(DOC. VP 924.6892.4130.7224)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indicação de bens à penhora pela executada, diante da recusa do Estado. A executada ofereceu debêntures participativas da Companhia Vale do Rio Doce, alegando liquidez e menor onerosidade, e requereu efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se foi correta a rejeição dos bens apresentados à penhora e se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo era obrigada a aceit

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