho, porque existe aqui regramento próprio para os embargos à execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Recusa da exequente de bem indicado à penhora. Ordem legal. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 03/12/2010 e REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, Corte Especial, DJE 23/11/2010. Agravo regimental de petroluz distribuidora desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a Fazenda Pública, de forma fundamentada, pode recusar a nomeação de bens à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, tal como ocorreu no caso dos autos. Orientação reafirmada no REsp. 1.337.790/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013, representativo da controvérsia, segundo o qual cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Acórdão que negou provimento ao recurso da executada para manter a sentença que julgou extinta a execução fiscal, deixando de condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Extinção da ação motivada pelo baixo valor do crédito exequendo - Executada, ademais, que deu causa ao ajuizamento da execução em virtude do não pagamento do imposto, tendo sua atuação ficado limitada a petição de nomeação de bens à penhora -- Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Recurso com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. PODER LIBERATÓRIO DE PRECATÓRIO -

Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Pretensão de compensação com precatório de natureza alimentícia - Admissibilidade, mesmo ante a recusa expressa da Fazenda Estadual, porém com a observação de que, uma vez cedido a terceiro, o precatório perde sua natureza alimentícia e a quitação passa a seguir a regra geral do art. 100, caput, da CF/88- Precatório é instrumento que consubstancia uma requisição de pagamento de dívida líquida, advinda de título judicial transitado em julgado. Trata-se de título negociável, inclusive em Bolsa, por força do art. 97, § 8º, I, e incs. do § 9º, do ADCT - Compensação autorizada com base no art. 78, § 2º, do ADCT, com a redação da Emenda Constitucional 30/2000 - Agravo de instrumento provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Execução fiscal. Penhora. Preferência legal de penhora. Recusa do bem ofertado. Obediência à ordem. Art. 835, I, e § 1º do CPC. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens e determinou a penhora «on line sobre dinheiro. Alegação de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Fundamentação que embora concisa é existente e válida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Cotas de títulos de dívida pública. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens. Bens cujo valor oscila no mercado. Penhora ''on line'' determinada. Incidência, entretanto, sobre ativos de titularidade do executado, não alcançando valores e reservas de titularidade dos correntistas. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJRJ. Direito Tributário. Ação de execução fiscal. ICMS. «Quantum debeatur na data da distribuição de R$ 80.289,09. Oferecimento de bem imóvel em garantia, que não foi aceito pelo Ente Público, o qual requereu a penhora de dinheiro. Decisão combatida que tornou ineficaz referida nomeação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bens móveis pelo executado. Recusa pelo exequente. Admissibilidade. Atual sistema processual não mais conferindo ao executado a faculdade de nomear bens à penhora. Possibilidade, contudo, de substituição da penhora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 668 com a demonstração de que a pretendida substituição não trará prejuízo algum ao credor. Requisitos legais não atendidos. Rejeição mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

i. caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Inexistência de patrimônio, ativos financeiros ou de nomeação de bens à penhora - Outrossim, constrição efetuada em conta que o executado recebe outros valores - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIAMENTE OPOSTOS PELA PARTE QUE NÃO FORAM ENFRENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/TJRJ PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA E COMANDAR O ENFRENTAMENTO DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NO QUAL A PARTE REITERA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PLAUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

1.Trata-se de agravo instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de execução fiscal, decretou a indisponibilidade de bens e direitos do executado, ora agravante, ao fundamento de que, a despeito da regular citação, não houve pagamento da dívida, nomeação de bens à penhora, tampouco localização de bens passíveis de constrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indicação de bens à penhora pela executada, diante da recusa do Estado. A executada ofereceu debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce, alegando liquidez e menor onerosidade, e requereu efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução de sentença. Bens de difícil comercialização. Recusa do credor. Possibilidade, quando não obedecida a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Expedição de carta precatória para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a execução. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Agravo de instrumento. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistente. Ausência de impugnação do fundamento suficiente para manter o acórdão proferido pelo tribunal a quo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (fl. 255) . Aplica-se portanto o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Ante o exposto, deixo de conhecer das alegações de violação relativas ao Código de Processo Civil de 1973, que não tenham paralelo no CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJMG. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Apelação. Embargos à execuçao. Excesso de penhora. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Matéria atinente à execuçao

«- Eventual excesso na penhora e possível pedido de substituição do bem penhorado devem ser discutidos e apreciados nos autos da execução, e não em sede de embargos, visto que o momento adequado para tal alegação é após a avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem de legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620(STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação contra a decisão que acolheu o pedido de penhora sobre 15% dos vencimentos líquidos do executado - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Inexistência de patrimônio, ativos financeiros ou de nomeação de bens à penhora - Deferimento excepcional de constrição de 15% dos proventos líquidos do executado, que se revela razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução. Intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3º. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Diligências do exequente na busca por bens penhoráveis do devedor infrutíferas. Inexistência de óbices à intimação do devedor, nos termos dos artigos 600, IV e 652, §§ 3º e 4º, ambos do CPC/1973, através de seus patronos a indicar bens à penhora. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Nomeação de bens. Faculdade não subsistente diante da nova sistemática da execução de título extrajudicial. Substituição dos bens não requerida pelo executado. Bens ainda não avaliados. Alegado excesso de penhora não configurado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão que, reconhecendo a ineficácia da nomeação de bens à penhora formulada pelo recorrente - seguro garantia - após a recusa do agravado, determinou a penhora online de valores. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. PENHORA. Nomeação de bens. Justa recusa da credora. Nomeação que não obedece à gradação do CPC/1973, art. 655. Existência e propriedade dos bens não comprovadas. Penhora «on line de ativos financeiros mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel perante o juízo executivo. Cabimento. CPC/2015, art. 845, § 1º. Regra geral. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Excesso de execução. Inocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de ação ordinária. Precatório já expedido e que deveria já ter sido pago. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, arts. 655, I e X e 656.

