(DOC. VP 221.2120.7966.3207)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel perante o juízo executivo. Cabimento. CPC/2015, art. 845, § 1º. Regra geral. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Excesso de execução. Inocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Reco

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