Jurisprudência sobre
interposicao oral

701 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGO. DANO MORAL COLETIVO.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGO. DANO MORAL COLETIVO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDA. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURAÇÃO . O descumprimento pelo empregador da legislação trabalhista correspondente às normas de saúde e segurança laborais, de interesse de toda a coletividade, representada pelos trabalhadores da empresa que laboravam submetidos a condições insalutíferas, demonstrando a conduta irregular do empregador e, por conseguinte, ofensa a valores morais de uma coletividade, configura o dano moral coletivo, passível de indenização. Reconhecida a violação do art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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702 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo nacional - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo apenas do autor - Atrasos e cancelamentos de voos operados pela requerida - Terceiro voo cancelado em razão da necessidade de manutenção não programada, com oferta de restituição do valor da passagem ou remarcação do voo, hospedagem e transporte para o requerente - Falha na prestação de serviços não configurada - Dano moral não caracterizado - Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso/cancelamento do voo não é considerado causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa - Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente - Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável - Sentença mantida no mérito, sob pena de violação ao princípio da proibição da reformatio em pejus - Ausência de interposição de apelo da parte adversa com imperiosa aplicação da Súmula 326/STJ - Afastamento da sucumbência recíproca e condenação da ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios já arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Dano moral. Quantum razoável e proporcional. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. ... (Continua)

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704 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM FAVOR DA VÍTIMA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Consoante os autos, no mês de maio de 2022, o acusado Bruno descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência a sua ex-companheira, sendo que tais restrições eram extensivas aos seus familiares. Por diversas vezes, o réu enviou mensagens para a vítima, através do aplicativo WhatsApp, além de ter ido na residência da mãe dela no dia 7 de março de 2022. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deserção do recurso especial. Inovação recursal. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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706 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ARESTOS INVÁLIDOS. SÚMULA 337/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da invalidade dos arestos colacionados, ora oriundos do STF, órgão não elencado no CLT, art. 894, II, ora em desconformidade com a diretriz da Súmula 337/TST. Mantém-se o decidido, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido .

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707 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Acórdão que não conheceu da apelação dos réus reconvintes, ora embargantes, e deu parcial provimento ao apelo dos autores reconvindos, ora embargados.

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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Falta de necessária demonstração por documento oficial. Agravo interno não provido.

«1. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao V. Acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior.

3 - In casu, o recurso especial interposto pelo ora agravada revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos declaratórios, interpostos em face do acórdão de fls. 174/188, fora publicado em 04.06.08 (fl. 240) e a data do protocolo do Recurso Especial de autoria do ora agravante é de 29.04.08 (fl. 193), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Precedentes: REsp. 955.411 (DJ 31.03.2008); REsp. 939.436 (DJ de 07.02.2008); AgRg no Ag 933.062/MG (DJ de 21.11.2007); e AgRg no Ag 851.758/MG (DJ de 19.10.2007).... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso especial que teve seguimento denegado, na forma do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 (ora revogado). Cabimento de agravo interno apresentado perante o tribunal de origem (qo no AG1.154.599-sp).

«1. Tratando-se de decisão que denega seguimento a recurso especial, na forma prevista no CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 (ora revogado), não se revela adequada a interposição de agravo dirigido a este Tribunal, sendo que o inconformismo deve ser manifestado por meio de agravo interno apresentado perante o Tribunal de origem (QO no Ag 1.154.599-SP, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.5.2011). Havendo a interposição de agravo, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que seja processado e julgado como agravo interno (AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 25/09/2015), submetido ao órgão colegiado devidamente competente. ... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em face do indeferimento da tutela antecipatória/efeito suspensivo para obstar o levantamento dos valores conscritos. Julgamento do mérito do agravo de instrumento ocorrido paralelamente à interposição do ora analisado recurso e que engloba seu mérito. Perda do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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713 - TJSP. RECURSO -

Agravo interno - Interposição contra a decisão do Relator que não conheceu do incidente denominado «pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ser imprópria a via eleita - Não foi interposto recurso de apelação pelos ora agravantes - Decisão fundamentada - Falta de novidade modificadora - Agravo interno desprovido... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em face da decisão que concedeu a liminar para que a requerida forneça o medicamento conforme pleiteado. Julgamento do mérito do agravo de instrumento ocorrido paralelamente à interposição do ora analisado recurso e que engloba seu mérito. Perda do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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715 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte ora recorrida. Agravo interno improvido.

