(DOC. VP 198.5541.4001.0500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa injustificada da fazenda. Revisão das conclusões adotadas na origem que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. 1.337.790/PR/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 do Código Buzaid e na Lei 6.830/1980, art. 11. Dessa forma, não obstante o bem ofertado se

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