(DOC. VP 374.0814.2114.2399)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN -Taxa Fiscalização - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu a nomeação de bens à penhora ante a recusa do Município/exequente - Recusa da Fazenda - Possibilidade - Execução Fiscal que se realiza no interesse do credor Inteligência dos arts. 797 e 835, ambos do CPC e arts. 9º e 11, I, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) - Inviabilidade da suspensão dos atos de constrição - Tema 578 do Egrégio STJ - Precedentes do E. STJ e desta E. 18

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