Jurisprudência sobre
nomeacao de bens a penhora
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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Autorizado bloqueio de ativos financeiros da executada na modalidade de reiteração automática (teimosinha). Insurgência. Devedora que objetiva a revogação da ordem de penhora, com imediata liberação dos ativos constritos. Alegação de onerosidade excessiva. Acolhimento parcial. A utilização do SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha), para a busca de ativos financeiros da parte executada é providência que tem por fulcro garantir a celeridade e efetividade do feito executivo. Ademais, a medida encontra previsão nos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC. Registre-se que dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora. Tal constrição, além de garantir o resultado útil pretendido pelo credor, não se confunde com a penhora de faturamento prevista nos arts. 835, X, e 866 do CPC/2015. Todavia, considerando-se que o bloqueio abarcou a integralidade do valor localizado em conta bancária da devedora, o que pode eventualmente refletir em verbas operacionais, deve ficar limitada a 70% dos valores encontrados, determinando-se a liberação dos 30% restantes.
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152 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento de bens à penhora. Recusa injustificada da fazenda. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. 11.337.790/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/10/2013), representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma da Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620. ... ()
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido fora da ordem legal. Possibilidade. Juízo exarado nas instâncias ordinárias que não pode ser objeto de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - A convicção formada pela Corte de origem acerca da observância da ordem legal, afastando a substituição pleiteada pela parte agravante, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importa no reexame de matéria fático-probatória, inadmissível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa injustificada da fazenda. Revisão das conclusões adotadas na origem que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 do Código Buzaid e na Lei 6.830/1980, art. 11. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o Exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620 do Código Buzaid. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da municipalidade. Possibilidade. Interesse do credor. Conclusão da corte de origem acerca da indisponibilidade dos bens ofertados não impugnada. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte firmou tese, Tema 578/STJ, segundo a qual:"Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC".... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da municipalidade. Possibilidade. Interesse do credor. Conclusão da corte de origem acerca da indisponibilidade dos bens ofertados não impugnada. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte firmou tese, Tema 578/STJ, segundo a qual:"Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC".... ()
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157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Nomeação de bens à penhora fora da ordem legal. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Entendimento consolidado no Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Nomeação de bens à penhora pela devedora - Decisão agravada que, diante da recusa apresentada pela exequente/agravada, indeferiu a nomeação dos bens indicados pela agravante - Razoabilidade - Justificável a recusa de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação - Princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser aplicado isoladamente, devendo sempre ser considerado à luz da efetividade executiva - Execução que se realiza no interesse da exequente (CPC, art. 797) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a nomeação de bens à penhora de empresa pela recusa da exequente - Admissibilidade - Não observância da ordem legal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 835 - Precedentes do C. STJ e desta Colenda 7ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a nomeação de bens à penhora de empresa pela recusa da exequente - Admissibilidade - Não observância da ordem legal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 835 - Precedentes do C. STJ e desta Colenda 7ª Câmara de Direito Público.... ()
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161 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens. Ordem legal. Flexibilização. Cabimento. Comprovação idônea pelo devedor. Princípio da menor onerosidade. Alteração do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, vinculado ao REsp 1.337.790/PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou entendimento de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade. ... ()
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162 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Impenhorabilidade de bem. Ausência de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não fosse observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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163 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.
«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. ... ()
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164 - TJSP. RECURSO ESPECIAL -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 578) - Execução fiscal - Precatórios oferecidos à penhora - Insuficiência da alegação genérica do princípio da menor onerosidade - Ordem legal de nomeação de bens à penhora - Revisão do julgado acolhida para restabelecer a negativa de oferta de precatórios à penhora - Acórdão adequado... ()
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165 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Princípio da menor onerosidade. Situação excepcional não demonstrada. Recusa da exequente possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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166 - STJ. Tributário. Nomeação de bens à penhora. Obediência à ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Resp1.337.790/PR. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1. Não se reconhece ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, a controvérsia apresentada nos autos. Ademais, «Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131,CPC/1973). (EDcl nos EDcl no REsp 637.836/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2006) ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a nomeação de bens à penhora de empresa pela recusa da exequente - Admissibilidade - Não observância da ordem legal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11 e CPC, art. 835 - Precedentes do C. STJ e desta Colenda 7ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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168 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... ()
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169 - TJMG. Embargos de terceiro. Processual civil. Embargos de terceiro. Cédula de crédito industrial. Empresa garantidora hipotecária. Cisão. Legitimidade ativa não configurada. Rejeição liminar pelo juízo monocrático. Admissibilidade. Recurso desprovido
«- A empresa cindida que subsistir e a que absorver parcela do seu patrimônio respondem solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. ... ()
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170 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA FORMULADOS PELA EXEQUENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Alegação de que a decisão agravada é citra petita. Não acolhimento. O pedido de nomeação de bens à penhora formulado as fls. 716/717 não foi acolhido porque o Juízo a quo entendeu que era necessária a avaliação dos bens já penhorados no feito. ... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a nomeação de bens à penhora de empresa em recuperação judicial - Admissibilidade - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, com a redação dada pela Lei 14.112/1920 - Recusa justificada pela exequente - Inobservância da ordem legal do art. 11, da LEF e CPC, art. 835 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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172 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.1./2013). ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Ferraz de Vasconcelos. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel ofertado pela parte executada, dada a recusa da parte exequente. Irresignação. Descabimento. Nomeação de bens à penhora em inobservância ao art. 11 da LEF, com recusa da Municipalidade. Hipótese em que a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imperiosa necessidade de afastamento da ordem legal (Tema 578 do C. STJ). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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174 - TJSP. FALÊNCIA -
Sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir, ante a ausência da intimação específica da devedora para nomeação de bens à penhora - Inconformismo manifestado - Descabimento - Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens do devedor - Requisitos conjugados da «tríplice omissão não verificados - Lei 11.101/05, art. 94, II - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
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175 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Bem de terceiro. Recusa justificada. Juízo exarado nas instâncias ordinárias que não pode ser objeto de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido fora da ordem legal. Possibilidade.