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716 - TJSP. Contrato. Locação. Despejo. Sentença de procedência baseada nos elementos trazidos aos autos. Interposição de embargos de declaração apontando a falta de apreciação da litispendência. Decisão ora agravada que acolheu os embargos e tornou sem efeito a sentença para prosseguimento do feito. Admissibilidade. Necessidade de elementos para análise da litispendência. Aplicação dos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Recurso improvido.

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717 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Responsabilidade por «erro judiciário atribuível a magistrado. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de dolo ou culpa. Precedente. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, requerendo dano moral em virtude de insucesso de ação penal movida contra o ora Agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido do autor. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Apelação cível responsabilidade civil reparação de danos. Morte de criança. Caso emergencial. Necessidade de atendimento imediato comprovada negligência não configurada hospitais que prestaram toda assistência possível nexo causal não configurado inocorrência de dano moral sentença mantida. Recurso improvido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado do Sergipe e o Hospital São Lucas objetivando indenização em razão da morte da filha dos autores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... (Continua)

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719 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A matéria pertinente à Lei 8.212/1991, Lei 9.766/1998 e a Lei 11.457/2007, art. 3º, § 5º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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720 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso.

1 - O ora agravante foi intimado da decisão denegatória do recurso especial em 20/11/2020 (sexta-feira), tendo sido seu agravo em recurso especial interposto tão somente em 9/12/2020 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... (Continua)

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721 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso.

1 - O ora agravante foi intimado da decisão denegatória do recurso especial em 16/3/2020 (segunda-feira), tendo sido seu agravo em recurso especial interposto tão somente em 27/7/2020 (segunda-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso.

1 - O ora agravante foi intimado da decisão denegatória do recurso especial em 11/2/2022 (sexta-feira), tendo sido seu agravo em recurso especial interposto tão somente em 2/3/2022 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ.... (Continua)

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725 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Tal consideração impõe o não conhecimento do segundo agravo regimental interposto pelo ora agravante (fls. 386/392). ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesas médicas. Comprovação da existência de feriado local. Tempestividade do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso.

1 - O ora agravante foi intimado da decisão denegatória do recurso especial em 9/11/2022 (quarta-feira), tendo sido seu agravo em recurso especial interposto tão somente em 30/11/2022 (quarta-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 23/10/2017, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 16/11/2017. ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

«1 - caso em concreto, conforme exposto decisão ora agravada, a parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial dia 14/12/2018, mas o agravo em recurso especial somente foi interposto em 06/02/2019. ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a decisão recorrida foi considerada publicada em 11/01/2019, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 11/02/2019, portanto, fora do prazo legal. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de fundamentação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não-Caracterização. Não-Comprovação de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Precedente.... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a decisão recorrida foi considerada publicada em 23/03/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 17/04/2017, portanto, fora do prazo legal. ... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a decisão recorrida foi considerada publicada em 16/02/2017, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 13/03/2017, portanto, fora do prazo legal. ... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deserção. Feriado local. Falta de comprovação no momento da interposição do recurso. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1 - Embora regularmente intimada para sanar as irregularidades do preparo, a parte não as regularizou, limitando-se a trazer o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem contudo, realizar novo recolhimento nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 1.007. Incide a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido no dia 06/04/2017 mas o recurso especial somente foi interposto em 03/05/2017. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido no dia 22/03/2017, mas o recurso especial somente foi interposto em 18/04/2017. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ocorrência de suspensão de expediente forense. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 25/04/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 18/05/2018, portanto, fora do prazo legal. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 13/02/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 08/03/2017. Intempestividade. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03/08/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 25/08/2017. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/05/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 13/06/2016. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, o acórdão que deu parcial provimento à apelação foi considerado publicado em 14/7/16, sendo o recurso especial interposto somente em 8/8/16. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi considerada publicada no dia 24/04/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 18/04/2016. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 21/02/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 17/03/2017, portanto, fora do prazo legal. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa imposta com base no § 2º do CPC/1973, art. 557. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ estabelece a necessidade de prévio recolhimento da multa imposta com base no § 2º do CPC/1973, art. 557 para permitir a admissibilidade dos recursos seguintes. Precedentes. ... (Continua)

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745 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator a quo. Embargos declaratórios julgados monocraticamente. Agravo interno. Necessidade de interposição para esgotamento da instância ordinária.

«1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a admissão do Recurso Especial requer o esgotamento das vias ordinárias, o que não ocorre quando o recurso é interposto contra decisão monocrática proferida no julgamento de Embargos de Declaração. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fornecimento de água. Prestação do serviço deficiente. Danos morais. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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747 - STF. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil.dano moral. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Precedentes agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... (Continua)

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748 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... (Continua)

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749 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... (Continua)

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750 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... (Continua)

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