(DOC. VP 222.5601.8811.6634)

TJSP. PODER LIBERATÓRIO DE PRECATÓRIO -

Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Pretensão de compensação com precatório de natureza alimentícia - Admissibilidade, mesmo ante a recusa expressa da Fazenda Estadual, porém com a observação de que, uma vez cedido a terceiro, o precatório perde sua natureza alimentícia e a quitação passa a seguir a regra geral do art. 100, caput, da CF/88- Precatório é instrumento que consubstancia uma requisição de pagamento de dívida líquida, advinda de título judicial trans

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