«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício a ser sanado. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens à penhora. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão re corrida. Incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a nomeação de bens à penhora e determinou o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e a decisão mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ICMS - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Oferecimento de fiança fidejussória - Inadmissibilidade - Art. 9º, II da Lei 6.830/1980 - Modalidade de garantia que não se caracteriza como depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora - Arts. 151, VI, e 155-A, CTN - Exigência de garantia do juízo para suspensão da exigibilidade do crédito - Precedentes - Recurso improvido... ()
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178 - STJ. Processual civil e tributário. Confissão judicial do débito, para fins de adesão ao parcelamento. Perda de objeto do recurso especial, que trata de matéria diversa. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora, feita pela parte credora, de modo a ser efetivada concomitantemente com a citação. Direito subjetivo. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da Execução Fiscal, com base no fundamento de que não foi revogado o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 620.... ()
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179 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INSOLVÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. LEI 11.101/2005, art. 94, II. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
OSTJ tem firme entendimento «de que o pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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180 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTÓRIA.
Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da ré. Insurgência que prospera. Informação tardia de alienação de bem não configurada. Executada que manifestou a venda do bem a terceiro logo após o deferimento da penhora. Determinação de indicação de nomeação de bens à penhora que não foi acompanhada de intimação pessoal. Penalidade indevida. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (V. 46952)... ()
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181 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. Bem de difícil alienação. Revisão das premissas fáticas. Violação do CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, em julgamento de Recurso Especial no rito do CPC/1973, art. 543-C, concluiu ser legítima a recusa à nomeação de bens à penhora, quando não demonstrada a observância da ordem listada no Lei 6.830/1980, art. 11. ... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via sisbajud. - Manutenção - Dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira que tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do CPC, art. 835, I - Caso, ademais, em que não foram indicados outros bens - Hipótese que não se enquadra nos casos de impenhorabilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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183 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.337.790/PR, de minha relatoria, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Penhora on-line de valores de titularidade do sócio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comprometimento das atividades da empresa não demonstrado. Ausência de nomeação de bens à penhora. Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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185 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Nomeação de bens à penhora. Observância da ordem legal. Necessidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Princípio da menor onerosidade. Preponderância. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou posicionamento no sentido de que: «nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal [...] É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013) ... ()
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186 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Art. 11 da lef. Recusa justificada da exequente. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora fora da ordem legal. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Entendimento consolidado no Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.
«I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.337.790/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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188 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indicação de bem imóvel pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nomeação de bens à penhora. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais. Inclusão do nome do ora agravante no polo passivo do referido incidente. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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190 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Garantia - Decisão que indeferiu a oferta de carta fidejussória, pela executada, como garantia à execução - Modalidade de garantia, emitida por instituição não bancária, que não se caracteriza como depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora - Indicação à penhora de bens de terceiro que exige concordância do exequente - A execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, porém seu objetivo é a satisfação do crédito por parte do credor - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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192 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bens penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.10.2013). ... ()
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193 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indeferimento. Possibilidade. Mitigação da ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Não comprovação da necessidade. Invocação genérica do princípio da menor onerosidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013). ... ()
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195 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia sobre a observância ao princípio da execução pelo meio menos gravoso e a preferência da penhora. No caso, o Regional entendeu que não há de se falar em excesso de penhora, porquanto o executado poderia ter garantido a execução mediante depósito do dinheiro, apresentação do seguro garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial do CPC, art. 835. Tudo nos termos do CLT, art. 882. Consignou, ainda, que havendo a arrematação do bem em valor superior ao débito, o remanescente será devolvido ao devedor. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da matéria, inviável prosseguir no exame do mérito recursal para analisar a violação do art. 5º, LIV e LV da CF. Vale destacar, que eventual violação reflexa de dispositivos constitucionais, não cumpre o requisito do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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196 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.
«1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa decidir sobre a realização de penhora on line (via sistema BACEN JUD, CPC, art. 655, I) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova) (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, DJe 4/10/2016). ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Requerimento de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária - Pedido que não se encontra fundamentado em quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 833 - Aduzidas dificuldades financeiras e prejuízo da atividade comercial que não restaram comprovadas nos autos - Nomeação de bens à penhora rejeitada em decisão anterior - Preclusão da matéria - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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198 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência no julgado recorrido de elementos que permitam a comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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199 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arts. 108, 110 e 112 do CTN. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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200 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública e pelo juízo da execução, dos bens oferecidos, pela parte executada, em razão da não observância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, considerou legítima a recusa dos bens nomeados pela executada, bem como manteve o deferimento do pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros, via sistema bacenjud, rejeitando a alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos, em 01/09/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/08/2016. ... ()
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