(DOC. VP 146.8983.5015.3700)

TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra a rejeição da indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais. Desacolhimento. Observância da ordem prevista na regra do Lei 6830/1980, art. 11. Nomeação que, em termos práticos, pressupõe a possibilidade de compensação entre débito do contribuinte e crédito fiscal, a qual depende de expressa autorização legal. CTN, art. 170, «caput». Interpretação que não se viu alterada com a Emenda Constitucional 62/09, considerada a atual redação do CF/88, art. 100, § 9º. Recurso desprovido.

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