(DOC. VP 145.8210.2003.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Regularidade da nomeação do bem a penhora não comprovada. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Exigência de poderes especiais para indicação de bens a penhora.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido - a regularidade da nomeação do bem demandaria maior segurança, seja mediante procuração outorgada com poderes especiais, seja por termo nos autos em que a falecida efetivamente estivesse ratificando a nomeação realizada por meio de procurador, especialmente pela sua idade e pela sua condição social - , pois inarredável a revisão do conjunt

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