(DOC. VP 203.7408.2030.9536)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Ferraz de Vasconcelos. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel ofertado pela parte executada, dada a recusa da parte exequente. Irresignação. Descabimento. Nomeação de bens à penhora em inobservância ao art. 11 da LEF, com recusa da Municipalidade. Hipótese em que a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imperiosa necessidade de afastamento da ordem legal (Tema 578 do C. STJ). Decisão mantida. Recurso não provido

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