(DOC. VP 240.1080.1908.7670)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Execução fiscal. Penhora. Preferência legal de penhora. Recusa do bem ofertado. Obediência à ordem. Art. 835, I, e § 1º do CPC. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - O Recurso Especial não foi admitido. Indicou a adoção da Súmula 7/STJ. Informou a ausência de violação ao artigo invocado. O decisum presidencial demonstrou que a argumentação se distanciou dos fundamentos do acórdão. Fez incidir a Súmula 284/STF. Destacou que, para adotar a linha proposta no Recurso, demanda reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. 3 - A

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