(DOC. VP 156.4705.5002.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Nomeação de bens à penhora. Crédito cedido por terceiro. Recusa pela exequente. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Orientação firmada em recurso repetitivo. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da

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