(DOC. VP 241.0260.2136.4335)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Pedido de desistência e manifestação de renúncia relativos a recurso de agravo de instrumento interposto em execução fiscal movida pelo INSS. Pretensão de que seja julgada extinta a execução fiscal e haja condenação da renunciante em honorários advocatícios. Impossibilidade.

1 - Agravo regimental em agravo de instrumento no qual a Fazenda Nacional pede a extinção da ação de execução fiscal com julgamento do mérito e a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência e renúncia do agravante, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 6º. 2 - Os autos dão conta de que a requerente interpôs agravo de instrumento, em ação de execução fiscal movida pelo INSS, contra o indeferimento da nomeação de bens à penhora; não chegou a ajuizar ação de emba

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