«A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, e no CPC/1973, art. 656. No entanto, esta Corte Superior tem entendido que tal gradação tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A nomeação de bens à penhora, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o apelo extremo. Precedente: AI 782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24/9/2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Não observância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620(STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Impugnação apresentada pelos devedores em execução de cédula de crédito industrial. Alegação de que fora intimado para pagar o débito, tendo a devedora principal oferecido bens móveis à penhora, respeitando o CPC/1973, art. 655. Avalista com todos os bens penhorados e avaliação «sub judice. Mera posse do bem penhorado, não a propriedade. Injustificada a penhora sobre bem que está na sua posse, sendo que a fiança não pode ser interpretada de forma extensiva e a devedora principal já ofereceu bens à penhora. Medida que contraria o art. 1.245 do CC, pois o contrato de promessa de compra e venda não transfere desde logo a propriedade do imóvel. Impossibilidade de ser compelido a apresentar bens à penhora sob pena de multa quando jamais houve ocultação de bens. Tratando-se de execução provisória, não se pode falar em reforço da penhora enquanto avaliação dos demais bens encontra-se «sub judice. Não acolhimento. Tese de que o galpão industrial não pode ser penhorado porque avalita tem sobre ele mera posse que merece ser afastada. Compromisso de compra e venda celebrado em 1989. Imóvel declarado no imposto de renda. Avalista que exerce comportamento de proprietário, alugando o bem, ajuizando ação de despejo, opondo embargos de terceiro, pagando todos os tributos e realizando benfeitorias. Ainda que se considere que o avalista não é proprietário do imóvel, deve ser mantida a constrição, diante da possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos a ele referentes. No mais, possibilidade de haver penhora sobre os bens do avalista, que admite expressamente que é co-devedor solidário. Ausência de prova de que a empresa mutuária tenha oferecido à penhora bens que contenham liquidez e que sejam suficientes a efetivamente satisfazer a execução. Alegada violação à ordem do CPC/1973, art. 655 não demonstrada. Possibilidade de o banco credor requerer o reforço da penhora. Avaliação dos bens muito abaixo do montante total da dívida. Ausência de comprovação de que as questões relatvas à avaliação são objeto de recurso que esteja pendente de julgamento e que tenha recebido o efeito suspensivo. Determinação de que o avalista indique bens de sua propriedade a serem penhorados sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 que merece ser mantida. Obrigação dos executados de indicar onde se encontram os bens passíveis de execução. Sanção prevista legalmente para que sejam evitados atos procrastinatórios dos executados. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pedido de constrição de bens que guarnecem a residência do réu. Inadmissibilidade. Indicação de bens essenciais para manutenção da qualidade de vida do núcleo familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Oferecimento de cessão de precatório em garantia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERE CRÉDITO OFERECIDO COMO GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO PARTE EXECUTADA.

Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa afastada. Desnecessária intimação específica. Acesso das partes ao processo em momento posterior. Ausência de Violação ao art. 437, § 1º do CPC. Controvérsia principal a definir se a parte executada, possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem na Lei 6.830/1980, art. 11. Tema 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou orientação no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatório, por se tratar de direito de crédito e não de dinheiro, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC/2015, art. 805. Exequente rejeitou expressamente os direitos creditórios oferecidos pela Executada, não podendo ser impelido a aceitá-la. Impossibilidade de substituição por precatórios, além da expressa discordância do Estado, vê-se, que eles ocupam o último lugar da lista preferencial («direitos), não estando o credor obrigado a aceitar a substituição. Inteligência da Súmula 406/STJ. Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida na Lei 6.830/80, art. 11, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC, art. 805, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos, que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620(STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão prolatada pelo MM. Juízo «a quo que deferiu o bloqueio de ativos financeiros da recorrente, que se encontra em recuperação judicial - «Decisum recorrido que não se demonstra ilegal ou teratológico, nem ofende ao disposto nos arts. 805 e 829, parágrafo único, do CPC - Incidência do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e do CPC, art. 835 que estabelecem a ordem de nomeação de bens à penhora, dando precedência aos de maior liquidez e solvabilidade, dispondo que a penhora, em primeiro lugar, deve recair sobre dinheiro, a despeito do disposto no CPC, art. 805 - Necessidade que a execução se desenvolva no interesse da exequente - Inteligência do CPC, art. 797 - Inocorrência da comprovação de que o bloqueio de ativos financeiros trará prejuízos irreparáveis à recorrente - Caracterização do interesse público que emerge da Execução Fiscal reclama medidas eficazes, mesmo que sejam contra o interesse da parte executada - Omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais - Não caracterização - Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC - Recurso com escopo infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no Lei 8.397/1997, art. 4º (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, medida prevista no CTN, art. 185-A, em razão do não esgotamento de diligências «ao alcance da exequente (fl. 57) destinadas à identificação de bens penhoráveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Pedido de desistência e manifestação de renúncia relativos a recurso de agravo de instrumento interposto em execução fiscal movida pelo INSS. Pretensão de que seja julgada extinta a execução fiscal e haja condenação da renunciante em honorários advocatícios. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em agravo de instrumento no qual a Fazenda Nacional pede a extinção da ação de execução fiscal com julgamento do mérito e a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência e renúncia do agravante, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 6º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote