(DOC. VP 202.8994.8001.3500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REsp. 1.090.898/SP/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12/06/2013, do Recurso Especial 1.337.790/PR/STJ, pacificou entendimento, inclusive sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, Código d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote