Jurisprudência sobre
interposicao oral
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Dano moral. Erro médico. Indenização. Valor. Ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento. Inconformismo da agravante. Sem razão. 1) Julgamento monocrático motivado no manifesto desprovimento do recurso quando considerado o entendimento pacífico desta Câmara e do STJ. Ausência de sessão de julgamento que afasta a possibilidade de sustentação oral (CPC, art. 937); 2) Necessidade de garantia do débito para a suspensão de sua exigibilidade por meio de tutela antecipada. Precedentes desta Câmara e do STJ; 3) Probabilidade do direito que não foi demonstrada neste momento processual. Necessidade de dilação probatória. Prevalência das presunções do ato administrativo. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E POSSESSÓRIA -
Insurgência contra decisão que indeferiu produção de provas pericial e oral e impôs multa ao autor em razão de não comparecer à audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 8º) - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - O Município agravado se encarregou de efetivar o levantamento topográfico georreferenciado na área em questão - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Não conhecimento de agravo de instrumento - Interposição contra decisão que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, dentre outras coisas, saneou o processo e indeferiu a colheita de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) - Ausência de previsão legal para a insurgência recursal por instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DILIGÊNCIAS ÚTEIS AO DESATE DA CONTROVÉRSIA - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
-Em observância à orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ), admite-se a interposição de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu pleito de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão por que inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável falha na prestação dos serviços. Por força do CDC, art. 6º, III («São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).), o dever de informação é potencializado no âmbito das relações consumeristas. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nos termos do CDC, art. 14, caput («O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.). No caso em exame, constitui fato incontroverso que o consumidor passou por situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ora, a parte recorrente não nega a falha sistêmica, sustentando, contudo, que a resolução administrativa do problema afasta o dano moral. Sucede que razão assiste ao juízo sentenciante na medida em que bem destacou que a parte recorrida teve que peregrinar para ter solvido seu problema, fazendo com que perdesse seu tempo útil, contexto apto a ensejar a indenização por danos morais arbitrada na origem. Evidenciam-se, pois, o fato e a responsabilidade da prestadora do serviço por tal ocorrido, devendo indenizar o consumidor lesado moralmente. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável. Jurisprudência dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Sentença de parcial procedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA EM 2 DE SETEMBRO DE 2024. APELO DA DEMANDANTE. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME art. 1003, § 5º DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO APELO APENAS NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2024. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Agravo interno. Ação ordinária de reparação de dano material e moral. Plano de saúde. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom inscrição indevida. Cadastro de inadimplente. Indenização dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Interposição sucessiva de recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.
«1 - O aresto embargado manteve a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ, pois o ora embargante deixou de impugnar, nas razões do regimental, fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento interposto pela ora agravada com atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal.
O Agravo Interno não pode ser conhecido, em razão de ausência superveniente de interesse recursal, diante do julgamento (e, principalmente, do provimento) do Agravo de Instrumento interposto pela ora agravada. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante em desfavor do ora agravado contra decisão que desbloqueou valores das contas bancárias dos ora interessados, exceto da conta de titularidade do ora agravante. No Tribunal a decisão foi mantida. No STJ, em decisão da lavra da Presidência desta Corte, o recurso especial foi considerado intempestivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Controvérsia desta demanda versa sobre a obrigação de a locatária, ora ré, pagar aos locadores, ora autores, importância supostamente equivalente ao custo da reparação que seria necessária à restituição dos imóveis locados aos estados em que se encontravam no início da locação em discussão. Elucidação da matéria controvertida pressupunha a apresentação de vistorias de entrada e de saída, com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de cotejar os estados de conservação dos imóveis locados no início e no término da locação e, consequentemente, apurar as avarias eventualmente ocorridas no curso da relação locatícia. Pretendida produção de prova oral não se mostra necessária ao deslinde de desta causa. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Petição inicial não foi instruída com laudos de vistorias de entra e de saída dos imóveis locados que tenham sido elaborados com participação tanto dos locadores, ora autores, como da locatária, ora ré, mas apenas com laudos de vistorias e orçamentos que foram elaborados unilateralmente pelos locadores, o que evidencia a inaptidão dos referidos documentos para amparar a pretensão de recebimento do custo de reparação dos aludidos imóveis. Produção de prova pericial não se mostra pertinente a esta altura do processo, visto que não há registro sobre os estados dos imóveis no início da locação e o longo lapso temporal transcorrido desde a desocupação dos imóveis locados, ocorrida em setembro de 2020, inviabiliza a aferição dos reais estados dos imóveis quando do término da relação locatícia. Ausência de apresentação de laudos de vistorias de entrada e de saída realizados com a participação das partes interessadas, bem como de produção de perícias contemporâneas ao início e ao término da relação locatícia. Inexistência de provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas aos imóveis locados em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, razão pela qual a pretensão de recebimento do custo de reparação dos aludidos imóveis foi devidamente rejeitada, ensejando o julgamento de improcedência desta ação. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR - 11 ANOS. DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE RETT. REQUERIMENTO DE HOME CARE, APÓS ALTA HOSPITALAR, COM O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REVIVID CBD PURE 05 THC 6000MG/60ML (CANABIDIOL), NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que objetivava a Autora, menor - 11 anos, diagnosticada com Síndrome de RETT, o custeio pela operadora de saúde da internação domiciliar (home care), o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, incluindo o fármaco - REVIVID CBD PURE 05 THC 6000MG/60ML (CANABIDIOL), e a indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Reiteração de interposição de agravo interno. Processual civil. Parte que interpôs agravo interno e subsequente recurso de embargos de declaração. Nova interposição de agravo interno. Manifesta inadmissibilidade, a ensejar aplicação de multa.
1 - O ora recorrente já interpôs agravo interno e subsequente recurso de embargos de declaração, não sendo admissível, em observância à preclusão consumativa e também temporal, que venha a interpor novamente agravo interno vindicando a reforma de decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração do writ concomitantemente à interposição de recurso especial na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.
1 - O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Apresentação da petição de especial via fax. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo. Juntada tardia. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Posto isso, cabia à parte, ora agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o tribunal a quo, fazer constar o comprovante da interposição via fax, a fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tempestividade do recurso especial comprovada, no momento da interposição. Acolhimento dos embargos.
«1 - Não obstante os fundamentos do acórdão ora embargado, verifica-se que a certidão de fl. 675 - juntada no momento da interposição do recurso especial - , é apta a comprovar sua tempestividade. Isso porque, publicado o acórdão recorrido em 1º.4.2016 e iniciado o prazo recursal no dia 4 seguinte, o prazo de 15 dias úteis (regime do CPC/2015) encerrou-se no dia 26/4/2016 (data da interposição), tendo em vista que no dia 21 houve o feriado de Tiradentes e no dia 22 houve a suspensão do expediente no âmbito do Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração do writ concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de procedimento comum. Seguro. Quitação de indenização em valor inferior ao previsto na apólice que se atribui à falha na prestação dos serviços. Dano moral não configurado. Pedido de indenização rejeitado. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausência de prévia notificação, nos termos do § 2º do CDC, art. 43. Ato ilícito configurado. Condenação da requerida ao pagamento de indenização. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Inadmissibilidade. Confirmação do acórdão embargado. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Sentença parcial de mérito (CPC, art. 356) - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Agravo de instrumento como recurso cabível, nos termos do CPC, art. 356, § 5º - Não incidência do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para excluir as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais do cálculo do crédito reclamado. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. O benefício da gratuidade de justiça foi inicialmente requerido pela ré, ora executada, por ocasião da apresentação de contestação nos autos da ação de conhecimento, mas foi indeferido por decisão interlocutória proferida pelo juiz de primeiro grau. Requerimento de gratuidade de justiça foi reiterado pela ré, ora executada, por ocasião da interposição de apelação nos autos da ação de conhecimento e foi deferido por esta E. 26ª Câmara de Direito Privado quando da prolação do v. acórdão que julgou o aludido apelo, o qual não fez qualquer consideração sobre a modulação dos efeitos da benesse deferida. Gratuidade justiça não foi deferida à ré, ora executada, com efeitos retroativos e, por conseguinte, não tem o condão de suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais que a referida litigante foi condenada a pagar em razão da procedência da ação de origem. Reforma da r. decisão, para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, manter as despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono do autor, ora exequente, no cálculo do crédito reclamado, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Writ indeferido liminarmente. Possibilidade. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Ofensas não configuradas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ.
1 - O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular ou na jurisprudência dominante do STJ, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. E, no caso, a decisão agravada está calcada em precedentes desta Corte (Quinta e Sexta Turmas), circunstância apta a justificar o julgamento monocrático. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e julgado também procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), pois não restou comprovado, durante a instrução processual, que a parte ré, ora recorrida, tenha negativado ou protestado o nome da parte autora, ora recorrente, não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o inadimplemento contratual não gera, por si só, indenização por danos morais, salvo situações excepcionais que invadam a esfera dos direitos da personalidade. Aplicação, no caso, do Enunciado 23 do Colégio Recursal da 1ª CJ - Santos («O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte). Aliás, como bem salientou o juízo de piso, a parte autora não teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes e não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade do consumidor. Ademais, destacou a sentença recorrida que a casa bancária agiu dentro de exercício regular de direito ante a suspeita de ocorrência de fraude, agindo, portanto, em proteção ao consumidor e não com o fim de o lesar. Trata-se, também como bem apontado na sentença, de conduta necessária, sob pena mesmo de se responsabilizar perante o consumidor por eventos fraudulentos. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Sentença de procedência parcial mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de revisão das astreintes. Fundamento legal e constitucional que dão suporte ao aresto combatido. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.
1 - Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabia à ora insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto no verbete 126 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Alegação de omissão. Petição intempestiva.
«1 - A petição com o propósito de sanar alegada omissão foi apresentada intempestivamente, depois de transcorrido o prazo para a interposição de eventual recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegação genérica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. No caso, a parte limita-se a tecer considerações genéricas de que teria atendido os requisitos para interposição do agravo em recurso especial, sem se ater aos fundamentos da decisão ora recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJRS. Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Interposição de recurso. Exercício regular de um direito. Pai registral. Impugnação de paternidade. Apelação. Indenização por dano moral. Ajuizamento de ação de impugnação de paternidade. Exercício regular de direito da filha, menor impúbere. Excludente de responsabilidade civil.
«1. Não comete ato ilícito a mãe que, representando a filha, menor impúbere, ajuíza ação de impugnação à paternidade contra o ex-marido, agindo no regular exercício do direito da filha, a quem tem o dever de representar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Embargos de Declaração. Existência de omissão. honorários advocatícios. Hipótese de acolhimento. Contradição inexistente. dano moral arbitrado em valor razoável.
Existência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Insuficiência da fundamentação para a solução dada. Falta de manifestação quanto aos ônus de sucumbência. Custas e honorários que ficam a cargo do embargado. Omissão existente e sanada. Dano moral que foi fixado em valor razoável e não merece qualquer alteração. Contradição inexistente. O fato de ser arbitrado o dano em valor razoável, não induz contradição com a condenação. Embargos de declaração acolhidos em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O APELADO NA DEVOLUÇÃO DE R$226,00.
EMPRÉSTIMO PESSOAL -quitação do contrato via plataforma «Negocie Já após a interposição da apelação - concordância do apelado no ponto - recurso não conhecido no tocante à modificação das parcelas e respectivo desconto em conta corrente do apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/03/2017. Ocorrência de dano moral coletivo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao alegado dano moral coletivo em face da conduta do empregador, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/07/2017. Ocorrência de dano moral coletivo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao alegado dano moral coletivo em face da conduta do empregador, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Ação movida por consumidora, diante da recusa de internação hospitalar. Sentença de procedência que condena a ré ao facere perseguido pela consumidora, bem assim a indenizar dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
Verifica-se, de plano, que a parte não renova a matéria recursal, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno não conhecido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. No caso, discute-se nos autos a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado pela instância a quo, a título de indenização por dano moral. Contudo, apesar de não haver na legislação critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, a parte não demonstrou de forma objetiva a violação de tais princípios para a quantificação do dano moral, considerando-se a premissa fática adotada pelo Regional, para reduzir o valor arbitrado, de que «nem todas as nuances da causa de pedir restaram comprovadas . Agravo Interno conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PENHA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO RE-CONHECIMENTO DA TENTATIVA, PLEITE-ANDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DA EXORDIAL, AFASTANDO O CO-NATUS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL, PORÉM, EM CON-CESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E POR REFORMATIO IN MELLIUS, ABSOLVEU-SE O RECORRIDO ¿ AB INITIO, A INTERPOSIÇÃO DE APELO MINISTERIAL DEVOLVE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A APRECIAÇÃO DA IN-TEGRALIDADE DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO, AUTORIZANDO, A PARTIR DISTO, A ELABORAÇÃO DE REFORMAS NO DECISUM ORIGINÁRIO, AINDA QUE DIVERSAS DA-QUELAS PRETENDIDAS PELO RECORRENTE, MAS DESDE QUE ESTAS VENHAM A EXCLU-SIVAMENTE REFLETIR UM RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO IMPLICADO, COMO, ALIÁS, SE DÁ NO CASO VERTENTE ¿ INSUS-TENTÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE CONDENATÓRIO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRIDO, PORQUANTO, SEGUNDO PARCELA DA PROVA ORAL COLHIDA, E CONSUBSTANCIADA NAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELO FUNCIONÁRIO DO SUPER-MERCADO GUANABARA, LEANDRO BARRE-TO, A ABORDAGEM REALIZADA EM FACE DO IM-PLICADO ACERCA DA APROPRIAÇÃO SEM PAGA-MENTO DE ITENS QUE ALI SE ENCONTRAVAM À VENDA, FOI EFETUADA QUANDO TAL AGENTE AIN-DA SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DAQUELE ESTA-BELECIMENTO COMERCIAL ¿ NESSE SENTIDO, FOI HISTORIADO POR AQUELE PERSONA-GEM QUE OBSERVOU O IMPLICADO POR-TANDO UM VOLUME SUSPEITO SOB AS VES-TES, O QUE DESPERTOU SUA ATENÇÃO, LE-VANDO-O, EM CONJUNTO COM UM COLEGA, A QUESTIONÁ-LO SOBRE O QUE AQUELE ALI OCULTAVA, MAS AO QUE O INTERPELADO, EM EVIDENTE TENTATIVA DE EVASIVA, NE-GOU QUALQUER IRREGULARIDADE, SENDO CERTO QUE, DIANTE DA INSISTÊNCIA, FOI INSTADO A LEVANTAR A BLUSA, OCASIÃO EM QUE RETIROU DA PARTE FRONTAL DA VESTIMENTA UMA PEÇA DE CARNE E, LOGO APÓS, OUTRA QUE MANTINHA OCULTA NA PARTE POSTERIOR DA CALÇA E, EM SEGUI-DA, AO SER INDAGADO SE OS PRODUTOS PERTENCIAM AO ESTABELECIMENTO E SE PRETENDIA EFETUAR O PAGAMENTO, DE-CLAROU NÃO POSSUIR RECURSOS FINAN-CEIROS PARA TANTO, A COM ISSO CRISTA-LIZAR CENÁRIO FÁTICO NO QUAL, COMO INOCORREU A TRANSPOSIÇÃO DO CAIXA COM AS MERCADORIAS, INEXISTIU O CUM-PRIMENTO DA MOLDURA LEGAL CORRES-PONDENTE, ESTABELECENDO A CARACTE-RIZAÇÃO DE UM VERDADEIRO INDIFEREN-TE PENAL. E ASSIM O É PORQUE, EM SE CONSIDERANDO AS DIRETRIZES HABITU-ALMENTE TRANSMITIDAS AOS FUNCIONÁ-RIOS DOS SUPERMERCADOS, ATÉ QUE OS ¿POTENCIAIS CLIENTES¿ ULTRAPASSEM O CAIXA E, MESMO QUE SE DIRIJAM À SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - MAS ANTES DE TRANSPOR A PORTA DE SAÍDA - AINDA LHES SERIA PERMITIDO RECONSIDERAR A AÇÃO E EFETUAR O PAGAMENTO PELOS PRODU-TOS, SEM QUE TAL CONDUTA ACARRETASSE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL, A COM ISSO CRISTALIZAR PANORAMA ILUS-TRADOR DE UMA DESISTÊNCIA VOLUNTÁ-RIA SUBSEQUENTE À FASE INTERNA DE CO-GITAÇÃO, MAS AINDA INSERIDA NA PRI-MEIRA PARTE DA FASE EXTERNA, SIMILAR À CONDUTA PRATICADA POR TODO E QUAL-QUER CLIENTE DE SUPERMERCADO, COMO RETIRAR PRODUTOS DOS EXPOSITORES E SE APOSSAR DELES, AINDA QUE PRECARIAMEN-TE, CARREGANDO-O NAS PRÓPRIAS MÃOS OU COLOCANDO-OS EM UM CARRINHO, A BRO-TAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPUL-SORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS
¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERI-AL, PORÉM, EM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E POR REFORMATIO IN MELLIUS, ABSOLVEU-SE O RECORRIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. Aliás, como bem salientou o juízo de piso, «a demora na chegada do guincho e as deficiências no atendimento acarretaram, no máximo, desconforto que não se erige à categoria de dano moral, na medida em que não extrapolaram o limite dos aborrecimentos a que todos nós estamos diariamente sujeitos. E, para caracterizar o dano moral indenizável, não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, isto sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido. Por conseguinte, não houve qualquer prejuízo para a parte recorrente que lhe pudesse macular a honra ou lhe causar dano de ordem psicológica a justificar a indenização por danos morais. Daí que não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) do consumidor. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Precedentes no âmbito dos Colégios Recursais do E. TJSP: «Recurso inominado. Ação de restituição e indenização por dano material e moral. Contrato de seguro veicular. Acionamento de guincho não atendido. Necessidade de pagamento pelo serviço. Prova da restituição do valor. Dano material (restituição de honorários contratuais) que não guarda nexo de causalidade diante da possibilidade do ajuizamento da ação sem advogado. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012741-02.2022.8.26.0223; Relator (a): Rodrigo Barbosa Sales; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023); e Ação de indenização por danos morais por vício do serviço - Demora em serviço de reboque incapaz de gerar dano moral indenizável - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006888-57.2020.8.26.0554; Relator (a): Rodrigo Augusto de Oliveira; Órgão Julgador: 2º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). Sentença de improcedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. In casu, observa-se que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo . Agravo conhecido e não provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STF. Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso extraordinário intempestivo. Recurso incabível não interrompe prazo recursal. Interposição de recurso antes do prévio pagamento de multa imposta.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no entendimento de que a interposição de recurso incabível não é causa de interrupção do prazo recursal (AI 606.085, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Agravo interno. Administrativo responsabilidade civil INSS indenização revisão de benefício honorários advocatícios dano moral inocorrência. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Vícios ocultos. Decisão agravada que indeferiu a produção de prova oral. Inconformismo. Desacolhimento. Admissibilidade da interposição do agravo que decorre da interpretação extensiva conferida às hipóteses arroladas no CPC, art. 1.015. Precedentes. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Responsabilidade da revendedora pela incolumidade do bem vendido. Desnecessária a pretendida produção probatória para comprovar a alegada ciência da agravada acerca dos vícios e a prestação da assistência necessária à compradora. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Advogado constituído. Não intimação da sessão de julgamento do apelo defensivo. Defensor dativo nomeado. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A intimação acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação, apesar da existência de advogado constituído, foi realizada no nome do defensor dativo nomeado pelo Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a produção de prova oral, consistente somente em oitiva de testemunha. Hipótese que não se admite a interposição de agravo de instrumento, nem mesmo pela mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1015, ante a ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT. Questão que, além de não constar do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, não demanda urgência na sua apreciação. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES -
Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelos requeridos, ora agravantes, de levantamento de valores penhorados, nas contas da empresa executada, ora coagravante, em regime de recuperação judicial - As agravantes noticiaram a perda de objeto deste recurso, em razão do atendimento da sua pretensão recursal, pelo Juízo de origem - Agravo prejudicado - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. AGRAVO INTERNO
em AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL - Compromisso de Venda e Compra - DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo Relator que INDEFERIU os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA requeridos somente em sede recursal, pela pessoa jurídica executada, com determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, com fundamento no Art. 1.007, caput e § 4º c/c Art. 1.017, § 1º, ambos do CPC - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de reforma integral da decisão monocrática pela Turma Julgadora - DESCABIMENTO - Ausente comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira de recolher as custas do preparo, não havia mesmo como se conceder o benefício da gratuidade almejado em sede recursal - Argumentos ora ofertados pela empresa agravante que não são capazes de alterar a convicção do Relator - Reconhecido o acerto da decisão recorrida - Afastada a alegação em sede de contraminuta, de má-fé e intenção meramente protelatória pela interposição do presente recurso, por não se vislumbrar conduta processual dolosa por parte da agravante - Manutenção da decisão monocrática, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote