(DOC. VP 221.0190.8139.5485)
STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens à penhora. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão re corrida. Incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a nomeação de bens à penhora e determinou o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e a decisão mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar espec
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote