Jurisprudência sobre
interposicao oral

201 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Preclusão. Alegada incompetência do tribunal a quo. Súmula 283/STF e Súmula 280/STF. Dosimetria da pena. Fração de aumento em 1/6. Reincidência. Execução provisória. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que tange à alegada nulidade do feito pela inobservância do rito especial, pelo vício na cientificação do recorrente acerca de sua condição de processado e inversão da ordem processual e pela atuação defeituosa da Defensoria Pública, o Tribunal de origem rechaçou as violações porque as matérias não foram alegadas no momento oportuno, no caso, na apelação, estando preclusa. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Sustentação oral. Impossibilidade. Óbice regimental. Prisão preventiva. Contemporaneidade da medida extrema. Inovação recursal. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agravante supostamente articulou o desvio de mais de 19 milhões de reais do município de Umuarama/PR. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Ação de imissão na posse. Lucros cessantes. Enriquecimento ilícito. Sustentação oral. Não realização. Alegação de nulidade. Não reconhecimento. Requerimento intempestivo. Matéria decidida com base em elementos de fato. Reexame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 3. Dispositivos do CPC/2015 tidos como ofendidos. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da intempestividade do requerimento para sustentação oral ) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

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204 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Pleito absolutório. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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205 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Afastamento de eventual vício. Sustentação oral. Não permitida. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ. RISTJ. Crimes de lavagem de dinheiro. Receptação e organização criminosa. Omissão inexistente. Princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade, desproporcionalide ou desarrazoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o desprovimento do recurso especial esteve pautado nos seguintes fundamentos: 1) inexistência de omissão por parte da Corte originária; 2) incidência da Súmula 7/STJ; 3) incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ e; 4) inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada. 1.1. Foram citados vários precedentes desta Corte, consoantes à moldura fática apresentada nestes autos, o que autoriza o julgamento monocrático, consoante dispõe a Súmula 568/STJ. 1.2. «(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 1.3. Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

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206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Litispendência. Pressuposto processual negativo. Não verificada. Relações jurídicas processuais. Polos passivos e condutas diversos. Risco de tumulto processual. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Medida cautelar. Proibição de viagens internacionais. Finalidade pessoal. Risco à efetividade da Lei penal. Mitigação não justificada.agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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208 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação de dispositivos da CF/88. Não cabimento. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. Crime de moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Prestação pecuniária substitutiva. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada violação de dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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209 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indefere a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora), em ação em que se discute a existência de relação jurídica material entre as partes (contrato de cartão de crédito). - Tema Repetitivo 988 do STJ. Tese Jurídica: O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - Inexistência de excepcional urgência que autorize o conhecimento do recurso. - Precedentes desta Câmara de Direito Privado. - Recurso não conhecido.

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210 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência. Prevenção. Não verificada. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Prisão preventiva. Pressupostos. Prova do crime. Indícios de autoria. Demonstrados. Requisitos. Configurados. Garantia. Ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Conveniência da instrução criminal. Princípio da isonomia. Violação. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos da prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Réu multireincidente. Várias condenações acumulando penas superiores a 42 anos de reclusão. Anterior revogação da custódia cautelar por excesso de prazo na formação da culpa não macula os fundamentos quando estes permanecem hígidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (RISTJ, art. 159, e CPC/2015, art. 937 c.c CPC/2015, art. 1021,). Precedentes. ... (Continua)

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212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (estatuto do desarmamento, art. 14). 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «c, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. 3. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. 4. Dosimetria. Pena-base. Condenações cujas penas foram extintas mais de 5 (cinco) anos antes da prática dos fatos. Maus antecedentes. Fundamentação válida. 5. Arguida desproporcionalidade no redimensionamento da pena-base. Improcedência. Inexistência de critério matemático. 6. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Alegada impossibilidade de sustentação oral e violação ao princípio do colegiado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Excesso de prazo e alegação de filho menor. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Indevida supressão de instância. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - «A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)

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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Pedido de sub-rogação do crédito tributário ao valor adquirido a partir da alienação de imóvel da então recuperanda em hasta pública. Procedimento recuperacional que fora encerrado, esgotando-se a jurisdição do d. Juízo «a quo para o conhecimento e deliberação do pedido da ora agravante. Ademais, conforme ressaltado à origem, o mesmo capítulo já se encontra em discussão por meio dos autos do agravo de instrumento 2.234.902-92.2022.8.26.0000, o qual fora remetido ao C. STJ após a interposição de recurso especial, estando pendente de análise definitiva. Dessa forma, tanto pela necessária observância ao princípio da unirrecorribilidade, quanto pelo término do procedimento recuperacional, não merece prosperar a pretensão ora apresentada. Prejudicada a oposição ao julgamento virtual, diante da ausência de prejuízo em razão do não conhecimento do recurso. A sustentação oral pretendida se tornou desnecessária, pois carece a discussão sobre o mérito do recurso, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Recurso não conhecido.

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215 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade de julgamento monocrático quando há pedido da parte de realização de sustentação oral que se afasta. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Crime ambiental. Poluição (Lei 9.605/98, art. 54). Acidente ferroviário que culminou no descarrilhamento de vagões tanque e no vazamento de 67.550 litros de óleo diesel. Alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa afastadas. Imputação à impetrante de omissão dolosa na manutenção da malha ferroviária sob sua responsabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). ... (Continua)

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216 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 07 ANOS. DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO (CID 10 F84) E TRANSTORNO OPOSITOR. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO - «USA HEMP CBD 1.500MG FULL SPECTRUM/THC 0,3% - 30ML, VIA ORAL PARA USO DOMICILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetiva a Autora, menor - 07 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Severo (CID 10 F84) e Transtorno Opositor, o fornecimento e custeio pela operadora de saúde Ré do medicamento oral - «USA HEMP CBD 1.500MG FULL SPECTRUM/THC 0,3% - 30ML, para uso domiciliar e oral, diante da negativa da Ré, e a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados em concurso material. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos da prisão cautelar e contemporaneidade. Temas não examinados pelo tibuna estadual no acórdão recorrido. Supressão de instância. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de aferição. Precedentes de ambas as turmas do STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e CPC/2015, art. 937 c.c CPC/2015, art. 1021). Precedentes. ... (Continua)

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218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Sustentação oral incabível na espécie. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 03 ANOS. DIAGNOSTICADA COM ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, EPILEPSIA E INFECÇÃO CONGÊNITA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO - CANABIDIOL 4000MG E CANABIGEROL 2000MG, VIA ORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Urgência, em que sustenta a Autora, menor - 03 anos, diagnosticada com atraso global de desenvolvimento, epilepsia e infecção congênita, ter sido negado pela operadora de saúde Ré o fornecimento de medicamento oral - Canabidiol 4.000mg + Canabigerol 2.000mg (100mg/mL) - 60mL. ... (Continua)

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220 - STJ. Penal e processo penal. Peculato. Agravo interno. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Inexistente. Acórdão claro e fundamentado. Dosimetria. Fundamentação idônea. Majorante do CP, art. 327, § 2º manutenção. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Julgados proferidos em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

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221 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Julgamento virtual. Oposição indeferida diante dos efeitos da Covid-19 e por não se tratar de recurso que exija a presença dos Advogados, sendo descabida, inclusive, sustentação oral. Efetividade, celeridade e priorização do julgamento de processos recuperacionais e falimentares (Lei 11.101/2005, art. 75, Lei 11.101/2005, art. 126 e Lei 11.101/2005, art. 79). Contexto atual que mitigaria os dispositivos mencionados na hipótese de aguardar-se o julgamento presencial Julgamento virtual mantido.

«Agravo de instrumento. Recuperação judicial simultânea. Decisão concessiva em relação a cinco empresas, seguida de decisão extintiva sem análise de mérito em relação a sexta litisconsorte preliminar de não conhecimento, sob fundamento de inadequação da via recursal eleita situação, entretanto, na qual eventual interposição de recurso de apelação obstaria a celeridade e eficiência no trâmite processual das demais litisconsortes ausência de previsão expressa na Lei 11.101/2005 acerca do litisconsórcio ativo aplicação subsidiária do CPC/2015. Portanto, a decisão que concede a recuperação e, na sequência, extingue o processo em relação a apenas um dos litisconsortes é recorrível por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, VII. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Sustentação oral incabível na espécie. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Não oposição. Inviabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EM FACE DE ADELIA MOREIRA GOMES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REITERA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. ROL DO CPC, art. 1.015 QUE É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO GUERREADA QUE REVELA A URGÊNCIA NECESSÁRIA A PONTO DE AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABE AO JUIZ, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A SUA RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO, A TEOR DO CPC, art. 370. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 156/TJERJ. AO INDEFERIR A PROVA REQUERIDA PELA RÉ/AGRAVANTE O JULGADOR TAMBÉM ESTÁ SEGUINDO OS PRINCÍPIOS INSERIDOS NO ART. 139, I E II, DO CPC, QUE O OBRIGA A ASSEGURAR ÀS PARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO E A VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ADEMAIS NENHUM PREJUÍZO ADVIRÁ AO RECORRENTE COM A NEGATIVA A ESTE AGRAVO POIS, EM CASO DE PREJUÍZO, PODERÁ SER LEVANTADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ADPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pedido de prisão domiciliar e tese de nulidade da prisão pela não realização de audiência de custódia. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Alegação de imparcialidade do juízo. Ausência de flagrante imparcialidade verificada de plano. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de crédito. Violação de dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Princípio da livre persuasão racional do magistrado. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 6º, VIII, 18 e 49 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Não compete a esta Corte Superior analisar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Acordo de colaboração premiada. Pedido principal de isenção de pena. Pedido subsidiário de redução no patamar de 2/3. Matéria examinada no RHC 130.632. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Situação fático processual inalterada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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227 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Nulidade. Ofensa ao princípio do colegiado. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Tráfico de insumo destinado à preparação de drogas. Absolvição. Súmula7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. Grande quantidade de insumo apreendido. 328kg de cafeína. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional e pena substitutiva. Detração. Matérias devidamente apreciadas no acórdão embargado. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não viola o principio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado cm 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original). ... (Continua)

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228 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Não infirmados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência. Prevenção. Não verificada. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Tese. Incompetência. Justiça Federal. Improcedente.. Recursos ilícitos. Origem federal. Interesse. União. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Decisão agravada. Fundamentos. Não infirmados. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência. Prevenção. Não verificada. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Tese. Incompetência. Justiça Federal. Improcedente.. Recursos ilícitos. Origem federal. Interesse. União. Agravo regimental não conhecido.

«I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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230 - STF. Habeas corpus. Sustentação oral em sede de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Habeas corpus não conhecido. Consequente legitimidade jurídica de referida decisão. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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231 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Estupro de vulnerável, estupro e registro de cena de sexo envolvendo adolescente. Negativa de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Requisitos da segregação cautelar. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Intimidação de vítima. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Pedido de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Justa causa a ser verificada. Investigações suspensas na origem em cumprimento à sumula vinculante 24. Crédito pendente de constituição com procedimento em andamento. Ausência de constrangimento ilegal in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo regimental. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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233 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Incompetência. Prevenção. Não verificada. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Ação penal. Trancamento. Medida excepcional. Denúncia. Condutas. Descrição. Concreta. Particularizada. Plausibilidade da tese acusatória. Lastro probatório. Colaboração premiada. Dados corroborativos. Interceptação telefônica. Busca e apreensão. Compartilhamento de provas. Cognição aprofundada. Dilação probatória. Habeas corpus. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECONSIDEROU A REFERIDA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE E NEM INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ADEMAIS A DECISÃO QUE INDEFERE PROVAS NÃO ESTÁ ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP. 1704520/MT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. FALTA DO REQUISITO EXTRÍNSECO E INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VERBETE 46 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III.

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235 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de vista. Julgamento retomado após três meses. Composição da turma julgadora. Manutenção. Sustentação oral perante todos os ministros votantes. Inocorrência de ofensa à ampla defesa. Nulidade do aresto afastada. Notas taquigráficas. Pedido de juntada. Prescindibilidade. Mitigação do art. 103 do RISTJ. Interposição de recurso. Fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória estatal. Matéria de ordem pública. Causas interruptivas (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade.

«1. A demora na apresentação do feito em mesa, sem olvidar da cogente demonstração de efetivo prejuízo à parte, consoante impõe o sistema das nulidades, poderá acarretar, excepcionalmente, a invalidade do acórdão, máxime se sobrevier alteração substancial da composição do órgão julgador. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Sustentação oral. Impossibilidade. Estupro e ameaças reiteradas do acusado contra a vítima. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Segregação justificada para a preservação da integridade física e emocional da vítima. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Sustentação oral. Impossibilidade. Óbice regimental. Prisão preventiva. Decorrente do mero recebimento da denúncia. Inovação recursal. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agravante apontado como principal articulador do esquema que desviou mais de 19 milhões de reais do município de Umuarama/PR e teria se valido até mesmo da conta bancária do filho de apenas 5 anos de idade para ocultar patrimônio. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe praticado contra ascendente e madrasta, prevalecendo-se das relações domésticas. Princípio da colegialidade. Ofensa aos arts. 209, 159, § 6º, 619, do CPP e aos CP, art. 59 e CP art. 68. Inexistência. Oitiva de testemunha do juízo. Surpresa da defesa. Desaparecimento de prova. Ausência de prejuízo. Prazo para a sustentação oral da defesa e acusação. Ausência de omissão. Pena. Bis in idem. Inocorrência.

I - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento das investigações. Excesso de prazo. Juízo de razoabilidade. Foro por prerrogativa de função. Mera reiteração de pedidos. Atipicidade das condutas e ausência de intimação pelo Tribunal de Contas estadual. Indevida supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Julgamento de apelação. Oposição de embargos infringentes da parte não unânime. Recurso especial relativo à parte unânime interposto após julgamento dos embargos infringentes. Preclusão. Tese remanescente. Absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Inviabilidade. Condenação com base em prova técnica e oral. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Da análise dos autos, constata-se que a Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, decidiu negar provimento ao apelo. Porém, em relação à condenação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, o apelo teve seu provimento negado de forma não unânime (e/STJ Fl.32). Em razão disso, a defesa interpôs embargos infringentes, a fim de fazer prevalecer o voto vencido (e/STJ.Fls.78/82). Porém, a defesa deixou de impugnar simultaneamente a parte unânime do acórdão atacado.... (Continua)

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241 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.

«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual. Princípio da colegialidade. Sustentação oral. Não violação. Supressão de eventual vício em sede de agravo interno. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Omissão do acórdão recorrido. Não configurada. Cessão de crédito. Responsabilidade pela existência. Matéria fático probatória e cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Majoração de honorários. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/73, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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243 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONFISSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI. SOCOS E AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA. A MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ministério Público de 1º grau sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso defensivo. Todavia, sem razão, uma vez que o Juízo de 1º grau em observância a regra prevista no §4º do art. 600, concedeu à Defesa a oportunidade de oferecer razões na instância superior, não podendo tal direito ser obstado, em franco malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, cabendo acrescentar que, de acordo com o sistema eletrônico, a Defesa foi intimada no dia 09/11/2024, termo inicial da contagem do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso de apelação, consoante dicção da Lei 8.069/90, art. 198, II e houve interposição de recurso em 18/11/2024, na forma do art. 600, § 4º do CPP, ofertando as razões três dias depois, sua intimação, em 06/12/2024, de forma que não há de se falar em intempestividade, consignando, ainda, que assim não fosse, a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade que não tem o condão de tornar o recurso intempestivo, desde que a interposição ocorra tempestivamente como no caso em comento, além de consignar que a apelação devolve à instância superior o exame integral da matéria discutida na ação penal. Precedentes. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ A materialidade e a autoria do ato infracional foram indubitavelmente demonstradas diante da consistência do caderno de provas, afastando-se o pleito de improcedência da ação socioeducativa calcado na fragilidade probatória ou, ainda, a desclassificação para a conduta análoga ao crime 157, §2º, II, do CP, não havendo de se falar em participação dolosamente distinta ao considerar que, após a subtração, o adolescente agrediu, violentamente, a vítima junto aos imputáveis, contribuindo para o resultado morte, sendo possível verificar a presença de nexo de causalidade entre a conduta do autor (golpes e socos) e o óbito da vítima, praticando, então, condutas essenciais para tal fim, assumindo o risco pelo evento mais grave, no caso, do ato análogo ao crime de latrocínio. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - A aplicação de medida socioeducativa mais branda vulneraria os princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem-estar do representado, afastando-o do meio pernicioso que o mantém na senda do crime e, ainda, das influências que o levaram a se envolver na prática de infrações de natureza grave e violenta, o que, em assonância ao ECA, art. 122, I, chancela a medida de internação, que foi, ainda, devidamente fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, consignando, também, que a condição de usuário de entorpecentes, dependência química e incapacitante da autodeterminação, não afasta a responsabilização pela prática do ato infracional análogo ao crime de latrocínio, como também não deve constituir óbice a imposição da medida ao representado. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Impossibilidade de sustentação oral. Operação «cartas em branco. Associação criminosa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e usurpação de função pública. Notificação prévia. Súmula 330/STJ. Prova emprestada. Silêncio dos colaboradores. Silêncio da defesa. Argumentos inatacados. Súmula 283/STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Necessidade. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Interceptação telemática. Formalidades legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 28/3/2019). ... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Impossibilidade de sustentação oral. Operação «cartas em branco. Associação criminosa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e usurpação de função pública. Notificação prévia. Súmula 330/STJ. Prova emprestada. Silêncio dos colaboradores. Silêncio da defesa. Argumentos inatacados. Súmula 283/STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Necessidade. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Interceptação telemática. Formalidades legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 28/3/2019). ... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA COMBINADO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL IMPRESTÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. ALIMENTANDA. MENOR. DEZESSETE ANOS. DN: 09/05/2007. ALIMENTANTE. EMPREGO FORMAL. ENCARREGADO DE PRODUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO LOGO APÓS A SENTENÇA. PENSÃO ARBITRADA EM 20% DO SALÁRIO DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DO ÚLTIMO VALOR PAGO EM CASO DE DESEMPREGO ATÉ A EFETIVA REVISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal. ... (Continua)

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247 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E AO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. POSIÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 DEVE SER MITIGADO, EM CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO, PODENDO SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, EVENTUALMENTE INTERPOSTA CONTRA DECISÃO FINAL, OU EM CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

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248 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Odebrecht. Sistema de contabilidade. Documentos eletrônicos. Pedido de realização de nova perícia. Alegação de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Desnecessidade. Prova emprestada. Contraditório diferido. Validade. CPP, art. 400, § 1º. Diligência reputada dispensável. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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249 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e dos arts. 34, xviii, s e; e 255, § 4º, I, a b ambos doRISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há que se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa (agrg no aresp 2.271.242/sp, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, 20/8/2024

DJe de). 27/8/2024... (Continua)

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250 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) violação ao CPP, art. 479. Nulidade relativa. 2.1) preclusão. 2.2) ausência de prejuízo. Revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 62, I. Agravante que prescinde quesitação. 3.1) afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. 3.2) reformatio in pejus, bis in idem. Ausência de prequestionamento. 4) Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula n.568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

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